Homicídio no Trânsito em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AGIR CULPOSO POR PARTE DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AGIR CULPOSO POR PARTE DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AGIR CULPOSO POR PARTE DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AGIR CULPOSO POR PARTE DO RÉU -- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Para que se configure o delito culposo, exige-se a conjugação dos seguintes elementos: I) conduta humana voluntária; II) inobservância do cuidado objetivo, que pode manifestar-se por imprudência, negligência ou imperícia; III) previsibilidade do evento danoso; IV) resultado lesivo involuntário; V) tipicidade culposa. Para eventual condenação, imprescindível a demonstração da existência de nexo causal entre a violação do dever de cuidado por parte do agente e o resultado lesivo, o que não foi demonstrado.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ARTIGO 302 , § 3º , E 306 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )– RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE – TESTEMUNHA DO JUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência. É permitido ao magistrado proceder à oitiva de testemunha não arrolada pelas partes em homenagem ao princípio da busca da verdade real. Prejuízo não verificado. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – Impossibilidade. Autoria e materialidade que emergem do forte conjunto probatório. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSORÇÃO DO DELITO MENOS GRAVE PELO MAIS GRAVOSO (EMBRIAGUEZ PELO DE HOMICÍDIO CULPOSO) - Em razão do princípio da consunção, o delito de homicídio culposo sob influência de álcool (artigo 302 , § 3º , CTB ) absorve o de embriaguez ao volante (artigo 306 , CTB ). Penas redimensionadas. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA - O C. STJ, no recente julgamento do REsp nº 1.972.098/SC , em conformidade com a Súmula 545 /STJ, fixou a seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022; g .n.). Atenuante reconhecida, sem reflexo nas penas. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA (ART. 387 , IV , DO CPP )- Não acolhimento. Existência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Danos morais fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), razoável e proporcional ao caso concreto, sobretudo em razão do resultado morte. Afastada a preliminar, recurso parcialmente provido.