Depósito Recursal e Débito Trabalhista em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Depósito Recursal e Débito Trabalhista

  • TST - Súmula n. 128 do TST

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/03/2022
    Vigente

    128 DEPÓSITO RECURSAL. I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988 . Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155010011 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Sabendo-se que o depósito recursal tem natureza jurídica de garantia da execução, visando, por conseguinte, assegurar o pagamento ao Credor, e diante do disposto no art. 76, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "cabe ao juiz, na execução, ordenar a pronta liberação do depósito recursal, em favor do reclamante, de ofício ou a requerimento do interessado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que o valor do crédito trabalhista seja inequivocamente superior ao do depósito recursal, prosseguindo a execução depois pela diferença".

  • TST - : Ag XXXXX20175040030

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Verifica-se que não foi juntada a guia de depósito recursal, mas apenas um comprovante de pagamento, sem identificação do processo. Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

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Diários Oficiais que citam Depósito Recursal e Débito Trabalhista

  • TRT-3 02/10/2023 - Pág. 11862 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 01/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    "LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O depósito recursal, por sua natureza de garantia do juízo antecipada, vincula-se ao débito trabalhista e não integra o patrimônio do... Esclareço que o depósito recursal tem por finalidade a garantia antecipada do Juízo, não integrando, portanto, o patrimônio da reclamada; por conseguinte, está vinculado ao débito trabalhista e não está... Esclareço que o depósito recursal tem por finalidade a garantia antecipada do Juízo, não integrando, portanto, o patrimônio da reclamada; por conseguinte, está vinculado ao débito trabalhista e

  • TRT-3 28/06/2023 - Pág. 8100 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 27/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Tendo em conta que o depósito recursal, cuja natureza é de garantia antecipada da execução, vincula-se ao débito trabalhista, deixando, dessa forma, de integrar o patrimônio da demandada, não há se falar... O depósito recursal, por sua natureza de garantia do juízo antecipada, vincula-se ao débito trabalhista e não integra o patrimônio do empregador, não se sujeitando à arrecadação pelo juízo da recuperação... O depósito recursal, por sua natureza de garantia do juízo antecipada, vincula-se ao débito trabalhista e não integra o patrimônio do empregador, não se sujeitando à arrecadação pelo juízo da recuperação

  • TRT-3 28/06/2023 - Pág. 8101 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 27/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Tendo em conta que o depósito recursal, cuja natureza é de garantia antecipada da execução, vincula-se ao débito trabalhista, deixando, dessa forma, de integrar o patrimônio da demandada, não há se falar... O depósito recursal, por sua natureza de garantia do juízo antecipada, vincula-se ao débito trabalhista e não integra o patrimônio do empregador, não se sujeitando à arrecadação pelo juízo da recuperação... O depósito recursal, por sua natureza de garantia do juízo antecipada, vincula-se ao débito trabalhista e não integra o patrimônio do empregador, não se sujeitando à arrecadação pelo juízo da recuperação

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Modelos que citam Depósito Recursal e Débito Trabalhista

  • Pedido de Assistência Judiciária Gratuita à Reclamada

    Modelos • 10/03/2015 • Dra. Cristiane Carvalho Araújo

    Depósito recursal. O benefício da justiça gratuita hoje abrange o depósito recursal... o recorrente promova o deposito recursal... DEPÓSITO RECURSAL . EMPREGADOR PESSOA FÍSICA

  • Minuta de acordo trabalhista para homologação judicial.

    Modelos • 24/03/2023 • Helena Chaves Generoso

    recursal efetuado, conforme ID 0ea098a, no importe de R$___________ao Reclamante... créditos, a Reclamada pagará a Reclamante o importe líquido de R$______________que se realizará da seguinte forma, independentemente da realização de audiência prévia: I) De entrada, a Liberação do depósito... acima estipuladas na conta do patrono do Reclamante, a saber: _______________________, sob pena de vencimento antecipado das parcelas vincendas, com acréscimo de multa no valor de 50% sobre o total do débito

  • Contestação trabalhista - dano moral, verbas indevidas

    Modelos • 14/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações... a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal... eleita, qual seja a juntada da planilha de cálculos que pormenorizasse, de forma embasada, os pedidos das supostas verbas pretendidas, compreendidas como verbas rescisórias, diferenças salariais, depósito

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