Privatização

Privatização

Processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público - que integra o patrimônio do Estado para o setor privado, geralmente por meio de leilões públicos. No Brasil, o processo de desestatização consistiu principalmente em tornar o Estado um sócio minoritário, pois grande parte das empresas já eram de capital aberto e negociadas em bolsa de valores e o Estado Brasileiro, através do BNDS, continuou como sócio minoritário.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 101659-48.2017.5.01.0343

NACIONAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO APOSENTADO. PRIVATIZAÇÃO. SÚMULA Nº 126. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS..., soberano na apreciação do contexto fático-probatório dos autos, registrou que o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 10866-24.2015.5.03.0005

. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. EMPREGADO DA ANTIGA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRIVATIZAÇÃO. RETORNO DO ANISTIADO JUNTO...

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010067-52.2020.5.18.0016 GO 0010067-52.2020.5.18.0016

. COELGO ENGENHARIA LTDA - EPP CESAR SILVEIRA ENTE PÚBLICO. CELG. PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em razão... de sua privatização, a CELG deixou de integrar a Administração Pública, …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0011911-86.2019.5.18.0011 GO 0011911-86.2019.5.18.0011

. TERCEIRIZAÇÃO. CELG. PRIVATIZAÇÃO. A CELG DISTRIBUIÇÃO S/A, em virtude da privatização, deixou de integrar a administração...

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011506-53.2019.5.18.0010 GO 0011506-53.2019.5.18.0010

. PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em razão da privatização levada a efeito na data de 14/02/2017, a CELG deixou...

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011322-94.2019.5.18.0011 GO 0011322-94.2019.5.18.0011

CEZAR. COELGO ENGENHARIA LTDA EUGENIO JOSE CESARIO ROSA "ENTE PÚBLICO. CELG. PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.... Em razão da privatização levada a efeito na data de 14.02.2017, a CELG …

A Privatização dos Presídios no Brasil

A Privatização dos Presídios no Brasil 1 - Introdução. Em 2016, o SPT (Subcomitê de Prevenção a Tortura) após visitar... das mesmas e recursos adequados. 2 - A Privatização do Sistema Prisional …
Bernardo Vargas, Advogado
há 3 meses

Parceria Público Privada x Privatizações

Parceria Público Privada x Privatizações É de extrema importância diferenciar o que é uma Privatização e o que é... sem saberem o que de fato é cada uma destas formas de gestão. A palavra Privatizaçã…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011150-70.2019.5.18.0103 GO 0011150-70.2019.5.18.0103

- Págs. 11/13) PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO EMENTA: ENTE PÚBLICO. CELG. PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.... Em razão da privatização levada a efeito na data de 14.02.2017, a CELG …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010159-57.2020.5.18.0007 GO 0010159-57.2020.5.18.0007

