Tribunal Regional Federal

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Andamento do Processo n. 0013206-21.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 07/02/2020 do TJAC

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Andamento do Processo n. 1001413-21.2019.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - 30/01/2020 do TJSP

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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5083084020084058300 PE (TNU)
Jurisprudência23/04/2013Turma Nacional de Uniformização
Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DEDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação delei federal pressupõe que o acórdão recorrido crie divergência comdecisão de outra Turma Recursal ou contrarie a jurisprudência dominantedo Superior Tribunal de Justiça (art. 14 , caput e § 2º, da Lei nº 10.259 /2001). Impossibilidade jurídica de aferir divergência jurisprudencialcom acórdão paradigma oriundo de Tribunal Regional Federal. 2. A requerente apontou um único acórdão paradigma do Tribunal RegionalFederal da 2ª Região. Não indicou julgados nem de turma recursal nem do STJ. 3. Pedido não conhecido.
RECLAMAÇÃO Rcl 9790 RJ (STF)
Jurisprudência26/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSADA E JULGADA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. QUESTÃO FEDERAL ENFRENTADA NA DECISÃO PELA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 249 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Criação do Tribunal Regional Federal
Por pressão de senadores de Minas Gerais, o Senado aprovou ontem uma proposta de emenda constitucional (PEC) que autoriza a criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte. Apesar de alguns parlamentares considerarem a PEC inconstitucional, ela teve o apoio de 36 senadores favoráveis e 6 contrários. Liderados pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), os parlamentares de Minas argumentam que a proposta vai apenas autorizar a criação do tribunal - por isso tem legitim...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 427221 DF (STF)
Jurisprudência13/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intempestividade reconhecida na origem. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é de que os embargos de declaração, quando intempestivos ou incabíveis, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 88797 RJ 2007/0187823-8 (STJ)
Jurisprudência24/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 543-B , § 3º , DO CPC . JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO FEDERAL. VINCULAÇÃO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 590.409 /RJ. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. I - Julgado o Recurso Extraordinário nº 590.409/RJ, com repercussão geral, pelo c. Supremo Tribunal Federal, assentou-se o entendimento segundo o qual deve competir ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial e Juízo Federal pertencentes à mesma Seção Judiciária. II - Configurado o desacordo entre o v. acórdão proferido nos autos e o julgado do c. Pretório Excelso, com repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, faz-se necessário o rejulgamento daquele, for força do art. 543-B , § 3º , do CPC . Decisão retratada, para, em alinhamento ao entendimento firmado com o julgamento do RE nº 590.409 /RJ , não conhecer do conflito negativo e determinar a remessa do incidente ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 109504 ES 2009/0241258-4 (STJ)
Jurisprudência10/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.409 /RJ , firmou orientação de que compete ao Tribunal Regional Federal julgar Conflito de Competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Federal de 1º grau da mesma Seção Judiciária. 2. Conflito de Competência não conhecido. Determinação de remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
TRF-4 22/05/2013 - Pág. 1 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Diários Oficiais22/05/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS PLENÁRIO ADMINISTRATIVO Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ata de Julgamentos PLENARIO ADMINISTRATIVO Ata da 3ª sessão Extraordinária, em 10/05/2013. Presidente: MARGA INGE BARTH TESSLER Representante do MPF: Dr. João Carlos de Carvalho Rocha Secretário: José Oli Ferraz Oliveira Às 13:15 horas, presentes os (as) Exmos (as). Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Presidente, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITA
TRF-4 30/04/2013 - Pág. 1 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Diários Oficiais30/04/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS PLENÁRIO ADMINISTRATIVO Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ata de Julgamentos PLENARIO ADMINISTRATIVO Ata da 3ª sessão Ordinária, em 25/04/2013. Presidente: MARGA INGE BARTH TESSLER Secretário: José Oli Ferraz Oliveira Às 11:05 horas, presentes os (as) Exmos (as). Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Presidente, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Des. Federa
TRF-4 17/04/2013 - Pág. 1 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Diários Oficiais17/04/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS PLENÁRIO ADMINISTRATIVO Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ata de Julgamentos PLENARIO ADMINISTRATIVO Ata da 1ª sessão Extraordinária, em 11/04/2013. Presidente: MARGA INGE BARTH TESSLER Representante do MPF: Dr. João Carlos Carvalho Rocha Secretário: José Oli Ferraz Oliveira Às 10:10 horas, presentes os (as) Exmos (as). Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Presidente, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D
TRF-4 06/06/2013 - Pág. 1 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Diários Oficiais06/06/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS PLENÁRIO ADMINISTRATIVO Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ata de Julgamentos PLENARIO ADMINISTRATIVO Ata da 4ª sessão Ordinária, em 23/05/2013. Presidente: MARGA INGE BARTH TESSLER Representante do MPF: Dr. João Carlos de Carvalho Rocha Secretário: José Oli Ferraz Oliveira Às 13:45 horas, presentes os (as) Exmos (as). Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Presidente, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LAB
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