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21 de janeiro de 2018
Agente Penitenciário

Agente Penitenciário Jurisprudência

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Conflito de Jurisdição: CJ 9263503 PR 926350-3 (Acórdão)

Ação de cobrança - Diferenças de adicional por tempo de serviço - Agente penitenciário. 1. Prescrição do fundo do direito - Inocorrência - Prestações de trato sucessivo - Renovação periódica - Prescrição que ocorre a cada prestação individualmente atingida pelo decurso do prazo de 5 anos - Decreto n.º 20.910 /1932, art...

Agravo: AGV 70046996047 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CHIP DE APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE. CONSEQÜÊNCIAS. 1. PRELIMINAR DEFENSIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO E NULIDADES INOCORRENTES. Procedimento que tramitou sob a égide do Decreto nº 46.534 , de 04.08.2009. Prazo prescricional de 30 dias úteis, para conclusão...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 5716 91.02.16469-8

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - LITIMIDADE PASSIVA- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - PEDIDO DE INSCRIÇÃO - AGENTE PENITENCIÁRIO. - Não esgotado o prazo de 120 dias da publicação da decisão, não corre a decadência. - O Conselho Seccional da OAB tem legitimidade passiva para causa q...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 27432 ES 2008/0169085-7 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INSURGÊNCIACONTRA CRITÉRIOS DO EDITAL. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DOINSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXAME FÍSICO. RAZOABILIDADE. 1 - O prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidosno edital de concurso público inicia-se a partir da publicação doinstrumento convocatório. 2 - Esta Corte firmou a compreensão de ser razoável a previsão deexame de aptidão física de caráter eliminatório em concurso públicopara o cargo de agente penitenciário. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2347 PI 2010/0059766-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO DESQUALIFICADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. Transitada em julgado a sentença que tornou sem efeito o exame psicotécnico realizado como etapa do concurso público, não subsiste nenhum obstáculo para tornar definitiva a nomeação e posse dos servidores no cargo de agente penitenciário. Agravo regimental não provido.

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR AC 2940 MG (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DISCROMATOPSIA PARCIAL (DALTONISMO). ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Decisão singular concessiva de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Candidato eliminado do concurso público para o cargo de agente penitenciário. Prévio desempenho das atribuições do cargo mediante contrato temporário e, em momento posterior, por força de medida liminar. Reconhecimento pela própria Administração de que o candidato era apto para o exercício das atribuições. Existência de laudo pericial no sentido de que a deficiência não prejudica o desempenho das atividades. Possível ofensa aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Presença dos pressupostos autorizadores da medida. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva do efeito suspensivo ao apelo extremo.

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