JOAO RODRIGUES PEREIRA EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CELG. PRIVATIZAÇÃO. A CELG... DISTRIBUIÇÃO S/A, em virtude da privatização, deixou de integrar a …
Resultados da busca Jusbrasil para "Privatização"
Privatização dos aeroportos
Notícias15/02/2017Cleide
Só espero que todos aqueles que consideravam que 'concessão não era privatização' antes de 2016 agora tenham refletido o bastante a respeito do equívoco Por Paulo Kliass* (Foto: EBC) Inicio meu dia com a leitura de uma notícia que me deixou um pouco atordoado. Não devo ter entendido bem. A matéria trata de um suposto “plano de criação de uma subsidiária da Infraero para ficar com os aeroportos lucrativos ou potencialmente rentáveis que ainda não foram privatizados”. Ou seja, o governo Temer cons...
Privatização da Celg
Processo de privatização da empresa federalizada é tema de audiência pública nesta 2ª-feira, 8, proposta pelo deputado José Nelto. Por iniciativa do deputado José Nelto, líder do PMDB da Assembleia Legislativa, será realizada nesta segunda-feira, 8, às 15 horas, no Auditório Solon Amaral, audiência pública para debater a privatização da Companhia Energética de Goiás (Celg). Segundo justificativa do parlamentar, o processo de privatização hoje é entendido como salva-vidas para a saúde financeira ...
Concessão, privatização, PPP
Artigos30/03/2016Michael
Você sabe qual é a diferença entre concessão, privatização e PPP? Por trás destas três palavras está o debate sobre qual a melhor forma para a gestão dos bens públicos. Primeiro vamos discutir um pouco sobre concessão ou privatização, pois, são termos usados quando publicam alguma notícia sobre os aeroportos no Brasil. Muitos teimam em dizer que os aeroportos foram privatizados, quando, na verdade, foram concedidos. Mas, você sabe a diferença entre Concessão e Privatização? Por que é errado dize...
Petrobrás segue passos da fracassada privatização da YPF
Notícias24/09/2016Carla
Argentina regrediu da autossuficiência para a crise energética após a privatização. Por Rogério Lessa Em palestra realizada no último dia 12 de setembro, durante o evento de recepção de calouros do curso de Direito da UFF - Campus Macaé, intitulada "Privatização da Petrobras, o Imperialismo por trás da apropriação do valor excedente do Petróleo", o vice-diretor Administrativo da AEPET, Christian Queipo, fez um histórico comparativo entre o que está acontecendo na Petrobrás e a experiência argent...
70127819919 (TCU)
Jurisprudência27/07/1994Tribunal de Contas da União
Ementa: Privatização. ULTRAFÉRTIL. 1º e 2º estágio. Os procedimentos guardam consonância com a Legislação aplicável à espécie. Arquivamento.
02255719920 (TCU)
Jurisprudência15/07/1993Tribunal de Contas da União
Ementa: Privatização. AÇOMINAS. 1ª Etapa. Contratação dos serviços de auditoria e consultoria. Procedimentos adotados em consonância com a legislação aplicável.
Lei de Privatizacao de 1990 - Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990
Legislação12/04/1990Presidência da Republica
Cria o Programa Nacional de Desestatizacao, e dá outras providências.
. § 1º Considera-se privatização a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente...; i) número de empregados e perspectiva de manutenção no número de empregados após a privatização; j)...Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a privatização, assim como...
Conversão da Medida Provisória nº 155 /90 Revogada pela Lei. nº 9.491, de 1997 Vide Decreto nº 465, de 1992. Vide Decreto de 24 de agosto de 1994. Regulamento (Vide Decreto nº 1, 785, de 1996) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É instituído o Programa Nacional de Desestatizacao, com os seguintes objetivos fundamentais: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades i
30007419930 (TCU)
Jurisprudência16/11/1994Tribunal de Contas da União
Ementa: Privatização. ESCELSA. 1ª Etapa. Contratação dos serviços de auditoria e consultoria. Procedimentos adotados em consonância com a legislação aplicável. Determinação ao BNDES para observância dos prazos.
EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 368009320015130005 36800-93.2001.5.13.0005 (TST)
Jurisprudência04/04/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: PRIVATIZAÇÃO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NUL I DADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A matéria foi dirimida sob o prisma da mudança da natureza jurídica da reclamada, que deixou de ser empresa de economia mista, portanto, não mais pertencendo a Administração Pública Indireta, em face de sua privatização. O contrato de trabalho, realizado originariamente sem concurso público, continuou a existir após a privatização. A privatização de sociedade de economia mista com a correspondente alteração da natureza jurídica e a continuidade da prestação dos serviços configura evidente sucessão empresarial a afastar a aplicabilidade dos princípios inerentes à contratação de servidor pela Administração Pública, garantindo-se os efeitos oriundos da relação de trabalho, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT , em face da convalidação do ato que, embora nulo na sua origem, em face da não-observância do devido concurso público, mantém a sua eficácia após a privatização, por não mais subsistir o vício originário. Embargos conhecidos e providos.
Privatização das cadeias: aspectos tributários e eliminação das imunidades
Notícias06/05/2019Diego
Privatização das cadeias: aspectos tributários e eliminação das imunidades As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal devem ser eliminadas, como propõe o atual secretário especial da Receita Federal, economista Marcos Cintra, na entrevista concedida à Folha na última segunda-feira (29/4). Sobre o assunto, já escrevemos muito nestes 22 anos: 17/4/2017: "Extinção das imunidades tributárias é questão de Justiça" 22/5/2017: "Só um choque de realidade permitirá a reforma tributária...
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