Regime Estatutário

Regime Estatutário

O regime estatutário é regime de contratação trabalhista, próprio da Administração Pública. Direitos/Deveres: previstos em lei municipal, estadual ou federal. Características: estabilidade no emprego; aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica. Pode aproveitar direitos da CLT, mas não é regido por esta.
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Andamento do Processo n. 8000504-23.2019.8.05.0248 - Procedimento Sumário - 06/09/2019 do TJBA

: serrinha2vcivel@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)[Atos Administrativos, Regime Estatutário] Mandado...

Governo federal não quer abrir mão de concursos, diz secretário Uebel

O governo federal não pretende abrir mão dos concursos públicos nos próximos anos. De acordo com o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, essa estratégia de…

Andamento do Processo n. 0003770-59.2018.8.26.0587 - Cumprimento de Sentença - 08/08/2019 do TJSP

-59.2018.8.26.0587 (processo principal 0003753-04.2010.8.26.0587) - Cumprimento de sentença Regime Estatutário - Municipio...

Andamento do Processo n. 0000004-35.2014.8.02.0060 - Apelação / Reexame Necessário - 10/06/2019 do TJAL

DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação / Reexame Necessário n.º 0000004-35.2014.8.02.0060 Regime Estatutário 3ª Câmara..., considerando que os servidores são submetidos ao regime jurídico …

Andamento do Processo n. 0729538-58.2017.8.02.0001 - Reexame Necessário - 28/05/2019 do TJAL

E DECISÃO MONOCRÁTICA Reexame Necessário n.º 0729538-58.2017.8.02.0001 Regime Estatutário 2ª Câmara Cível Relator: Des...

Andamento do Processo n. 7003769-72.2018.8.22.0002 - 03/04/2019 do TJRO

76.872-854, Ariquemes, RO 7004031-22.2018.8.22.0002 Regime Estatutário REQUERENTE: ALDO ALAN CARDOSO CPF nº 344.858.806-72...

Andamento do Processo n. 0006152-24.2019.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 19/03/2019 do TJSP

-24.2019.8.26.0576 (processo principal 1033396-13.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença Regime Estatutário - MUNICÍPIO...

Andamento do Processo n. 0700569-84.2016.8.02.0060 - Apelação - 19/03/2019 do TJAL

-84.2016.8.02.0060 Regime Estatutário 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Roberto Raimundo da Silva Advogado... da Justiça do Trabalho para processo e julgamento do …

Andamento do Processo n. 0701792-21.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 29/01/2019 do TJAL

de Declaração n.º 0701792-21.2017.8.02.0001/50000 Regime Estatutário 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt...

Andamento do Processo n. 0701792-21.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 17/01/2019 do TJAL

DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração n.º 0701792-21.2017.8.02.0001/50000 Regime Estatutário 1ª Câmara...
Resultados da busca Jusbrasil para "Regime Estatutário"
RECURSO DE REVISTA RR 236002020105160005 23600-20.2010.5.16.0005 (TST)
Jurisprudência24/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. Considerando a existência de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência, reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor contratado sob a égide de regime estatutário ou de natureza administrativa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19713120105220002 1971-31.2010.5.22.0002 (TST)
Jurisprudência15/02/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 297, I, do TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19713120105220002 1971-31.2010.5.22.0002 (TST)
Jurisprudência06/02/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 297, I, do TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1246003820095050641 124600-38.2009.5.05.0641 (TST)
Jurisprudência17/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. SÚMULA 382/TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 282 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 171001420095130018 17100-14.2009.5.13.0018 (TST)
Jurisprudência09/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. REGIME ESTATUTÁRIO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
Publicação de regime estatutário não se restringe ao DOM
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não deram provimento ao recurso de um servidor do município de Montanhas/RN, que pedia o pagamento de verbas trabalhistas, como o FGTS. Segundo o autor do recurso, ele teria esse direito pois o regime jurídico estatutário só foi publicado em 2008 e, antes disso, o regime que vigorava seria o que é submetido à CLT . De acordo com os autos, o regime estatutário foi instituído no município através da Lei Municipal n...
Publicação de regime estatutário não se restringe ao DOM
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não deram provimento ao recurso de um servidor do município de Montanhas/RN, que pedia o pagamento de verbas trabalhistas, como o FGTS. Segundo o autor do recurso, ele teria esse direito pois o regime jurídico estatutário só foi publicado em 2008 e, antes disso, o regime que vigorava seria o que é submetido à CLT . De acordo com os autos, o regime estatutário foi instituído no município através da Lei Municipal n...
Regime estatutário impede recolhimento de FGTS
Notícias07/03/2012JurisWay
Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram uma sentença inicial, que negou o pedido de recolhimento de FGTS, feito por uma servidora do município de Montanhas/RN. Segundo os autos, a servidora ingressou nos quadros do funcionalismo de Montanhas, em 17 de dezembro de 1996, e que a relação entre as partes é regida pela Lei nº 212/96, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A servidora ainda sustentou no recurso (A...
Regime estatutário impede recolhimento de FGTS
Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram uma sentença inicial, que negou o pedido de recolhimento de FGTS, feito por uma servidora do município de Montanhas/RN. Segundo os autos, a servidora ingressou nos quadros do funcionalismo de Montanhas, em 17 de dezembro de 1996, e que a relação entre as partes é regida pela Lei nº 212/96, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A servidora ainda sustentou no recurso (A...
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 572366 RS (STF)
Jurisprudência24/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Os efeitos da sentença proferida na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. 2. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.
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