Saída Temporária

As saídas temporárias ou saidões estão fundamentados na Lei de Execução Penal. Geralmente ocorrem em datas comemorativas específicas, tais como Natal, Páscoa e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familiares. O Juiz da Vara de Execuções Penais edita uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício da saída temporária e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.
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Empório Jus, Estudante de Direito
há 29 dias

Por decisão unânime, Justiça manda Alexandre Nardoni voltar para o regime fechado

! “Ainda que tenha cumprido os requisitos temporais necessários à progressão prisional, não se mostra suficientemente...

O que você precisa saber sobre as famosas "saidinhas"?

, a saída temporária divide opiniões. Para uns, é medida essencial de ressocialização do preso; para outros, sinônimo..., para fins exclusivamente informativos. A saída temporária é prevista entre …

Andamento do Processo n. 0004037-37.2019.8.26.0509 - Agravo de Execução Penal - 14/08/2019 do TJSP

de Execução Penal - Saída Temporária - Felipe Henrique dos Santos - Vistos. Recebo o recurso interposto, no efeito...

Andamento do Processo n. 1000550-63.2019.8.26.0502 - Pedido de Providências - 12/08/2019 do TJSP

-63.2019.8.26.0502 (apensado ao processo 0004836-04.2019.8.26.0502) - Pedido de Providências Saída Temporária - C... necessários para concessão do benefício da saída temporária, nos termos do …

Andamento do Processo n. 1000552-33.2019.8.26.0502 - Pedido de Providências - 12/08/2019 do TJSP

-33.2019.8.26.0502 (apensado ao processo 0004840-41.2019.8.26.0502) - Pedido de Providências - Saída Temporária - R...

Andamento do Processo n. 1000600-89.2019.8.26.0502 - Pedido de Providências - 12/08/2019 do TJSP

-89.2019.8.26.0502 (apensado ao processo 0004840-41.2019.8.26.0502) - Pedido de Providências - Saída Temporária - K....H.R.S. - VISTOS. Defiro a saída temporária do reeducando Kelvyn Henrique Romano …

Andamento do Processo n. 1000623-35.2019.8.26.0502 - Pedido de Providências - 12/08/2019 do TJSP

-35.2019.8.26.0502 (apensado ao processo 0004840-41.2019.8.26.0502) - Pedido de Providências -Saída Temporária - V....H.B. - URGENTE . Defiro a saída temporária do reeducando Vinicius da Hora de …

Andamento do Processo n. 1000105-10.2019.8.26.0158 - Pedido de Providências - 08/08/2019 do TJSP

-10.2019.8.26.0158 - Pedido de Providências - Saída Temporária - ALLYSON SANTOS DE OLIVEIRA e OUTROS - CORREG - SAÍDA... TEMPORÁRIA - INDEFERE DISCUSSÃO DE CÁLCULO - ADV: CAUBI PEREIRA GOMES (OAB …

Andamento do Processo n. 1000422-43.2019.8.26.0502 - Pedido de Providências - 02/08/2019 do TJSP

-43.2019.8.26.0502 (apensado ao processo 0004836-04.2019.8.26.0502) - Pedido de Providências -Saída Temporária - E...

Andamento do Processo n. 1000425-95.2019.8.26.0502 - Pedido de Providências - 02/08/2019 do TJSP

