Andamento do Processo n. 0743724-83.1995.8.26.0100 - Agravo de Instrumento - 07/04/2020 do TJSP

Cível; 4ª Vara da Família e Sucessões; Inventário; 0743724-83.1995.8.26.0100; Inventário e Partilha; Agravante: Magali...Andamento do Processo n. 0743724-83.1995.8.26.0100 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 1003414-67.2019.8.26.0472 - Agravo de Instrumento - 07/04/2020 do TJSP

Ferreira; 1ª Vara; Inventário; 1003414-67.2019.8.26.0472; Inventário e Partilha; Agravante: Edgar Luis Bezerra; Advogado...Andamento do Processo n. 1003414-67.2019.8.26.0472 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 1107110-71.2019.8.26.0100 - Agravo de Instrumento - 07/04/2020 do TJSP

da Família e Sucessões; Inventário; 1107110-71.2019.8.26.0100; Inventário e Partilha; Agravante: Fernando Cotic...Andamento do Processo n. 1107110-71.2019.8.26.0100 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 2063177-06.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2020 do TJSP

: 1003414-67.2019.8.26.0472; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante: Edgar Luis Bezerra; Advogado: Antonio Francisco...Andamento do Processo n. 2063177-06.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 1000474-87.2017.8.26.0444 - Agravo de Instrumento - 07/04/2020 do TJSP

; Vara Única; Inventário; 1000474-87.2017.8.26.0444; Inventário e Partilha; Agravante: Mirele Cristiane Rodrigues Maia...Andamento do Processo n. 1000474-87.2017.8.26.0444 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 2063217-85.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2020 do TJSP

: Inventário; Nº origem: 1107110-71.2019.8.26.0100; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante: Fernando Cotic; Advogado...Andamento do Processo n. 2063217-85.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 1004181-31.2019.8.26.0529 - Agravo de Instrumento - 07/04/2020 do TJSP

do Parnaíba; 1ª Vara Judicial; Arrolamento Sumário; 1004181-31.2019.8.26.0529; Inventário e Partilha; Agravante: Fabiana...Andamento do Processo n. 1004181-31.2019.8.26.0529 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 2063268-96.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2020 do TJSP

: 1000474-87.2017.8.26.0444; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante: Mirele Cristiane Rodrigues Maia e outro; Advogado...Andamento do Processo n. 2063268-96.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 2063292-27.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2020 do TJSP

: Arrolamento Sumário; Nº origem: 1004181-31.2019.8.26.0529; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante: Fabiana Silva Bonifácio...Andamento do Processo n. 2063292-27.2020.8.26.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 1049621-76.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 07/04/2020 do TJSP

