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22 de fevereiro de 2017
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 33139 RJ 2004/0005850-3 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSOSOLTO. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE.NEGATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. 1. É pacífica a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça deque toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somentepode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante ademonstração explícita da sua necessidade, observado o artigo 312 doCódigo de Processo Penal. 2. O magistrado sentenciante, no que foi seguido pelo Tribunal aquo, negou ao paciente, que respondeu ao processo em liberdade, odireito de nessa condição apelar sem qualquer motivação,limitando-se a determinar a expedição de mandado de prisão "porforça agora de sentença condenatória". Não se demonstrou, de formaconcreta, a imprescindibilidade da medida extrema, evidenciado,assim, o alegado constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 102683 BA 2008/0063106-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EMLIBERDADE. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADODE PRISÃO TÃO SOMENTE PELO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É pacífica a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça deque toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somentepode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante ademonstração explícita da sua necessidade, observado o artigo 312 doCódigo de Processo Penal. 2. Nesse sentido, a Sexta Turma desta Corte já vinha proclamando quea circunstância dos recursos ditos extraordinários não possuíremefeito suspensivo não autoriza, por si só, a expedição de mandado deprisão após o esgotamento da instância ordinária, exigindo sempreque a custódia antecipada seja devidamente motivada. 3. Em decisão recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federalconfirmou esse entendimento, afirmando que a execução de sentençacondenatória, enquanto pendente o julgamento de recurso especial ouextraordinário, contraria o disposto no artigo 5º , inciso LVII , daConstituição Federal, ressalvada, contudo, a possibilidade deimposição da segregação cautelar em decisão fundamentada, nos termosdo artigo 312 do Código de Processo Penal . (HC nº 84.078/MG, Relatoro Ministro Eros Grau, Informativo nº 534). 4. Tendo o réu permanecido em liberdade durante todo o curso doprocesso, revela-se evidenciado o constrangimento ilegal se oTribunal local determina a expedição de mandado de prisão porocasião do julgamento da apelação sem apontar qualquer justificativapara a imposição da medida extrema, impondo-se registrar que houve ainterposição de recurso especial e extraordinário pela defesa dopaciente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA STJ - AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 105084 SP 2008/0090380-0 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO TÃO-SÓ PELO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É pacífica a compreensão de que toda prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, somente pode ser decretada quando evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. Nesse sentido, a Sexta Turma desta Corte já vinha proclamando que a circunstância dos recursos ditos extraordinários não possuírem efeito suspensivo não autoriza, só por isso, a expedição do mandado de prisão após o esgotamento da instância ordinária, exigindo sempre que a custódia antecipada seja devidamente motivada. 3. Em decisão recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou esse entendimento, afirmando que a execução de sentença condenatória, enquanto pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário, contraria o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , ressalvada, contudo, a possibilidade de imposição da segregação cautelar em decisão fundamentada, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal . (HC nº 84.078/MG, Relator o Ministro Eros Grau, Informativo nº 534). 4. Tendo o réu permanecido em liberdade durante todo o curso do processo, revela-se evidenciado o constrangimento ilegal se o Tribunal local determina a expedição de mandado de prisão por ocasião do julgamento da apelação sem apontar qualquer justificativa para a imposição da medida extrema. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

STJ - HABEAS CORPUS HC 60035 SP 2006/0115880-5 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL A QUO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SÚMULA 267/STJ. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL "A QUO". QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Enquanto não houver manifestação em contrário por parte do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF – HC 85.591/SP), deve prevalecer o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça de que "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão" (Súmula 267/STJ). 2. Assim sendo, "desprovido de efeito suspensivo o recurso especial, a sua interposição não inibe a expedição de mandado de prisão após o julgamento do apelo, não havendo falar, em casos tais, em violação qualquer do princípio constitucional da presunção de inocência" (HC 33.747/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 11/4/05). 3. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca das alegações de suspeição e impedimento dos membros do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 4. É possível a condenação do recorrente pautada em outros fundamentos, além da prova emprestada. Precedentes do STJ. 5. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 68781 PR 2006/0232268-5 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. CONCESSÃO DA ORDEM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. A concessão da ordem pelo Supremo Tribunal Federal para garantir ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória em liberdade torna prejudicada a análise da legalidade da sua constrição cautelar por esta Corte. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 68781 PR 2006/0232268-5 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. CONCESSÃO DA ORDEM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. A concessão da ordem pelo Supremo Tribunal Federal para garantir ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória em liberdade torna prejudicada a análise da legalidade da sua constrição cautelar por esta Corte. 2. Habeas corpus julgado prejudicado

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 102824 SP 2008/0064638-5 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO AO MÉRITO DO WRIT. ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POSSIBILIDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1 - O artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , que permite ao relator proferir decisão de mérito, dando provimento ao recurso, se a decisão atacada estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, aplica-se analogicamente, nas mesmas circunstâncias, no âmbito do processo penal, inclusive em habeas corpus, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil . 2 - É pacífico o entendimento da Sexta Turma desta Corte de que toda prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, somente pode ser decretada quando evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 3 - Há constrangimento ilegal quando o Tribunal local, antes do trânsito em julgado, determina a expedição de mandado de prisão sem demonstrar qualquer justificativa para a imposição da medida extrema. 4 - A circunstância dos recursos ditos extraordinários não possuírem efeito suspensivo não autoriza, só por isso, a expedição do mandado de prisão após o esgotamento da instância ordinária, exigindo-se sempre que a custódia cautelar seja devidamente motivada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 61365 SP 2006/0134377-1 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1 - Revela-se presente o constrangimento ilegal, visto que o Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, pelo esgotamento da instância ordinária, limitou-se a determinar a expedição de mandado de prisão, não indicando qualquer motivo para justificar a segregação do paciente, que respondeu solto a toda a ação penal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 61365 SP 2006/0134377-1 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1 - Revela-se presente o constrangimento ilegal, visto que o Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, pelo esgotamento da instância ordinária, limitou-se a determinar a expedição de mandado de prisão, não indicando qualquer motivo para justificar a segregação do paciente, que respondeu solto a toda a ação penal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 86261 RJ (STF)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. RECURSOS EXCEPCIONAIS. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DURANTE TODO O CURSO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. I - Não ofende o princípio da presunção de inocência a custódia do paciente antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. II - Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal e posterior confirmação das condenações. III - Ordem denegada.

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