Ação de Consignação de Aluguéis em Todos os documentos

Apelação Cível. Ação de consignação de aluguéis e encargos da locação. Contrato de locação não residencial. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da administradora do imóvel e julgou procedente o pedido deduzido em face do locador declarando a eficácia liberatória dos depósitos realizados pela locatária. Rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial, a qual atende aos requisitos legais e nela foram especificados os alugueis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores. Não há falar em intempestividade na propositura da ação consignatória, porquanto a consignação é um sucedâneo do pagamento, de sorte que, enquanto este for possível, haverá de o ser, também, o depósito consignatório, a fim de superar qualquer obstáculo injusto à realização do pagamento voluntário. O Juízo singular bem delimitou o objeto da lide assinalando que as questões referentes à pretérita consignação extrajudicial, que envolveu valores vencidos em abril de 2018, não seriam analisados, em acertada observância ao princípio da congruência. Controvérsia sobre a possibilidade de cobrança da cota condominial, embora o local em que se encontre a unidade locada não se constitua como condomínio de direito. O pagamento das despesas ordinárias consiste obrigação do locatário, por expressa previsão legal, nos termos do art. 23 , XII , da Lei n. 8.245 /91. No caso, ao longo do contrato de locação, a locatária não se recusava a contribuir com os gastos referentes à área comum do local. Inserção no boleto de uma taxa expressamente denominada "condomínio", que, no entanto, passou a cobrar valor diverso, de forma repentina e unilateral. Abusividade. Apelante que não apresentou qualquer previsão orçamentária ou documentos comprobatórios das despesas ordinárias que pudessem justificar o valor cobrado, deixando, portanto, de comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado na inicial. Eficácia liberatória dos depósitos efetuados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. INTEGRALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DO EFEITO LIBERATÓRIO. RECUSA PELO CREDOR DO VALOR DEPOSITADO. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS. DEPÓSITO REPUTADO SEM EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos em razão do depósito do valor inferior ao devido em virtude da não inclusão de correção monetária. 2. A consignação em pagamento é modalidade de extinção das obrigações. A legislação possibilita ao devedor liberar-se da obrigação assumida por intermédio do depósito da coisa devida, vale dizer, embora não constitua pagamento é tomado pela legislação como pagamento para o seu efeito primacial de extinção das obrigações. 3. Para que o depósito realizado tenha por consequência a extinção da obrigação, o Código Civil exige que concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento (art. 336). Objetivamente, portanto, a consignação produzirá o mesmo efeito liberatório do pagamento stricto sensu desde que o depósito se dê na forma, tempo e modo devidos e de forma integral. 4. Se o devedor não é obrigado a receber a prestação qualitativa ou quantitativamente diversa da contratada, também não poderá ser compelido a receber o depósito de prestação distinta. 5. O STJ, no julgamento do REsp XXXXX/DF , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, - Tema 967 - reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. 6. A correção monetária não constitui acréscimo ao valor da obrigação, senão uma forma de manutenção do poder de compra da moeda, eventualmente corroído pelo fenômeno inflacionário. Por conseguinte, o depósito efetuado sem contemplar a correção monetária do período revela-se parcial e não tem o efeito liberatório legalmente determinado. 7. Malgrado o precedente se refira às ações de consignação em pagamento, seu espectro alcança as consignações extrajudiciais, porquanto o efeito material de extinção das obrigações não decorre da ação judicialmente proposta, mas do fato do depósito, que pode, ao talante do devedor e se a prestação o comportar, ser realizado também em instituição financeira, a teor do disposto nos arts. 334 do Código Civil e 540 , § 1º, do Código de Processo Civil . 8. Realizada a consignação extrajudicial e manifestada a discordância do credor, o devedor deve ajuizar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de reputar-se sem efeito o depósito efetuado, desvinculando-se da extinção da obrigação. Nesse mesmo sentido e por consequência lógica, incabível a concessão de prazo para a complementação do depósito em ação de rescisão contratual, caso verifique o magistrado a insuficiência do pagamento, aplicando-se analogicamente o que dispõe o art. 545 do Código de Processo Civil 9. Comprovado o inadimplemento do comprador e a não ocorrência do efeito liberatório da consignação parcial da prestação, impõe-se a rescisão do contrato.10. Recurso especial provido em parte.