Andamento do Processo n. 0001162-55.2015.8.14.0061 - Ação Penal - 02/08/2019 do TJPA

Proc. nº 0001162-55.2015.8.14.0061. Ação Penal: Crimes de Transito. Acusado: Andre da Anunciação Torquato. Advogado: Dr. Marcio Roberto Rendeiro Alvarenga, inscrito na OAB/PA sob o n º 18.111. Termo...

Andamento do Processo n. 0000477-65.2014.805.0180 - Termo Circunstanciado - 29/07/2019 do TJBA

0000477-65.2014.805.0180 - Termo Circunstanciado(7-1-1) Autor Do Fato(s): Roque Santos Sousa Vítima(s): A Sociedade Sentença: Processo sob nº 0000477-65.2014.805.0180 Infração: Crime Trânsito...

Andamento do Processo n. 0000272-02.2015.805.0180 - Termo Circunstanciado - 29/07/2019 do TJBA

0000272-02.2015.805.0180 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Paulo Cesar Souza Costa Vítima(s): A Sociedade Sentença: Processo sob nº 0000272-02.2015.805.0180 Infração: Crime de Trânsito...

Andamento do Processo n. 0000100-63.2018.805.0048 - Termo Circunstanciado - 25/07/2019 do TJBA

0000100-63.2018.805.0048 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Arivaldo Carneiro Santana Sentença: Processo sob nº 0000100-63.2018.805.0048 Infração: Crime de Trânsito Noticiado: ARIVALDO...

Andamento do Processo n. 0000209-14.2017.805.0048 - Termo Circunstanciado - 25/07/2019 do TJBA

0000209-14.2017.805.0048 - Termo Circunstanciado Autor(s): Wellington Cerqueira De Oliveira Vítima(s): A Sociedade Sentença: Processo sob nº 0000209-14.2017.805.0048 Infração: Crime de Transito...

Andamento do Processo n. 0000154-92.2019.805.0048 - Termo Circunstanciado - 03/07/2019 do TJBA

0000154-92.2019.805.0048 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Maria Ferreira Guimaraes Vítima(s): A Sociedade Sentença: Processo sob nº 0000154-92.2019.805.0048 Infração: Crime de Trânsito...

Andamento do Processo n. 0000064-84.2019.805.0048 - Termo Circunstanciado - 03/07/2019 do TJBA

0000064-84.2019.805.0048 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Luiz Alberto De Jesus Mota Dos Anjos, Cícero Francisco Barbosa Junior Sentença: Processo sob nº 0000064-84.2019.805.0048 Infração:...

Andamento do Processo n. 0000761-69.2013.8.14.0144 - Ação Penal-procedimento Ordinário - 03/07/2019 do TJPA

Processo nº 0000761-69.2013.8.14.0144 - Ação Penal-Procedimento Ordinário ¿ Classe: Crimes de Trânsito. Autor do Fato: Jaime Neves - DESPACHO 11. Determino a abertura de vistas ao Ministério Público...

Apolo Wilker, Procurador e Advogado Público
há 2 meses

“Eu não bebi seu guarda”

A Lei 11.705, aprovada em 2008, ficou mais conhecida como Lei Seca, com o intuito de proibir a direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou substâncias que entorpecem os sentidos,...

Andamento do Processo n. 0000236-33.2017.805.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/06/2019 do TJBA