de Crédito; Nº origem: 1049621-76.2019.8.26.0100; Assunto: Inventário e Partilha; Apelante: Roseli Pedroso (Justiça Gratuita...Andamento do Processo n. 1049621-76.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - …
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APELAÇÃO APL 00511581420158030001 AP (TJ-AP)
Jurisprudência06/12/2016Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. PENDÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO PRÓPRIA EM ANDAMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1) É cediço que o reconhecimento da união estável estende seus efeitos sobre a esfera patrimonial; 2) É por meio da referida ação que será definido o esforço comum na aquisição do patrimônio, o que, posteriormente, irá implicar na partilha dos bens adquiridos durante o convívio; 3) Na hipótese vertente, verifica-se a existência de Ação de Inventário e Partilha de Bens, simultaneamente à Ação de reconhecimento de sociedade familiar post mortem, autuada sob o nº 0017179-61.2015.8.03.0001, esta última ainda pendente de julgamento; 4) Dessa forma, havendo Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem em curso, deve a Ação de Inventário permanecer suspensa até o julgamento final daquela; 5) Em que pese a jurisprudência majoritária entender que entre as ações de inventário e reconhecimento de união estável inexiste conexão, continência ou prejudicialidade, que recomende a reunião dos processos para julgamento simultâneo, entendo que, in casu, haverá dificuldades para garantir eventual reserva de direitos da companheira se não houver a reunião dos processos; 6) Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO APL 00384514320158190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência24/06/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267 , VI, DO CPC /73, VIGENTE À ÉPOCA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA DEFINITIVA QUE DEPENDE DA PARTILHA. PROCESSO DE INVENTÁRIO EXTINTO POR ABANDONO. CESSIONÁRIO QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DAR ANDAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O cessionário de direitos hereditários passa a ocupar a posição do cedente e, assim como este, deve aguardar a partilha. Com isso, a escritura definitiva do imóvel somente poderá ser realizada ao final do inventário, momento em que a herança líquida será partilhada. 2. Autor que, na qualidade de cessionário, possuía legitimidade concorrente para dar andamento aos processos de inventário, o que não fez, permanecendo inerte em promover o andamento do inventário. 3. Manutenção da sentença de extinção. NEGATIVA PROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação APL 00076212519978020001 AL 0007621-25.1997.8.02.0001 (TJ-AL)
Jurisprudência17/12/2012Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.2100/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267 , II, DO CPC .NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE E INCOMPATIBILIDADE DA EXTINÇÃO COM O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CARTA COM AR - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO - VALIDADE - DESATENDIMENTO - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Aplica-se a teoria da aparência, reputando-se válida a intimação da pessoa jurídica, quando é recebida, por empregado, em local por ela mesma apontado, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação. Dessa forma, se regularmente intimada, a parte não promove os atos necessários ao andamento do processo, correta a decisão que o extingue, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , inc. III , § 1º do CPC . - A jurisprudência consolidada dos tribunais, inclusive do STJ, tem afastado a aplicação da súmula nº 240, ao permitir que seja o feito declarado extinto, ex officio, caso ainda não tenha ocorrido a citação do réu. (TJMG - AC nº 1.0518.05.087515-3. 9ª Câmara Cível. Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, j. 20.01.2009) EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , VI, CPC ). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REGRAS PRÓPRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. I -A Fazenda Pública Estadual é detentora de interesse jurídico nas ações de inventário e arrolamento, assumindo a condição de credora do de cujus, herdeiros e legatários, na medida em que o evento morte constitui fato gerador para o ITCD -Imposto de Transmissão causa mortis, tributo cujo recolhimento é de competência estadual. II - O inventário é modalidade de...
APELAÇÃO APL 16225026420118190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência24/11/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Direito Processual Civil. Inventário e partilha de bens. Ausência de intimação pessoal da agravada para dar andamento ao feito, na forma do art. 485 , § 1º , do CPC , requisito essencial para a extinção do processo. Manutenção da decisão agravada. Recurso provido.
APELAÇÃO APL 22096 AP (TJ-AP)
Jurisprudência10/12/1996Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SOCIEDADE DE FATO - MEAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXECUÇÃO - ESPÓLIO - INVENTÁRIO EM CURSO - HABILITAÇÃO. 1) O direito à meação, obtido mediante transação celebrada em ação declaratória de sociedade de fato contra espólio, deve ser levado à habilitação no processo de inventário e partilha em curso, nos termos do art. 1.017 , do CPC ; 2) Embora constitua título executivo judicial, não pode o acordo homologado por sentença ser executado independentemente do processo de inventário e partilha em andamento, máxime quando, incidente sobre bens imóveis comuns a ela concorrem herdeiros menores; 3) Recurso improvido.
