Princípio da Seletividade

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Tales Calaza, Advogado
há 3 meses

Princípios Tributários

a) Princípio da legalidade (artigo 150, inciso I da CF) O presente princípio diz que um tributo só poderá ser instituído ou majorado por lei em sentido estrito, ou seja, por lei ordinária ou...

Alíquota: cobrança de ICMS na conta de energia elétrica e o princípio da seletividade

A alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações tem cobrança maior do que a alíquota geral em muitas cobranças. Essa é uma informação que muitos contribuintes não têm e...

Andamento do Processo n. 0626213-59.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 05/03/2018 do DJCE

0626213-59.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Araujo Industrial de Confecções Ltda. Advogado: Daniel Holanda Ibiapina (OAB: 23644/CE). Advogado: Nikolas Peixoto Cortez (OAB:...

A análise da aplicação do Princípio da Seletividade ao Imposto sobre Operação de Circulação de Mervadoria e Serviço - ICMS

Ricardo Simões Xavier dos Santos [1] Carolina Teixeira Ramos [2] RESUMO: O presente artigo científico pretende realizar uma análise sobre a aplicação do princípio constitucional da Seletividade ao...

Andamento do Processo n. 0878378-04.2014.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 03/05/2016 do DJCE

0878378-04.2014.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário . Apelante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Fredy Bezerra de Menezes (OAB: 16374/CE). Remetente: Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda...

Redução da alíquota do ICMS incidente sobre Energia Elétrica ganha força junto ao STF

Em junho de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF proferiu decisão nos autos do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC reconhecendo a repercussão geral da discussão referente à...

Energia elétrica e telefonia não podem ter alíquota maior de ICMS, diz PGR

Por Sérgio Rodas Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da...

O Princípio da Seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou serviço no ICMS, com foco na alíquota aplicada sobre o óleo diesel destinado ao transporte público

Constitucionalmente são garantidos ao cidadão uma série de direitos e deveres. O Estado tem o dever de prestar serviços públicos à população , mediante, ou não, a cobrança de tributos. Tais serviços...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 587365 SC

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTR...

