Contratação de Servidores Pela Administração Pública sem Concurso Público em Modelos

Soma-se a isso, as inúmeras tentativas da Administração Pública no sentido de contornar a regra do concurso público, através de reiterados expedientes, que outra finalidade não tem, a não ser a nomeação... Nada obstante, mesmo diante de um concurso público em plena vigência, inúmeros candidatos aprovados foram preteridos ao cargo em favor de servidores designados por mera conveniência da Administração Pública... das referidas vagas está submetido à discricionariedade da Administração Pública. 4

pois o preenchimento das referidas vagas está submetido à discricionariedade da Administração Pública... No entanto, mesmo diante de um Concurso Público vigente, inúmeros candidatos aprovados foram preteridos ao cargo em favor de servidores designados "contratados por mera conveniência da Administração Pública... a necessidade excepcional da Administração não possui o condão, por si só, de comprovar a existência de cargos efetivos vagos - É inviável, em antecipação de tutela, impor à Administração Pública a nomeação

Ao realizar concurso público divulgando a existência de vaga para determinado cargo a Administração Pública revelou o interesse e necessidade de seu provimento, gerando à impetrante direito líquido e certo... Concurso Público... Em tema de concurso público, é cediço que o Edital é lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos. 2

na administração pública brasileira... A administração não poderia enquadrar servidores, no prazo de vigência do concurso público ora em análise, assim fazendo contrariou o artigo 37 da CF , e a lei Municipal em comento... mormente para prejudicar o concurso público

O Enquadramento é uma forma de preencher vagas na administração pública, atendendo a necessidade, e economicidade, bem como o interesse público justificável, mas não pode ser meio de cecear o concurso público... CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES HORISTAS. PRETERIÇÃO. DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... mormente para prejudicar o concurso público

II , da CRFB/88 , com o advento da Constituição da Republica de 1988, o ingresso nos quadros da Administração Pública em qualquer de suas esferas passou a se dar por concurso público de provas ou de provas... Todavia, por ser evidente que, em algumas situações, a realização de concurso público pode não ser viável para a Administração Pública, o artigo acima mencionado, em seu inciso IX, traz uma exceção, dispondo... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA XXXXX/TST

Optou a Administração Pública por “contratar servidores sob o abrigo de contratos temporários e precários”, argumentando que boa parte dos aprovados no concurso público já foi nomeada e a necessidade de... Propugnando-se, na ação civil pública, a anulação de concurso público ante a inobservância de princípios atinentes à administração pública, o interesse em tutela é meta individual difuso... princípios que regem a Administração Pública

Segundo posicionamento pacífico do plenário do Supremo Tribunal Federal, "é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela... Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público.2... Ressalte-se que, em casos semelhantes ao dos presentes autos, a jurisprudência já firmou o entendimento no sentido de que o servidor público contratado sem concurso público, tem direito ao FGTS, veja-se

Conforme previsto no edital nº__, o concurso possui prazo validade de dois anos, prorrogável por mais dois, sendo o último período, a critério da administração pública do Município de Sucupira... CONCURSO PÚBLICO. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIUGRAÇÃO... CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO

A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento dos cargos vagos... permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso. 5... A jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a Administração Pública demonstra a necessidade de preenchimento de cargos no número de vagas dispostas no edital de abertura do concurso, a mera expectativa