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23 de outubro de 2018
Agente Penitenciário

Agente Penitenciário Legislação

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Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014

Altera as Leis Complementares nº 959, de 13 de setembro de 2004; nº 898, de 13 de julho de 2001; nº 842, de 24 de março de 1998; nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, e dá providências correlatas.

Resultados da busca Jusbrasil para "Agente Penitenciário"

Regulamento Penitenciario Federal - Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento Penitenciario Federal .

e condenados em regime fechado; II - capacidade para até duzentos e oito presos; III - segurança externa e guaritas de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais; IV - segurança interna... de Segurança e Disciplina; III - Divisão ...

Artigo 11 do Decreto nº 6.049 de 27 de Fevereiro de 2007

Presidência da Republica

Art. 11. O Departamento Penitenciário Nacional editará normas complementares ...

Parágrafo único. A diretoria do Sistema Penitenciário Federal adotará as providências para elaboração de manual de procedimentos operacionais das rotinas carcerárias, para cumprimento do disposto neste Regulamento.

Artigo 9 do Decreto nº 6.049 de 27 de Fevereiro de 2007

Presidência da Republica

Art. 9o A carreira de Agente Penitenciário Federal é disciplinada pela ...

Artigo 10 do Decreto nº 6.049 de 27 de Fevereiro de 2007

Presidência da Republica

Art. 10. Os direitos e deveres dos agentes penitenciários federais são ...

Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003

Presidência da Republica

Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal ...

a Carreira de Agente Penitenciário Federal, composta por quinhentos cargos efetivos de Agente Penitenciário Federal. Art. 2o Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal o exercício... Art. 3o O ...

Lei nº 9.659, de 9 de junho de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na ...

de Agente Penitenciário. Parágrafo único. A nomeação para os cargos a que se refere o caput deste artigo será limitada em até cem cargos por ano. Art. 2o O efetivo de Agentes Penitenciários, constante... da Independência e ...

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