Devolução do Prazo Recursal

devolução prazo interposição recurso especial competencia apreciação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0029467-93.2016.8.07.0001 DF 0029467-93.2016.8.07.0001

. DE OLIVEIRA AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO... de Justiça é firme no sentido de que somente se configura justa causa …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0032108-03.2016.8.07.0018 DF 0032108-03.2016.8.07.0018

. PROCURAÇÃO DE ADVOGADO JUNTADA APENAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0052768-34.2019.8.19.0000

MACHADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL... que denegou o pedido para devolução do prazo recursal, sob o argumento …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0460915-72.2019.8.09.0000

DA COSTA FERREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO..., a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 0001036-46.2019.8.25.0000

DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL... DE PRAZO RECURSAL QUE NÃO PODE SER AGASALHADO. AUSÊNCIA DA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0534915-76.2000.8.06.0001 CE 0534915-76.2000.8.06.0001

falar em devolução do prazo recursal aos ora recorrentes, os quais, por sua vez foram regularmente intimados do acórdão... DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : APL 0056893-02.2015.8.14.0040 BELÉM

. RECURSO PREJUDICADO. REPUBLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1- A sentença foi publicada em 08/08/2017 e o apelo foi... a sentença recorrida, impondo validade à primeira sentença proferida, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005124-85.2013.4.03.0000 SP

. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Hipótese em que a agravante alega a indisponibilidade dos autos para...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2018501-07.2019.8.26.0000 SP 2018501-07.2019.8.26.0000

processuais praticados após a sentença e determinada a republicação da sentença, com a consequente devolução do prazo recursal. Agravo provido.... Público 11/09/2019 - 11/9/2019 Nuncio Theophilo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082242314 RS

DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TARDIA DE RECURSO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. NÃO... o prazo recursal, culminando na reconhecida intempestividade do recurso e o seu …
Resultados da busca Jusbrasil para "Devolução do Prazo Recursal"
00459002420035200000 (TRT-20)
Jurisprudência19/04/2004Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constatando-se equívoco na publicação do acórdão quanto ao nome da advogada da impetrante, apontado como fator impeditivo da ciência tempestiva do aresto, impende-se julgar procedente o mandamus, determinando novel intimação com a devolução do prazo recursal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00858009020115170008 (TRT-17)
Jurisprudência22/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. FORÇA MAIOR. Havendo, no mínimo, um advogado devidamente constituído que poderia ter preparado o recurso ordinário, não se justifica o pedido de devolução do prazo recursal em razão de força maior. (TRT 17ª R., 00858-2011-008-17-00-3, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 22/04/2013).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00102388020155010008 (TRT-1)
Jurisprudência11/10/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. DOENÇA DO ADVOGADO. ATESTADO MÉDICO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. A doença do advogado só constituirá força maior para a devolução do prazo recursal quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Inteligência dos artigos 183, § 1º, e 507 do CPC /73. No caso, o atestado médico foi genérico, sem detalhar que a procuradora foi acometida por doença incapacitante, impedindo-a de praticar a defesa processual ou de substabelecer os poderes a outro colega, eis que não se apresenta detalhado, não amparando a devolução do prazo recursal. Decisão que não merece reforma.
Agravo Regimental AGR 00046177220028050113 50000 (TJ-BA)
Jurisprudência09/06/2015Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. Considerada a regular intimação do agravante dos termos do Acórdão, realizada por meio do DJE, descabe o deferimento de devolução do prazo recursal. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0004617-72.2002.8.05.0113/50000, Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 09/06/2015 )
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 02293272420168090000 (TJ-GO)
Jurisprudência22/11/2016Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA INTERPOR AGRAVO INTERNO. Consoante a inteligência do artigo 223 do NCPC , a devolução de prazo recursal somente pode ocorrer em casos excepcionais, com a demonstração de prova inequívoca da ocorrência de justa causa apta a justificar a perda do prazo processual, situação inocorrente na espécie. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00979018720105170011 (TRT-17)
Jurisprudência29/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: : DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. FORÇA MAIOR. ARTIGO 507 DO CPC . De acordo com o artigo 507 do CPC , salvos os casos de falecimento da parte ou de seu procurador, a devolução do prazo recursal só ocorre quando há motivo de força maior. (TRT 17ª R., 0097901-87.2010.5.17.0011, 1ª Turma, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 29/11/2011).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 01364021320105170011 (TRT-17)
Jurisprudência29/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: : DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. FORÇA MAIOR. ARTIGO 507 DO CPC . De acordo com o artigo 507 do CPC , salvos os casos de falecimento da parte ou de seu procurador, a devolução do prazo recursal só ocorre quando há motivo de força maior. (TRT 17ª R., 0136402-13.2010.5.17.0011, 1ª Turma, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 29/11/2011).
459200300020005 SE 00459-2003-000-20-00-5 (TRT-20)
Jurisprudência19/04/2004Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constatando-se equívoco na publicação do acórdão quanto ao nome da advogada da impetrante, apontado como fator impeditivo da ciência tempestiva do aresto, impende-se julgar procedente o mandamus, determinando novel intimação com a devolução do prazo recursal.
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AGAMS 40879 MG 2000.01.00.040879-0 (TRF-1)
Jurisprudência10/01/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. Se o advogado constituído não recorreu da decisão que foi desfavorável ao seu cliente por desidia, não cabe ao novo advogado constituído pedir a devolução do prazo recursal.
AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX OFFICIO. AGREO 0 94.02.03128-6 (TRF-2)
Jurisprudência11/04/1995Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL I - É FACULTADO AO RELATOR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, COMO REQUERIDA PELA AGRAVADA, UMA VEZ QUE, COMPROVOU ELA QUE O PATROCÍNIO DA CAUSA NÃO PERTENCE MAIS AO ADVOGADO, CUJO NOME SAIU PUBLICADO NO ACÓRDÃO. II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO
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