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12 de dezembro de 2017
Descontos na Remuneração do Trabalhador Editar Foto
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Descontos na Remuneração do Trabalhador

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Andamento do Processo n. 0130314-06.2015.5.13.0007 - RO - 28/09/2015 do TRT-13

Processo Nº RO-0130314-06.2015.5.13.0007 Relator ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO RECORRENTE BRF S.A. ADVOGADO KELMA CARVALHO DE FARIA(OAB: 1053-B/PE) RECORRIDO FLAVIO LUCENA WANDERLEY ADVOGADO

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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 159100782008506 PE 0159100-78.2008.5.06.0014 (TRT-6)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: TICKET-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PERCENTUAL NÃO DESCONTADO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. Em linha de princípio, a auxílio fornecido pela empresa para a alimentação do empregado constitui salário in natura, à luz do que dispõe o artigo 458 , caput, da CLT . O desconto de percentual desse valor (20%, consoante normas coletivas) no contra cheque do empregado não chega a descaracterizar a natureza efetivamente remuneratória da parcela. Era ônus da empresa fazer prova do fato impeditivo do direito do autor alegado na peça de defesa, in casu, de sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, uma vez que apenas a participação da empresa no aludido programa tem o condão de afastar a natureza salarial da parcela, pois assim interpreta-se o conteúdo do artigo 3º da Lei 6.321 /76. Não comprovada essa circunstância, é plenamente aplicável a diretriz contida na Súmula 241 do C. TST.

Encontrado em: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Brasil S.A. Indústria de Alimentos (Em Recuperação Judicial) RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 874200900422009 PI 00874-2009-004-22-00-9 (TRT-22)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO EMPREGADO. ANUÊNCIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTAGIBILIDADE SALARIAL. Os descontos salariais efetivados no intuito de efetuar a compensação de valores recebidos indevidamente a maior pelo empregado, inclusive por meio de ajuste expresso, relativamente a créditos de mesma natureza e com idêntico fato gerador, não configura ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Inteligência do art. 462 da CLT e da Súmula 342 do TST. EMPREGADO CONTRATADO PARA LABORAR SEIS HORAS. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO E ADITIVOS POSTERIORES AUMENTANDO A JORNADA PARA OITO HORAS DIÁRIAS. VANTAGEM PECUNIÁRIA AUFERIDA PELO LABORISTA PROPORCIONALMENTE AO ACRÉSCIMO NA JORNADA. EXCEÇÃO CONTIDA NO DECRETO ESTADUAL N. 12.280, DE 27/06/2006, E NA PORTARIA 006/2006 DA EMGERPI. CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Conquanto o Decreto Estadual n. 12.280, de 27/06/2006, tenha estabelecido a jornada linear de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais na administração pública direta e indireta, facultou por meio do art. 1º, § 2º, a possibilidade de que cada titular de órgão estabeleça horários diferenciados, não inferiores a 06 (seis) horas diárias ininterruptas de labor, a fim de garantir o pleno funcionamento da sua unidade administrativa. Por sua vez, a Portaria 006/2006 da Emgerpi manteve o teor do referido decreto, excepcionando apenas os empregados que recebam a vantagem denominada "tempo integral", os quais ficam submetidos a jornada de 08 horas diárias, limitada a 44 semanais, hipótese que se aplica ao caso concreto. É que, tendo sido estipulada a alteração bilateral do contrato de trabalho, compensando-se financeiramente o laborista em virtude do aumento de sua jornada, deve ser respeitada a vontade das partes, enquanto lhes for conveniente tal circunstância, afastando-se, em consequência, o pleito de horas extras. Inteligência do art. 59 , caput, da CLT e da Súmula 85 do TST....

