Atividade Especial

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TRF-3 14/05/2013 - Pág. 1549 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais14/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
São Paulo, 29 de abril de 2013. NILSON LOPES Juiz Federal em Auxílio 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002141-48.2000.4.03.6183/SP 2000.61.83.002141-4/SP RELATOR : Juiz Federal em Auxílio NILSON LOPES APELANTE : ELOISA DIAS AZEVEDO FAGUNDES ADVOGADO : JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO e outro APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR e outro : HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL RECO
STJ 19/04/2013 - Pág. 2081 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais19/04/2013Superior Tribunal de Justiça
CONCOMITANTE ENTRE REGIMES DIFERENTES. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço relativo a atividades desenvolvidas concomitantemente, desde que não averbado para fins de aposentadoria em regime estatutário, pode ser computado para a concessão de benefício do Regime Geral. 2. No período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), p
TRF-3 06/03/2013 - Pág. 2123 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais06/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
INTERESSADO : OS MESMOS INTERESSADO : RUBENS BARBOSA ADVOGADO : RONALDO RIBEIRO PEDRO e outro REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE OURINHOS - 25ª SSJ - SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. I. Não se verificando um dos vícios que os ensejam, quais sejam, omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, incabível a pretensão dos embargos de declaração. Inteligência do artigo 535 d
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