Apelação Cível AC 70059361105 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/11/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADES. 1. Vias ordinárias: no caso dos autos não há necessidade de se buscar as vias ordinárias para decidir a respeito da validade do negócio jurídico de disposição de bens e direitos do espólio por ausência de autorização do juízo do inventário e falta de participação de um dos herdeiros. Apesar da complexidade da questão, inexiste alta indagação que demande instrução probatória a justificar ação própria. 2. Extinção do inventário - Nulidade da partilha e interesse processual: Apesar de o ato de cessão de direito hereditário não necessitar de autorização judicial para ser realizado, havendo inventário em andamento, a transferência da propriedade de bem cedido deve ser operada por meio do juízo universal do inventário. Não se pode admitir que, a par do que vinha sendo decidido no inventário, os cessionários simplesmente realizem partilha extrajudicial envolvendo os bens em debate no inventário, sem o conhecimento do juiz. Desse modo, para além da alegada nulidade da partilha extrajudicial por preterição de herdeiro, fato é que essa partilha extrajudicial realizada pelos cessionários, quando já estava aberto o inventário, não pode implicar a automática extinção do feito. Logo, essa questão deve ser analisada pelo juízo do inventário, permanecendo o interesse processual. Sentença desconstituída. DERAM PARCIAL PROVIMENTO (Apelação Cível Nº 70059361105, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz,... Julgado em 20/11/2014).
Apelação APL 3692202 PE (TJ-PE)
Jurisprudência02/09/2015Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DESÍDIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , III , DO CPC . DESCABIMENTO. AÇÃO QUE NÃO SE RESUME AOS INTERESSES PRIVADOS DOS ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. PRECEDENTES. 1. Ação de Inventário e Partilha. Nomeado herdeiro inventariante, que não deu regular andamento ao inventário, extinguiu o magistrado a ação por abandono da causa, com fulcro no art. 267 , III , do CPC . 2. Incabível a extinção da Ação de Inventário e Partilha por desídia do inventariante, em razão de interesse público na sucessão. Aplica-se, pois, o art. 995 do CPC , devendo ser nomeado novo inventariante para dar continuidade à ação. 3. Dessa forma, presente interesse público na solução da ação, tal como o do Estado no recolhimento dos tributos, razão assiste ao Parquet, devendo a sentença ser desconstituída com retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação. 4. Recurso a que se dá provimento.
Apelação APL 3377293 PE (TJ-PE)
Jurisprudência07/05/2015Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DESÍDIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , III , DO CPC . DESCABIMENTO. AÇÃO QUE NÃO SE RESUME AOS INTERESSES PRIVADOS DOS ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. PRECEDENTES. 1. Ação de Inventário e Partilha. Nomeado herdeiro inventariante, que não deu regular andamento ao inventário, extinguiu o magistrado a ação por abandono da causa, com fulcro no art. 267 , III , do CPC . 2. Incabível a extinção da Ação de Inventário e Partilha por desídia do inventariante, em razão de interesse público na sucessão. Aplica-se, pois, o art. 995 do CPC , devendo ser nomeado novo inventariante para dar continuidade à ação. 3. Dessa forma, presente interesse público na solução da ação, tal como o do Estado no recolhimento dos tributos, razão assiste ao Parquet, devendo a sentença ser desconstituída com retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação. 4. Recurso a que se dá provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00255893820138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA ORFAOS SUC (TJ-RJ)
Jurisprudência20/05/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU O DESPACHO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DO ÓBITO DA MEEIRA SUPÉRSTITE, DECLARANDO NULOS TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR SEU CÔNJUGE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESCONSIDERAÇÃO DE 10 ANOS DE PROCESSAMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM O POSTULADO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA ABERTURA DE NOVO INVENTÁRIO PARA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELA MEEIRA. IRREFUTÁVEL DESPRESTÍGIO À CELERIDADE E À ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERESSE PÚBLICO ESTATAL NA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO PARA QUE O BEM DO ESPÓLIO SEJA ADJUDICADO AO PATRIMÔNIO DOS HERDEIROS, A FIM DE DAR ANDAMENTO À NORMALIDADE NEGOCIAL. RECURSO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .
Apelação APL 3374596 PE (TJ-PE)
Jurisprudência23/10/2014Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. MORTE DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , IV , DO CPC . INDEVIDA. PRESENTES INTERESSES PÚBLICOS NA SOLUÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. PRECEDENTES. 1. Ação de Inventário e Partilha proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. Nomeado herdeiro inventariante, que não deu regular andamento ao inventário, obteve-se posterior notícia de seu falecimento. 2. Incabível a extinção da ação em virtude da morte do inventariante, como realizado na sentença ora apelada, com fulcro no art. 267 , IV , do CPC , devendo ser nomeado novo inventariante para dar continuidade ao inventário e partilha dos bens. 3. Dessa forma, presente interesse público na solução da ação, tal como o do Estado no recolhimento dos tributos, razão assiste ao apelante, devendo a sentença ser desconstituída com retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação. 4. Recurso a que se dá provimento.
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