Empresas de Pequeno Porte

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Andamento do Processo n. 9067163-15.2019.8.21.0001 - 19/09/2019 do TJRS

: MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE... & CIA LTDA (LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO 66331/RS) X EMPRESA BRASILEIRA …

Andamento do Processo n. 9003978-40.2019.8.21.0021 - 19/09/2019 do TJRS

DOS JUIZADOS ESPECIAIS, É CONFERIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DESDE QUE ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL... DO SIMPLES NACIONAL SEJAM ENQUADRADOS, NECESSARIAMENTE, COMO …

Andamento do Processo n. 9065829-43.2019.8.21.0001 - 16/09/2019 do TJRS

, MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) OU SOCIEDADES..., DETERMINA O ENUNCIADO 135 DO FONAJE (SUBSTITUI O ENUNCIADO 47)- O ACESSO DA …

Andamento do Processo n. 9003968-93.2019.8.21.0021 - 12/09/2019 do TJRS

DOS JUIZADOS ESPECIAIS, É CONFERIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DESDE QUE ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL... DO SIMPLES NACIONAL SEJAM ENQUADRADOS, NECESSARIAMENTE, COMO …

Andamento do Processo n. 9000081-83.2018.8.21.0103 - 11/09/2019 do TJRS

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA:I COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS... PÚBLICOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES …

Andamento do Processo n. 9063483-22.2019.8.21.0001 - 10/09/2019 do TJRS

DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR NO123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;II- COMO RÉUS, OS ESTADOS... QUE: "PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA:I- COMO AUTORES, AS …

Andamento do Processo n. 9006202-48.2019.8.21.0021 - 10/09/2019 do TJRS

DOS JUIZADOS ESPECIAIS, É CONFERIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL.NO CASO... JUNTO À RECEITA FEDERAL (DOCUMENTO ANEXO), CONSTATOU-SE QUE A EMPRESA

Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido, Receita e Despesa

da NBC TG 1000 (R1), aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas. A informação contábil-financeira precisa ser... de elaboração e apresentação ao público, principalmente ao externo à empresa. …

Andamento do Processo n. 9006569-43.2017.8.21.0021 - 30/08/2019 do TJRS

CONFERIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL. QUANTO A ESTE PARTICULAR, CONSIGNO..., CONSUBSTANCIADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/07, PARA O ENQUADRAMENTO …

Andamento do Processo n. 9007550-04.2019.8.21.0021 - 29/08/2019 do TJRS

E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL.AS SOCIEDADES LTDA NÃO ESTÃO EXCLUÍDAS, CONDICIONANDO... Nº 123/07, PARA O ENQUADRAMENTO EM MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Resultados da busca Jusbrasil para "Empresas de Pequeno Porte"
Instrução Normativa 118/15 - SIT - dispõe sobre a fiscalização da aprendizagem nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Notícias26/01/2015Milena
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 118, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 - Publicada no DOU de 19/01/2015 Dispõe sobre a fiscalização da aprendizagem nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO , no exercício da competência prevista nos incisos I e XIII do art. 1º, do Anexo VI, da Portaria nº 483 , de 15 de setembro de 2004, bem como no art. 7º do Decreto nº 4.552 , de 27 de dezembro de 2002, com alterações do Decreto nº 4.870 , de 30 de outubro de 2003, resolve : Art. 1º Acr...
Dupla visitação em microempresas e empresas de pequeno porte
Artigos04/02/2015João
Por João Marcos Adede y Castro A Constituição Federal de 1988 determina que a União, Estados e Municípios devem dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, simplificando suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, o que é repetido pelo artigo 1º da Lei Complementar número 123 /2006, que determina que a fiscalização pelas autoridades do Ministério do Trabalho terá natureza prioritariamente orientadora , sendo garantida ...
Novos Benefícios nas licitações para as micro empresas e empresas de pequeno porte
Artigos29/08/2014Gustavo
http://www.conjur.com.br/2014-ago-19/gustavo-moris-lei-beneficia-pequenas-empresas-licitações
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 756846 RS (STF)
Jurisprudência25/11/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. LIMITES DE RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 595450 PR (STF)
Jurisprudência08/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FORNECEDORES OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Apresentação de balanço patrimonial pelas microempresas e empresas de pequeno porte em licitações
Artigos09/03/2014Cleiton
Muitas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assim consideradas respectivamente pelos incisos I e II da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, vem participando de licitações promovidas pelos diversos órgãos públicos incentivadas pela excelente oportunidade que tem perante as demais empresas, tendo em vista o direito de preferência garantido pelos artigos 44 e 45 da referida LC 123 /06. De acordo com os artigos 44 e 45 da LC 123/2006, a ME/EPP que nas licitações trad...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 474121 PR (STF)
Jurisprudência09/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMPRESAS OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 764201 PR (STF)
Jurisprudência20/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS – IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO POR EMPRESA OPTANTE DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR O PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29568 AM 2009/0096410-0 (STJ)
Jurisprudência30/08/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP. ICMS. DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO ANTECIPADO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas praticado com base na Lei Complementar Federal nº 123 /2006 (que disciplinou, também, o Simples Nacional), o qual exige, além do pagamento do Simples Nacional em documento único de arrecadação - em que já está inserido o ICMS (art. 13, VII, da LC nº 126 /2006)-, o recolhimento antecipado do ICMS no regime comum, sem nem mesmo abater o valor já recolhido no referido sistema especial (Simples Nacional). Requerimento para que seja garantido à impetrante, ora recorrente, o direito de se recolher, quanto ao ICMS, apenas "aquele inserido no bojo do 'Simples Nacional'", objeto de um único documento de arrecadação (art. 13, VII, da LC nº 126 /2006), excluindo-se a antecipação. 2. Os arts. 146 , III , d e parágrafo único , e 170 , IX , da Constituição Federal revelam que o Simples Nacional não se define como novo tributo, mas como um sistema - considerado em seu todo - mais benéfico de cobrança de impostos já existentes, favoravelmente às microempresas e às empresas de pequeno porte. Tem-se, assim, o sistema comum, nele inseridos os não optantes, e o sistema especial denominado Simples Nacional, integrado pelas empresas optantes. 3. Importa, no caso em debate, o sistema como um todo, não a forma pela qual cada tipo de imposto é cobrado isoladamente, sendo inviável acolher a pretensão da recorrente de cindir o Simples Nacional para afastar a antecipação do ICMS prevista no § 1º , inciso XIII , alínea g , do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123 /2006. Em outras palavras, aplicam-se todas as normas do Simples Nacional ou nenhuma, não se admitindo a criação de um sistema híbrido, um tertium...
Contabilidade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte entra em vigor
Foi publicada recentemente a Resolução número 1.418, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O documento entrou em vigor na data da publicação e aprova a Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Confira Resolução Buscar mais 420.503 resultados sobre "Empresas de Pequeno Porte" na busca Jusbrasil