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 874200900422009 PI 00874-2009-004-22-00-9 (TRT-22)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO EMPREGADO. ANUÊNCIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTAGIBILIDADE SALARIAL. Os descontos salariais efetivados no intuito de efetuar a compensação de valores recebidos indevidamente a maior pelo empregado, inclusive por meio de ajuste expresso, relativamente a créditos de mesma natureza e com idêntico fato gerador, não configura ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Inteligência do art. 462 da CLT e da Súmula 342 do TST. EMPREGADO CONTRATADO PARA LABORAR SEIS HORAS. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO E ADITIVOS POSTERIORES AUMENTANDO A JORNADA PARA OITO HORAS DIÁRIAS. VANTAGEM PECUNIÁRIA AUFERIDA PELO LABORISTA PROPORCIONALMENTE AO ACRÉSCIMO NA JORNADA. EXCEÇÃO CONTIDA NO DECRETO ESTADUAL N. 12.280, DE 27/06/2006, E NA PORTARIA 006/2006 DA EMGERPI. CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Conquanto o Decreto Estadual n. 12.280, de 27/06/2006, tenha estabelecido a jornada linear de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais na administração pública direta e indireta, facultou por meio do art. 1º, § 2º, a possibilidade de que cada titular de órgão estabeleça horários diferenciados, não inferiores a 06 (seis) horas diárias ininterruptas de labor, a fim de garantir o pleno funcionamento da sua unidade administrativa. Por sua vez, a Portaria 006/2006 da Emgerpi manteve o teor do referido decreto, excepcionando apenas os empregados que recebam a vantagem denominada "tempo integral", os quais ficam submetidos a jornada de 08 horas diárias, limitada a 44 semanais, hipótese que se aplica ao caso concreto. É que, tendo sido estipulada a alteração bilateral do contrato de trabalho, compensando-se financeiramente o laborista em virtude do aumento de sua jornada, deve ser respeitada a vontade das partes, enquanto lhes for conveniente tal circunstância, afastando-se, em consequência, o pleito de horas extras. Inteligência do art. 59 , caput, da CLT e da Súmula 85 do TST....

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 170500712008506 PE 0170500-71.2008.5.06.0020 (TRT-6)

Data de publicação: 29/08/2009

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. INSINUAÇÕES QUANTO À HONESTIDADE DE EMPREGADO VIGILANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. REPASSE À EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está alicerçado na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º , inc. III , IV ; 5º , inc. X , e 170 , caput, da Constituição Federal ). A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. A prova em face do ato antijurídico praticado pelo empregador há de se revelar consistente,...

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar

TJ-SP - Apelação APL 188557220098260564 SP 0018855-72.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA - ISSQN - BASE DE CÁLCULO -EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS - IMPOSSIBILIDADE -ORIENTAÇÃO DO STJ- SISTEMÁTICA DOART. 543-CDO CPC . A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, o que, na hipótese do agenciamento de mão-de-obra, significa (I) o preço pago pela contratante, descontada a remuneração dos trabalhadores, caso o contribuinte seja responsável, apenas, pela intermediação, ou (2) o preço integralmente pago pelo contratante, caso o serviço seja prestado por funcionários contratados pelo contribuinte. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO

TJ-SP - -.... 1973987720088260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/12/2010

