Andamento do Processo n. 0002140-31.2018.8.26.0372 - Processo Digital - 25/07/2019 do TJSP

DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR EMPRESTADO E VALOR DAS PARCELAS PERFEITAMENTE CONSIGNADO NO... S.A. - Magistrado(a) Eliane Cristina Cinto - Negaram provimento ao …

Andamento do Processo n. 0801229-66.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 15/05/2019 do TJRN

e Revisão de Contrato Bancário nº 0857502-34.2018.8.20.5001 proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu... BANCÁRIA COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS DE CAPITAL DE GIRO FIRMADOS ENTRE AS …
Marcos Daher, Advogado
há 7 meses

Revisão de contratos

do Direito Bancário, os contratos, sobre os quais se pede a revisão judicial são aqueles originados das relações... ou jurídica que seja parte em um contrato tem o direito de pedir a revisão das …
Julio Engel, Advogado
ano passado

Como resgatar valores pagos indevidamente em empréstimos consignados

revisional do contrato. Revisão do contrato Na revisão do contrato bancário pede-se a modificação de uma cláusula... Total (CET) do contrato. O CET é a soma de encargos e despesas incidentes nas …

Andamento do Processo n. 1001839-35.2017.8.26.0297 - Processo Digital - 09/11/2017 do TJSP

Nº 1001839-35.2017.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jales - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Amelia Vieira Ribeiro - Magistrado(a) Marcelo Bonavolontá - Deram provimento…

Andamento do Processo n. 1001839-35.2017.8.26.0297 - Processo Digital - 26/10/2017 do TJSP

Nº 1001839-35.2017.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jales - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Amelia Vieira Ribeiro - Magistrado(a) Marcelo Bonavolontá - Deram provimento…

Andamento do Processo n. 1000268-37.2017.8.26.0553 - Processo Digital - 18/10/2017 do TJSP

Nº 1000268-37.2017.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santo Anastácio - Recorrente: Cerli Maria Zarpelão Duloveci - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Roge Naim Tenn -…

Contratos bancários: comissão de permanência pode ser cobrada junto com outros encargos?

Que os contratos bancários possuem uma série de cobranças descabidas, já sabemos. No entanto, é preciso que conheçamos cada uma delas a fim de impugná-las judicialmente. Ora, se apresentando toda a…

Andamento do Processo n. 1000262-18.2017.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/05/2017 do TJSP

Processo 1000262-18.2017.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cícero Maurício da Silva - Banco do Brasil S/A - Relatório dispensado nos termos do…

Andamento do Processo n. 0001786-67.2017.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2017 do TJSP

Processo 0001786-67.2017.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Banco do Brasil S/A - VISTOS.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº…
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101140607030050011 MG 1.0114.06.070300-5/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência09/05/2008Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO.Nas relações bancárias, financeiras e creditícias, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor .A inversão do ônus da prova é norma dirigida ao Julgador, aplicável quando da prolação da sentença, ocasião em que serão aferidas, segundo as regras da experiência, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações.
Apelação Cível AC 10145095118058001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência15/04/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SUPERIORES À TAXA DE MERCADO - PERÍCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SUPERIORES À TAXA DE MERCADO - PERÍCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SUPERIORES À TAXA DE MERCADO - PERÍCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SUPERIORES À TAXA DE MERCADO - PERÍCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. - A cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a taxa média de mercado, segundo apurado em laudo pericial, se revela abusiva, vez que em desacordo com o praticado pelo mercado. REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ÉPOCA DA OPERAÇÃO - ADEQUAÇÃO. Verificada a prática de juros remuneratórios acima da média de mercado para a operação realizada, os juros contratados devem ser reduzidos para a taxa média de mercado da época da contratação (VV). - Apelo provido, vencido o Vogal
Apelação Cível AC 10290120028748001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência18/06/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO/- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO PACTUAÇÃO - ART. 333 , I DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO/- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO PACTUAÇÃO - ART. 333 , I DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO/- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO PACTUAÇÃO - ART. 333 , I DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO -- CONTRATO DE FINANCIAMENTO/- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO PACTUAÇÃO - ART. 333 , I DO CPC . Não se podendo extrair do contrato pactuado entre as partes a estipulação de juros remuneratórios, impossível se reconhecer a cobrança capitalizada de referido encargo, cabendo ao autor, a comprovação de sua incidência em consonância com o art. 333 , I do CPC .
Apelação Cível AC 70009039199 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/07/2004Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Cuidando-se de ação de revisão de contrato bancário, a competência recursal é de uma das Câmaras do 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, segundo o art. 11, VI, c, VII, VIII, i e IX, da Resolução nº 01/98 deste Tribunal.Competência recursal declinada. (Apelação Cível Nº 70009039199, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 01/07/2004)
Apelação Com Revisão CR 1217644800 SP (TJ-SP)
Jurisprudência09/05/2006Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - Abertura de crédito em conta corrente - Irregularidades inexistentes em concreto - Saldo legítimo - Apelo provido para reconhecera integral improcedência da ação.
Apelação Cível AC 10090120010799001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência22/10/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIIBLIDADE - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIIBLIDADE - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIIBLIDADE - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIIBLIDADE - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUAÇÃO. Somente quando demonstrada a sua abusividade é que os juros e demais encargos podem ter sua taxa revista com base nos ditames do Código de Defesa do Consumidor ; É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Recurso improvido.
Apelação Cível AC 10394120001802002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência24/02/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE I REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE I REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE I REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS -- DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE I- Manifestado o intuito do Apelante de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os motivos do inconformismo, não há falar em dissociação das razões recursais II As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado.
Apelação Cível AC 10126130004958001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência02/09/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -- TAXAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. - Aplica-se o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça, em técnica de julgamento repetitivo, ficou sedimentado que atualmente não mais é "válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto." Lado outro, se houver cláusula expressa no contrato bancário, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro e do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), independentemente da data da pactuação. - É possível a repetição do indébito de forma simples dos encargos cobrados indevidamente.
Apelação APL 990102382567 SP (TJ-SP)
Jurisprudência25/08/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: *AÇAO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS -Inexistência dos requisitos necessários para seu conhecimento - Exigibilidade de documentos comprobatórios das irregularidades alegadas para deslinde da questão -Recurso não provido*.
Agravo de Instrumento Cv AI 10707130042278001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência28/02/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE DIREITO. Em ações de revisão de contrato bancário, há que se distinguir duas possíveis pretensões: 1) o pleito de revisão de cláusulas contratuais supostamente abusivas, pretendendo-se a sua anulação ou adequação a determinados parâmetros legais, cumulado com posterior recálculo do débito e eventual restituição de valores cobrados a mais ou compensação destes com o débito em aberto; 2) o pedido de restituição de valores supostamente cobrados de forma indevida, em virtude de alegada utilização de encargos diversos dos efetivamente contratados. Se a parte se insurge tão somente contra as cláusulas contratuais, pugnando pela análise de sua validade perante o ordenamento jurídico, a matéria que traz aos autos é eminentemente de direito, motivo pelo qual a realização de perícia contábil se mostra desnecessária. Recurso não provido.
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