-95.2019.8.26.0502 (apensado ao processo 0004844-78.2019.8.26.0502) - Pedido de Providências -Saída Temporária - G...
Resultados da busca Jusbrasil para "Saída Temporária"
Irmãos Cravinhos retornam a P2 em Tremembé após saída temporária
Notícias15/05/2013G1 - Globo.com
Os irmãos Daniel e Cristian Cravinhos de Paula e Silva retornaram na tarde desta quarta-feira (15) a penitenciária Doutor José Augusto Salgado, a P2 de Tremembé (SP), após serem beneficiados pela saída temporária de Dia das Mães. Essa foi a primeira vez que eles deixam o presídio desde 2002, quando foram presos condenados pela morte dos pais de Suzane von Richthofen. A informação do retorno dos irmãos foi apurada pela TV Vanguarda. A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) não informa in...
HABEAS CORPUS HC 242636 RJ 2012/0100024-7 (STJ)
Jurisprudência26/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONCESSÃO PELOJUÍZO DE EXECUÇÕES E CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL AOADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A autorização das saídas temporárias é de competência do Juízodas Execuções Penais, que deve ser fundamentada na observância dosrequisitos subjetivos e objetivos pelo apenado, para a concessão, ounão, de cada um dos afastamentos. 2. A renovação automática das saídas temporárias e a suafiscalização a cargo do administrador do presídio delegaindevidamente função exclusiva do magistrado da execução, violalegislação federal, além de limitar a atuação fiscalizadora doMinistério Público. 3. Ordem de habeas corpus denegada.
HABEAS CORPUS HC 98067 RS (STF)
Jurisprudência20/05/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRESO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - CRIVO. Uma vez observada a forma alusiva à saída temporária - gênero -, manifestando-se os órgãos técnicos, o Ministério Público e o Juízo da Vara de Execuções, as subsequentes mostram-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto de, a cada uma delas, no máximo de três temporárias, ter-se que formalizar novo processo. A primeira decisão, não vindo o preso a cometer falta grave, respalda as saídas posteriores. Interpretação teleológica da ordem jurídica em vigor consentânea com a organicidade do Direito e, mais do que isso, com princípio básico da República, a direcionar à preservação da dignidade do homem.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35940 MG 2013/0053263-7 (STJ)
Jurisprudência16/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diz a jurisprudência que o ingresso no regime prisional semiaberto é apenas um pressuposto que pode, eventualmente, legitimar a concessão de autorizações de saídas em qualquer de suas modalidades, sem, contudo, caracterizar um direito subjetivo do reeducando à obtenção de alguma dessas benesses, devendo o Juízo das execuções criminais avaliar, em cada caso concreto, a pertinência e a razoabilidade em deferir a pretensão. (Precedente). 2. A decisão que indeferiu o benefício se encontra devidamente fundamentada. Não se encontra presente, na hipótese dos autos, o preenchimento do requisito objetivo exigido pela Lei n. 7.210 /1984, qual seja, o cumprimento de 1/6 da pena. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
HABEAS CORPUS HC 106374 RJ (STF)
Jurisprudência13/06/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Habeas Corpus. 2 Saída temporária. Visita ao lar. 3. Dados concretos hábeis a impossibilitar a concessão do benefício, em virtude do pouco tempo de ingresso no regime semiaberto, aliado à inviabilidade de se examinar, de forma efetiva, se houve ou não a almejada readaptação. 4. Pedido indeferido pelo Juízo das Execuções em 5.8.2009, tendo passado mais de ano e meio da decisão denegatória. 5. Decurso do tempo. Possibilidade de as circunstâncias fáticas terem sido modificadas. 6 Ordem parcialmente concedida, a fim de que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido formulado pelo paciente.
HABEAS CORPUS HC 215298 RJ 2011/0185524-1 (STJ)
Jurisprudência21/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA ETRABALHOS EXTRAMUROS. ARTS. 37 E 123 , INCISO II , DA LEI DE EXECUÇÃOPENAL. REQUISITOS OBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE CUMPRIMENTO DAPENA. INOBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vezque o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais indeferiu opedido de saída temporária do Paciente, com fundamento na ausênciade preenchimento de requisito previsto nos arts. 37 e 123, II, daLei de Execução Penal, consubstanciado no lapso temporal mínimo decumprimento da pena para obter autorização para saída temporária doestabelecimento prisional e prestação de trabalho externo.2. Ordem denegada.
RECURSO ESPECIAL REsp 999015 SC 2007/0251221-8 (STJ)
Jurisprudência04/10/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 197 DA LEI 7.210 /84. INOCORRÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO NA ORIGEM PARA CASSAR DECISÃO QUE CONCEDEU BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DOS DIAS REFERENTES AO BENEFÍCIO AO RESTANTE DA PENA. I - Recebido o recurso de agravo em execução pelo e. Tribunal a quo, e dado parcial provimento ao mesmo a fim de cassar a decisão que concedeu o benefício da saída temporária, não há que se falar em violação ao art. 197 da Lei 7.210 /84. II - Na hipótese, asseverou o e. Tribunal a quo que o sentenciado não fazia jus à concessão do benefício da saída temporária, uma vez que não cumprido, à época do requerimento, o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Contudo, verificou a inadmissibilidade de se acrescer os respectivos dias ao restante da pena do sentenciado, pois este usufruíra do benefício autorizado por decisão judicial. III - Assim sendo, em respeito aos princípios da boa-fé, legalidade e segurança jurídica, e tendo em vista que o sentenciado usufruiu do benefício da saída temporária autorizado por decisão judicial, configura-se inadmissível o acréscimo à sua pena dos dias referentes à saída temporária, ainda que a decisão concessiva do benefício tenha se dado em desacordo com o disposto no art. 123 da Lei 7.210 /84 (Precedente). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Judiciário esclarece saída temporária de presos do regime semiaberto
Notícias10/05/2013Tribunal de Justiça de Rondônia
A Vara de Execuções Penais de Porto Velho divulga o calendário da saída temporária para o Dia das Mães dos presos que cumprem pena no regime semiaberto, ou seja, são os que já passam o dia na rua trabalhando e voltam para dormir na Colônia Agrícola Penal. Não gozará dessa saída nenhum detento de presídios como Urso Branco, Urso Panda, Ênio Pinheiro ou Vale do Guaporé, que cumprem pena no regime fechado. A capital conta com uma população carcerária de aproximadamente 4.500 presos. Destes, aproxim...
Judiciário esclarece saída temporária de presos do regime semiaberto
Notícias10/05/2013Tribunal de Justiça de Rondônia
A Vara de Execuções Penais de Porto Velho divulga o calendário da saída temporária para o Dia das Mães dos presos que cumprem pena no regime semiaberto, ou seja, são os que já passam o dia na rua trabalhando e voltam para dormir na Colônia Agrícola Penal. Não gozará dessa saída nenhum detento de presídios como Urso Branco, Urso Panda, Ênio Pinheiro ou Vale do Guaporé, que cumprem pena no regime fechado. A capital conta com uma população carcerária de aproximadamente 4.500 presos. Destes, aproxim...
Saiba mais: Indulto Natalino e Saída temporária
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