Ementa: AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA - ISSQN - BASE DE CÁLCULO -EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS - IMPOSSIBILIDADE -ORIENTAÇÃO DO STJ- SISTEMÁTICA DOART. 543-C DO CPC . A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, o que, na hipótese do agenciamento de mão-de-obra, significa (1) o preço pago pela contratante, descontada a remuneração dos trabalhadores, caso o contribuinte seja responsável, apenas, pela intermediação, ou (2) o preço integralmente pago pelo contratante, caso o serviço seja prestado por funcionários contratados pelo contribuinte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-PE - Apelação APL 2483020118170810 PE 0000248-30.2011.8.17.0810 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE ENTORPECENTE EM PODER DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USUÁRIO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 75 DO TJPE. PENA-BASE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORÊNCIA. FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. CANCELAMENTO DA PENA DE MULTA E CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A materialidade e autoria da prática delituosa restaram sobejamente comprovadas, diante da prisão em flagrante do acusado, visto que a droga foi apreendida em seu poder, somados aos depoimentos colhidos durante a instrução criminal que embasaram a sua condenação. II- Este Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é válido o depoimento de policiais como meio de prova, quando corroborados com todo o conjunto probatório colhido durante a instrução criminal. III- Não há como reconhecer a atenuante do art. 65, inciso III, d, isto é, confissão espontânea, visto que em nenhum momento o acusado confessou a prática delitiva de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo contrário, afirma que é usuário de drogas e que as substâncias ilícitas apreendidas em sua residência eram para consumo próprio, na tentativa de não sofrer as sanções previstas em lei. IV- Os critérios utilizados pelo juízo singular para justificar a majoração da pena-base acima do mínimo legal cominado, pode ser utilizado, igualmente, para nortear o quantum redutor da minorante prevista no § 4º , do Art. 33 , da Lei nº 11.343 /2006, legitimando, assim, o percentual fixado na sentença de 1º grau. V- Superada a vedação anteriormente estabelecida por lei, não há como substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, no caso concreto presente, ante a ausência dos requisitos estabelecidos legalmente, nos termos do inciso I, do mencionado Art. 44 , do CP . VI- Não é de ser acolhido o pleito recursal de isenção do pagamento da pena pecuniária, ao argumento de que o Apelante não possui condição financeira, diante de imposição legal, além de que o dito pagamento poderá ser realizado através do desconto da remuneração do mesmo pelo trabalho prestado no estabelecimento prisional, a critério do Juízo das Execuções Penais, após o trânsito em julgado, a teor dos arts. 29 , 31 , 168 e 170 , da Lei nº 7.210 /84. VII- Apelo provido parcialmente. Decisão Unânime....

TJ-PE - Apelação APL 205530620098170810 PE 0020553-06.2009.8.17.0810 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CANCELAMENTO DA PENA DE MULTA E CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Além das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a elevada quantidade da droga apreendida com cada réu justificou a aplicação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, nos termos do Art. 42 , da Lei nº 11.343 /2006. Precedentes do STJ. II - E de ser afastada, na segunda fase dosimétrica, a incidência da circunstância agravante do concurso de agentes, invocada pelo Juízo monocrático, eis que não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no art. 62 , do CP . III - Incabível a aplicação da fração redutora máxima a que alude o § 4º , do Art. 33 , da Lei nº 11.343 /2006, em face da quantidade de droga apreendida com cada réu, a teor do já citado Art. 42 , da mesma legislação especial, restando a pena definitiva, para cada réu, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, que não autoriza a substituição em pena restritiva de direitos, por não se afeiçoar ao disposto no inciso I , do art. 44 , do CP , devendo a aludida reprimenda ser cumprida no regime inicialmente fechado, em consonância com o art. 33, § 3º, do mesmo estatuto penal. IV - Não é de ser acolhido o pleito recursal de isenção do pagamento da pena pecuniária, ao argumento de não possuírem os réus condição financeira, eis que dito pagamento poderá ser realizado através do desconto da remuneração dos mesmos pelo trabalho prestado no estabelecimento prisional, a critério do Juízo das Execuções Penais, após o trânsito em julgado, a teor dos arts. 29 , 31 , 168 e 170 , da Lei nº 7.210 /84. V - Embora os rés tenham sido representados pela Defensoria Pública do Estado, esta só foi nomeada em face da omissão dos mesmos de indicarem causídico contratado, apesar de devidamente intimados, não por serem necessitados, nos termos da Lei Complr nº 80 /94, que dispõe acerca da organização do aludido Órgão, pelo que deve ser mantida a condenação ao pagamento das custas processuais. VI - Recurso provido parcialmente. Decisão unânime....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 44000720095060016 4400-07.2009.5.06.0016 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO. CLASSIFICAÇÃO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DIFERENÇA SALARIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. FÉRIAS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10003120075040203 1000-31.2007.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. Para analisar as teses apresentadas,quanto aos temas -hora extra- e -descontos salariais-, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

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