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26 de maio de 2017
Prestação Pecuniária Editar Foto
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Prestação Pecuniária

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5 penas alternativas no Brasil
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Andamento do Processo n. 0003399-57.2011.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/05/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 122084-5 - 27/04/2017 do TJRS

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Andamento do Processo n. 143632-5 - 21/03/2017 do TJRS

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TJDFT – Condutor alcoolizado que provocou acidente deverá pagar alimentos à viúva da vítima

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Andamento do Processo n. 0020432-27.2010.8.21.0035 - 30/01/2017 do TJRS

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Juiz suspende passaporte e CNH de mulher inadimplente
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O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, determinou a suspensão e apreensão do passaporte e da CNH de uma mulher que, apesar de decisão judici...

Andamento do Processo n. 3005980-68.2013.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2016 do TJSP

Processo 3005980-68.2013.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEXANDRE CASSIANO DA SILVA - - ELIAS NUNES DO NASCIMENTO - - WALLAS BALDI SARMENTO - Ante o exposto,

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Andamento do Processo n. 0008512-45.2010.8.21.0071 - 21/10/2016 do TJRS

071/2.10.0000851-3 (CNJ 0008512-45.2010.8.21.0071) -JUSTIÇA PÚBLICA X GERSON PIMENTEL MARIANO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E RAMON DUARTE PEREIRA (PP. JOAO MARCELO BRAGA DA SILVA 43378/ RS,

Resultados da busca Jusbrasil para "Prestação Pecuniária"

STF - HABEAS CORPUS HC 108914 RS (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALIDADE. Não é inconstitucional ou inválida a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, desde que “adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado” e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação. A imposição das condições previstas no § 2º do art. 89 da Lei 9.099 /95 fica sujeita ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo revisão em habeas corpus, salvo se manifestamente ilegais ou abusivas.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227813 MG 2011/0297726-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI 9.503 /97. SURSISPROCESSUAL. CONDIÇÃO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. 1. A prestação pecuniária, por corporificar pena, depende deprevisão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Dessa forma,é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição dasuspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099 /95,prestação pecuniária. 2. Não se justifica, todavia, a anulação do processo ou a elaboraçãode nova proposta, bastando a exclusão da condição inadequada. 3. Ordem concedida em menor extensão para excluir a condição deprestação pecuniária da proposta de suspensão condicional doprocesso formulada ao paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 222026 BA 2011/0248623-0 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97. SURSISPROCESSUAL. CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO COMOCONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO.CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva,eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois,de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condiçãoda suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95,a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária comocondição da proposta de suspensão condicional do processo formuladaao paciente.

Encontrado em: Decisão:27/03/2012 SURSIS PROCESSUAL - CUMULAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

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