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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 30008 BA 2009/0140129-2 (STJ)
Jurisprudência09/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. 1. Em mandado de segurança, é inviável a declaração de inconstitucionalidade de norma estadual que aplica a alíquota de 25% sobre a energia elétrica fornecida, sob o fundamento de que fere o princípio da seletividade. 2. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, tal análise demanda dilação probatória, o que é defeso na via excepcional do mandado de segurança. 3. Precedente: RMS 28.227/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 20.4.2009. 4. Ademais, ainda que sob o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade é incidental, na prática pretende a recorrente a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual pela via transversa do mandado de segurança, o que não é permitido. 5. Precedente: RMS 22.398/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 17.12.2008, grifei. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34007 SC 2011/0050775-3 (STJ)
Jurisprudência05/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA.PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DAESSENCIALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 266/STF. 1. Mandado de Segurança pelo qual a impetrante busca combaterdisposições contidas na legislação estadual que disciplinamalíquotas diferenciadas de ICMS sobre energia elétrica (art. 19 daLei 10.297/96 e art. 26 do RICMS-SC). 2. Não cabe mandado de segurança para suscitar suposta violação doprincípio da seletividade e da essencialidade na fixação de alíquotade ICMS incidente sobre energia elétrica no patamar de 25%,porquanto tal impetração encerra impugnação contra lei em tese (Súmula 266/STJ). Orientação firmada pela Primeira Seção em recursoespecial repetitivo : REsp 1.119.872/RJ , Rel. Ministro BeneditoGonçalves, DJe 20/10/2010. No mesmo sentido: AgRg no REsp1.230.912/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe26/04/2011; AgRg no RMS 32.498/BA , Rel. Ministro Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 04/02/2011.3. Agravo regimental não provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32425 ES 2010/0119941-1 (STJ)
Jurisprudência04/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. IMPUGNAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, EM FACE DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTADO PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. O usuário dos serviços de energia elétrica e telecomunicações (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre tais serviços ou para pleitear a repetição do tributo mencionado. 2. Ademais, ainda que superado o óbice acima mencionado, esta Turma já se manifestou no sentido de que "a seletividade conforme a essencialidade do bem somente poderia ser aferida pelo critério de comparação", de modo que, "embora seja inequívoca a importância da energia elétrica e dos serviços de comunicação, a violação da seletividade não ficou demonstrada", pois "não há como aferir ofensa ao Princípio da Seletividade sem ampla e criteriosa análise das demais incidências e alíquotas previstas na legislação estadual", sendo que "esse estudo não foi apresentado com a inicial e, mesmo que fosse, a controvérsia a respeito demandaria dilação probatória adicional, o que é incompatível com o rito do mandamus" (RMS 28.227/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). 3. Recurso ordinário não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 523416 SC (STF)
Jurisprudência03/11/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. ANTIGO SIMPLES. PROIBIÇÃO DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. VIOLAÇÃO DA REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE E DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INCONSISTÊNCIA. ART. 5º , § 5º , DA LEI 9.317 /1996. ART. 153 , § 3º , I E II , DA CONSTITUIÇÃO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A adesão ao extinto Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES era facultativa, de modo que cabia à parte interessada sopesar as vantagens e as desvantagens inerentes ao modelo de tributação que previa a negativa aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI como contrapartida ao acesso à carga tributária bruta menor e com obrigações acessórias simplificadas. Inexistente, portanto, violação da regra constitucional da não cumulatividade ou do princípio da seletividade. Questão de fundo ausente das razões recursais: efeito da negativa ao aproveitamento de créditos na consecução dos objetivos estabelecidos nos arts. 146 , III , d e 170 , IX e 179 da Constituição . Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 26832 RJ 2008/0092841-4 (STJ)
Jurisprudência21/08/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA. SELETIVIDADE CONFORME ESSENCIALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Hipótese em que a empresa impetrou Mandado de Segurança para afastar a alíquota de ICMS (25%) incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação. Argumentou que a cobrança ofende o Princípio da Seletividade segundo a Essencialidade do Bem, de modo que deve ser aplicada a alíquota geral inferior (18%). 2. A Segunda Turma, em recente julgado (RMS 28.227/GO, j. 24.3.2009, DJe 17.4.2009), decidiu que o writ não se presta a aferir suposta ofensa ao Princípio da Seletividade – no que se refere à alíquota do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações –, se o impetrante não demonstra peremptoriamente a incompatibilidade da norma estadual com a determinação constitucional. 3. Embora inequívoca a importância da energia elétrica e dos serviços de comunicação, a violação da seletividade não ficou demonstrada. 4. Agravo Regimental não provido.
Apelação Cível AC 70051265734 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ADOTADA. Eventual violação ao princípio da seletividade na alíquota do ICMS incidente sobre telecomunicação não pode ser aventada em mandado de segurança, uma vez que este é descabido contra lei em tese. Aplicação da Súmula 266 do STF e do REsp nº 1.119.872/RJ (art. 543-C do CPC ). Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70051265734, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
Apelação Cível AC 70051265734 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ADOTADA. Eventual violação ao princípio da seletividade na alíquota do ICMS incidente sobre telecomunicação não pode ser aventada em mandado de segurança, uma vez que este é descabido contra lei em tese. Aplicação da Súmula 266 do STF e do REsp nº 1.119.872/RJ ( art. 543-C do CPC). Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70051265734, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28227 GO 2008/0239493-3 (STJ)
Jurisprudência20/04/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA. SELETIVIDADE CONFORME ESSENCIALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. WRIT CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Hipótese em que a recorrente impetrou Mandado de Segurança preventivo contra a exigência de ICMS sobre serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica. Argumenta que a alíquota fixada em 29% pela legislação goiana viola o Princípio da Seletividade, de fundo constitucional, conforme a essencialidade da mercadoria e do serviço. 2. O cerne do pleito mandamental refere-se à declaração de inconstitucionalidade da legislação estadual. 3. Há, em tese, efeitos concretos advindos da referida declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a impetrante é contribuinte "de fato" do ICMS na qualidade de adquirente dos serviços tributados. No entanto, toda a demanda concentra-se no afastamento geral e irrestrito da legislação que fixou a alíquota em 29%, com efeitos ilimitados para o futuro. 4. O impetrante pleiteia a inaplicabilidade de qualquer outra norma legal que fixe alíquotas acima do percentual básico, e não apenas aquela apontada em seu arrazoado. 5. Inviável o sucesso da demanda, por se tratar não apenas de writ contra lei em tese (Súmula 266/STF), mas também de pleito que redundaria em imunidade contra qualquer norma estadual relativa à matéria. 6. Ainda que se ultrapasse o óbice da Súmula 266/STF, não houve prova pré-constituída do suposto direito violado. 7. A Constituição Federal dispõe que o ICMS "poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços" (art. 155, § 2º, III – grifei). Diferentemente, no caso do IPI a CF determina que "será seletivo, em função da essencialidade do produto" (art. 153 , § 3º , I , da CF – grifei). 8. Não há dúvida de que o legislador estadual não pode simplesmente desconsiderar a norma prevista no art. 155 , § 2º , III...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1160776 RJ 2009/0037037-0 (STJ)
Jurisprudência13/11/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ICMS. ALÍQUOTA DE 25%. ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ADEQUAÇÃO DO WRIT. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É desnecessário nova análise da matéria pelo Órgão Especial, para declaração de inconstitucionalidade de norma estadual, nos termos do art. 481 do CPC (reserva de plenário). 3. A discussão quanto à legitimidade passiva do Secretário de Fazenda demandaria exame da legislação do Estado e da competência dessa autoridade no que se refere à cobrança do ICMS. Isso é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 4. O Mandado de Segurança é via adequada para afastar a exigência de ICMS supostamente indevido. 5. A mais recente jurisprudência do STJ admite que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para discutir a exigência de ICMS. 6. Inexiste decadência para impetração do writ preventivo, em relação à cobrança mensal do ICMS. 7. Agravo Regimental não provido.
O Princípio da Seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou serviço no ICMS, com foco na alíquota aplicada sobre o óleo diesel destinado ao transporte público
Artigos24/05/2013Fernando
Constitucionalmente são garantidos ao cidadão uma série de direitos e deveres. O Estado tem o dever de prestar serviços públicos à população , mediante, ou não, a cobrança de tributos. Tais serviços devem visar a satisfação das necessidades públicas, além de respeitar os ditames legais, e os princípios consagrados na CRFB . O autor (DA ROSA JR, p.9, 2000) afirma que um Estado de Direito, para desempenhar suas funções, deve atender à necessidade pública: Necessidade pública é a necessidade que te...
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