Sistema Financeiro Imobiliário Sfi em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Sistema Financeiro Imobiliário Sfi

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A CONSTRUTORA. INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO SFI. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de contrato de compra e venda de imóvel firmado com construtora que não se insere no rol de operadores do SFI - Sistema Financeiro Imobiliário, não tendo autorização legal para efetuar a cobrança de juros capitalizados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEI N. 9.514 /1997. FINANCIAMENTO NÃO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO ? SFI. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Violação do art. 535 do CPC/1973 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, a questão jurídica discutida pela recorrente à luz do art. 17 da Lei n. 9.514 /1997, conforme demonstrado na decisão ora agravada, sendo irrelevante que o referido dispositivo não tenha sido mencionado de forma expressa. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária" ( AgInt no REsp n. 1.630.139/MT , Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 18/5/2017), o que foi observado pela Corte local. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX21047368001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Em se tratando de contrato de financiamento celebrado com Incorporadora Imobiliária, não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), não é permitida a capitalização dos juros.

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Diários Oficiais que citam Sistema Financeiro Imobiliário Sfi

  • DJGO 10/10/2023 - Pág. 7557 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Entretanto a Lei n. 9.514 /97 prevê em seu artigo 2º , que apenas as instituições financeiras poderão operar no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), in verbis: “Art. 2º... NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514 /97. INCIDÊNCIA DO CDC . INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO... Ademais, a parte requerida não colacionou nos autos documentos constitutivos que a caracterize como instituição financeira apta a operar no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), razão pela qual se afasta

  • STJ 19/12/2023 - Pág. 11689 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    O entendimento da Corte estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, a construtora ou incorporadora, não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro Imobiliário... O TJSC analisou a matéria controvertida nos seguinte termos (e-STJ fls. 742/744): A vinculação de um contrato ao Sistema Financeiro Imobiliário não depende de um mero ato de vontade das partes contratantes... Nessa perspectiva, ainda que o contrato faça remissão à disciplina do Sistema Financeiro Imobiliário, o fato de as rés não integrarem esse complexo impede que façam uso da prerrogativa de cobrança de juros

  • DJGO 24/01/2023 - Pág. 7189 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Entretanto a Lei nº. 9.514 /97 prevê em seu artigo 2º , que apenas as instituições financeiras poderão operar no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), in verbis: “Art. 2º... NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514 /97. INCIDÊNCIA DO CDC . INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO... Ademais, a parte requerida não colacionou nos autos documentos constitutivos que a caracterize uma instituição financeira apta a operar no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), razão pela qual afasta-se

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Peças Processuais que citam Sistema Financeiro Imobiliário Sfi

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Revisional de Contrato Imobiliário, a Fim de Reconhecer o Direito a Transposição do Sistema Financeiro Imobiliário (Sfi) para o Sistema - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6105 em 08/08/2017 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    A FIM DE RECONHECER O DIREITO A TRANSPOSIÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI) PARA O SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH), COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida em face da CAIXA ECONÔMICA... Diante disso, o Requerente procurou por inúmeras vezes os representantes legais da Requerida, a fim de efetivar a transposição do SFI (Sistema Financeiro Imobiliário) para o SFH (Sistema Financeiro Habitacional... LIBERAÇÃO DO SALDO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FORA DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. 1

    Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Revisional de Contrato Imobiliário, a Fim de Reconhecer o Direito a Transposição do Sistema Financeiro Imobiliário (Sfi) para o Sistema - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6105 em 08/08/2017 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    A FIM DE RECONHECER O DIREITO A TRANSPOSIÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI) PARA O SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH), COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida em face da CAIXA ECONÔMICA... Diante disso, o Requerente procurou por inúmeras vezes os representantes legais da Requerida, a fim de efetivar a transposição do SFI (Sistema Financeiro Imobiliário) para o SFH (Sistema Financeiro Habitacional... LIBERAÇÃO DO SALDO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FORA DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. 1

    Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TRF2 - Ação Sistema Financeiro Imobiliário - Procedimento Comum - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5101 em 26/11/2023 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA FORMA PREVISTA PELA LEI Nº 9.514 /97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INADIMPLÊNCIA... Demanda na qual se pretende a anulação de todo o procedimento de execução extrajudicial, promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), do imóvel adquirido pelo sistema financeiro imobiliário (SFI), na... Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do sistema financeiro imobiliário (SFI), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem consolidada a propriedade do imóvel em

    Sistema Financeiro Imobiliário • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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