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25 de setembro de 2017
Prestação Pecuniária Editar Foto
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Prestação Pecuniária

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Andamento do Processo n. 149542-9 - 25/08/2017 do TJRS

DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ESTABELECIDA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO... VALOR DE 1/3 DO SMN (FLS. 19/37). SOBREVEIO O PEC E FOI INTIMADO O APENADO PARA PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA... DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (FL. 47) E PAGAMENTO DA MULTA (FL. 46). INTIMADO (FL...

Andamento do Processo n. 12039-29.2017.8.21.7000 - Apelacao - 19/07/2017 do TJRS

0002- 70072479249 (CNJ: 12039-29.2017.8.21.7000) -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 2 VARA CRIMINAL - CAXIAS DO SUL (10/ 21400156170) -RAFAEL BAPTISTA DA COSTA, IVANEZ BALENA, EDENILSON DA

Andamento do Processo n. 0100028-26.2014.8.21.0001 - 20/06/2017 do TJRS

DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, INICIALMENTE EM REGIME ABERTO(SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO... PECUNIÁRIA), ALÉMDE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NA RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO; (B) CONDENAR O RÉU...

5 penas alternativas no Brasil
5 penas alternativas no Brasil

todas penas alternativas em vigor no país: 1. Prestação pecuniária A prestação pecuniária é o pagamento de um valor.... Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas ...

Andamento do Processo n. 0003399-57.2011.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/05/2017 do TJSP

subjetivos do artigo 44 do Código Penal.Fica substituída a pena privativa de liberdade por UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (MEIO.... Fica substituída a pena privativa de liberdade por UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (MEIO SALÁRIO MÍNIMO), a ser recolhida... qualificado para o de furto simples. Pugnou pela concessão de liberdade pro...

Andamento do Processo n. 122084-5 - 27/04/2017 do TJRS

AO CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA ( PAGAMENTO DE MULTA , PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E CUSTAS). Montenegro Processo Eletrônico Vara...

Andamento do Processo n. 143632-5 - 21/03/2017 do TJRS

143632-5 - DAIANE LEOTTI LAGO (PP. MARCELE SILVA). QUANTO AO PLEITO DE DEFESA, AO QUE PERTINE A MULTA E A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, POR SE TRATAR DE PENA APLICADA, NÃO RECONHEÇO A ISENÇÃO OU

TJDFT – Condutor alcoolizado que provocou acidente deverá pagar alimentos à viúva da vítima

O juiz da 1ª Vara Cível de Samambaia deferiu a medida de urgência solicitada pela autora da ação e determinou que o réu lhe pague alimentos provisionais, em razão de ter causado a morte do marido

Andamento do Processo n. 0020432-27.2010.8.21.0035 - 30/01/2017 do TJRS

035/2.10.0002043-6 (CNJ 0020432-27.2010.8.21.0035) -JUSTIÇA PÚBLICA X OSÉAS SOUZA DA ROSA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E JOSÉ CARLOS MOTA DE SOUZA (PP. EDUARDO PIVETTA BOEIRA 62551/RS). INTIME-SE

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Juiz suspende passaporte e CNH de mulher inadimplente
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O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, determinou a suspensão e apreensão do passaporte e da CNH de uma mulher que, apesar de decisão judici...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prestação Pecuniária"

STF - HABEAS CORPUS HC 108914 RS (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALIDADE. Não é inconstitucional ou inválida a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, desde que “adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado” e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação. A imposição das condições previstas no § 2º do art. 89 da Lei 9.099 /95 fica sujeita ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo revisão em habeas corpus, salvo se manifestamente ilegais ou abusivas.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227813 MG 2011/0297726-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI 9.503 /97. SURSISPROCESSUAL. CONDIÇÃO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. 1. A prestação pecuniária, por corporificar pena, depende deprevisão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Dessa forma,é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição dasuspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099 /95,prestação pecuniária. 2. Não se justifica, todavia, a anulação do processo ou a elaboraçãode nova proposta, bastando a exclusão da condição inadequada. 3. Ordem concedida em menor extensão para excluir a condição deprestação pecuniária da proposta de suspensão condicional doprocesso formulada ao paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 222026 BA 2011/0248623-0 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97. SURSISPROCESSUAL. CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO COMOCONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO.CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva,eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois,de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condiçãoda suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95,a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária comocondição da proposta de suspensão condicional do processo formuladaao paciente.

Encontrado em: Decisão:27/03/2012 SURSIS PROCESSUAL - CUMULAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

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