0000236-33.2017.805.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia - Comarca De Caetité - Ba Reu(s): Manoel Elias Cotrim Advogado(s): José Humberto...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Trânsito"
Como diferenciar infrações e crimes de trânsito
Artigos11/09/2017Doutor
O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) tem um capítulo que trata somente dos crimes de trânsito. Se você se surpreendeu com isso, posso afirmar que não é o único. Sim, é possível cometer crimes por adotar certas condutas no trânsito. O Capítulo XIX do CTB , chamado Dos Crimes de Trânsito, explica, em detalhes, quais condutas são consideradas crimes e quais as medidas incidem sobre o condutor que as apresentar. A essas situações, são aplicadas penalidades compatíveis, normalmente um período de det...
Apelação Criminal APR 10498150021224001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/11/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO -- ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime praticado pelo apelante, e à míngua de circunstâncias que afastem sua responsabilidade penal, é de ser mantida a sentença penal condenatória. Embora seja a pena aplicada inferior a quatro anos, tratando-se de agente multirreincidente, correta a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33 , § 2º , c, e § 3º, do Código Penal .
Apelação Criminal APR 10414140033195001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/04/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -- CRIME DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente.
Apelação Criminal APR 10362100058647001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/06/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. Verificando o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição, em sua forma retroativa.
Crimes de trânsito e a vedação da prisão em flagrante quando há prestação de socorro à vítima
Artigos01/08/2018Fabrícia
Crimes de Trânsito A legislação de trânsito em vigor – Lei 9.503 /97, em seu artigo 301 , veda a prisão em flagrante do motorista envolvido em acidente de trânsito, bem como dispensa a necessidade de pagamento de fiança, quando este, se dispõe voluntariamente a prestar efetivo e pronto socorro às pessoas que porventura venham a se ferir durante o evento. O principal objetivo da legislação é incentivar as pessoas que, porventura, venham a causar um acidente de trânsito a tentar minimizar os efeit...
Crimes de Trânsito 20965937220148260000 SP 2096593-72.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência10/09/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Crimes de trânsito. Uso de droga. 1) Habeas corpus. Crime de trânsito. Porte de droga para consumo pessoal. Crime de perigo abstrato. Agravamento pelo consumo de substância entorpecente. O delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é crime de perigo abstrato, não se exigindo a incidência de ameaça concretamente apurada no que tange à conduta do sujeito ativo. Existe pelo legislador presunção de conduta lesiva à segurança coletiva, agravada na espécie pelo concurso material com o delito do art. 28 da Lei nº 11.343 /06. Porém, como as penas dos delitos de trânsito são todas de detenção e o preceito secundário do dito art. 28 não firma pena corporal, a denegação da ordem é inviável. -2) Lei nº 9.503 /97, art. 305 . Afastamento do local do acidente. Fim especial para evadir-se à responsabilidade civil e penal. O delito em tela, claramente demonstrado nos autos, perfaz conduta grave, que denota, em tese, a recalcitrância do Paciente em se submeter à responsabilidade, em ambas as esferas, pelo ilícito perpetrado. Conquanto a conduta revelasse a necessidade da segregação cautelar, com vistas a garantir a instrução processual, tal não é viável in casu. Ordem concedida.
Crimes de Trânsito 20624514220148260000 SP 2062451-42.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência01/09/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CRIME DE TRÂNSITO. Arts. 303 , 305 e 306 da Lei 9.503 /97. Pedido de Liberdade provisória. Primário, sem antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. Ausência da fundamentação na r. decisão "a quo". Afronta ao princípio da "presunção de inocência". Subsidiariamente, pede liberdade mediante cumprimento de cautelar alternativa a prisão. Concedido o pedido mediante pagamento de fiança. Pagamento efetuado. ORDEM PREJUDICADA.
Recurso em Sentido Estrito RSE 00044941220028140401 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência12/02/2010Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ - HOMICÍDIO DOLOSO - RECORRENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL PARA FORMA CULPOSA ALEGA QUE OS CRIMES DE TRÂNSITO, EM GERAL, APRESENTAM A CULPA COMO ELEMENTO SUBJETIVO LESÃO CORPORAL CULPOSA - PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. I A defesa requer a desclassificação da imputação do delito cometido com dolo eventual para a forma de homicídio culposo. Aduz que os crimes de trânsito, via de regra, são cometidos com culpa; II Para que se atribua dolo eventual ao crime de trânsito, é necessário que existam circunstâncias específicas que demonstrem a vontade deliberada do agente em assumir o risco, conforme direciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; III Prescrita a pretensão punitiva referente ao delito de lesão corporal culposa; IV - Recurso provido. Decisão unânime.
Recurso em Sentido Estrito RSE 200930095862 PA 2009300-95862 (TJ-PA)
Jurisprudência12/02/2010Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ - HOMICÍDIO DOLOSO - RECORRENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL PARA FORMA CULPOSA ALEGA QUE OS CRIMES DE TRÂNSITO, EM GERAL, APRESENTAM A CULPA COMO ELEMENTO SUBJETIVO LESÃO CORPORAL CULPOSA - PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. I A defesa requer a desclassificação da imputação do delito cometido com dolo eventual para a forma de homicídio culposo. Aduz que os crimes de trânsito, via de regra, são cometidos com...
Apelação APL 990103007093 SP (TJ-SP)
Jurisprudência25/10/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CRIME DE TRÂNSITO - Autoria e materialidade comprovadas, perfeitamente aperfeiçoado o tipo penal - Penas aplicadas adequadamente - Taxa Judiciária - Discussão quando da execução da sanção - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Recurso parcialmente provido.
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