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15 de julho de 2019
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Ingrid Silva

Ingrid Silva -

O Princípio da Insignificância

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Samile Chagas

Samile Chagas -

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14556 DF 2009/0145153-0 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO LESIVO. CIÊNCIA. DECADÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que o prazodecadencial do mandado de segurança se inicia com a ciência do atocapaz de causar lesão ao direito do impetrante. 2. Mandado de segurança extinto, com apreciação do mérito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225901 MG 2010/0209619-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DECLÁUSULA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação popular intentada contra companhia energética emrazão de suposta ilegalidade no contrato realizado entre esta e oMunicípio Alto Rio Doce, em que alegadamente leva-se em contaerrônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionandoos munícipes. Pretende-se, na ação popular, que se declare anulidade de cláusula de previsão de consumo e condene-se a ré adevolver em dobro os valores cobrados indevidamente. 2. O acórdão recorrido, ao fundamento de que só cabe ação popularpara desconstituir o contrato por inteiro, e não de cláusulacontratual, extinguiu o processo por inépcia da petição inicial. 3. O art. 10 da Lei n. 4.717 /65 prevê que "[q]ualquer cidadão seráparte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de atoslesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados edos Municípios". 4. A ação popular tem como requisito a lesão ao patrimônio público ea outros bens.5. Não há como extinguir o presente processo sem julgamento domérito, em razão do pedido previsto na ação popular restringir-se àanulação de cláusula contratual, pois, cabendo a citada ação contratodo o contrato lesivo, nada impede a impugnação de apenas umacláusula contratual lesiva.6. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 244257 SP 2012/0111959-6 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGODE ARMA DE FOGO. PERÍCIA REALIZADA. ARTEFATO DESMUNICIADO. AUSÊNCIADE POTENCIALIDADE LESIVA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. 1. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com acompreensão da Excelsa Corte, entende que, para a caracterização damajorante prevista no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , nãose exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada naprática do crime de roubo, se por outros meios de prova restarevidenciado o seu emprego. 2. Entretanto, havendo a apreensão da arma utilizada para a práticadelitiva e constatada, por meio de perícia, a ausência depotencialidade lesiva, já que o artefato encontrava-se desmuniciado,não há que se falar em incidência da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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