Atividade Especial

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Andamento do Processo n. 5004178-98.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-3

concessão do benefício. Atividade Especial Aaposentadoria especialfoiinstituída pelo artigo 31 da Leinº 3.807/60. O critério.../1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no …

Andamento do Processo n. 5001902-89.2017.4.03.6141 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

especiais no período de 06/03/1997 a 23/01/2017, para concessão da aposentadoria especial. Atividade Especial Aaposentadoria... o qualo nívelde ruídos superior a 85 dB(A), a partir de 05/03/1997 …

Andamento do Processo n. 0001902-34.2016.4.03.6102 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

de atividades emcondições especiais nos períodos supramencionados, para concessão do benefício. Atividade Especial... o entendimento segundo o qualo nívelde ruídos superior a 85 dB(A), a partir de …

Andamento do Processo n. 5507292-78.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 13/02/2020 do TRF-3

. Atividade Especial Aaposentadoria especialfoiinstituída pelo artigo 31 da Leinº 3.807/60. O critério de especificação... a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso …

Andamento do Processo n. 5000159-88.2018.4.03.6115 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TRF-3

emcondições especiais nos períodos supramencionados, para concessão do benefício. Atividade Especial Aaposentadoria... a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. …

Andamento do Processo n. 5450919-27.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TRF-3

/2016). Atividade Especial Aaposentadoria especialfoiinstituída pelo artigo 31 da Leinº 3.807/60. O critério... a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especialnº …

Andamento do Processo n. 5002242-67.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TRF-3

, para conversão de seubenefício. Atividade Especial Aaposentadoria especialfoiinstituída pelo artigo 31 da Leinº 3.807/60...(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. …

Andamento do Processo n. 5002715-87.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TRF-3

3ª Região: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE... Tribunalde Justiça acaboupor reconhecer a especialidade da atividade sujeita a …

Andamento do Processo n. 0007786-40.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TRF-3

/1989, 03/07/1989 a 01/04/2008, para concessão do benefício. Atividade Especial Aaposentadoria especialfoiinstituída... superior a 85 dB(A), a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como espe…

Andamento do Processo n. 5009035-56.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TRF-3

, para concessão do benefício. Atividade Especial Aaposentadoria especialfoiinstituída pelo artigo 31 da Leinº 3.807/60... (A), a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre …
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1342642 RS 2012/0186679-4 (STJ)
Jurisprudência29/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DECIBÉIS.DECRETO 2.171 /1997. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentidode que apenas é considerada como atividade especial a exposição aruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171 /1997.Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é osuperior a 90 decibéis, não podendo tal parâmetro ser aplicadoretroativamente. 2. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1320470 RS 2012/0084769-1 (STJ)
Jurisprudência11/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RETROAÇÃO DE NORMA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação ordinária que debate aaverbação de atividade rural e especial no cômputo de aposentadoria.A sentença de procedência parcial foi reformada em parte peloTribunal de origem. O recorrente propõe o debate sobre a aplicaçãoretroativa do Decreto 4.882 /2003, que reduziu o grau de ruído apto àcontagem especial de tempo de serviço. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição aruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171 /1997.Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é osuperior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruídofoi reduzido para 85 decibéis. Precedentes do STJ. 3. Impossível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsãolegal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC . 4. Recurso Especial provido para determinar que o reconhecimento e aconversão de tempo de serviço especial, no caso de exposição aruído, observem a legislação vigente na época da prestação dosserviços, consoante a fundamentação e os valores supra delimitados.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 302450 RS 2013/0049782-5 (STJ)
Jurisprudência17/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO DO AUTOR À ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. REVOLVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu não estar demonstrada a exposição do autor à atividade especial. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 3. Agravo Regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 929206 SP 2007/0040840-2 (STJ)
Jurisprudência23/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ATIVIDADE PENOSA. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento do exercício de atividade especial em sede de recurso especial atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200871510007950 RS (TNU)
Jurisprudência01/03/2013Turma Nacional de Uniformização
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1.O acórdão paradigma da Turma Recursal de Goiás entendeu que “nãohá possibilidade de comprovar que o segurado autônomo presta serviço ematividade sujeita agentes nocivos”. O acórdão recorrido divergiu desseentendimento ao reconhecer tempo de serviço especial de bioquímico autônomo. 2.A Lei nº 8.213 /91, ao arrolar a aposentadoria especial na alínea d doinciso I do art. 18 como um dos benefícios devidos aos segurados do RGPS,não faz nenhuma distinção entre as categorias de segurados previstas noart. 11 do mesmo diploma. 3.A dificuldade para o segurado contribuinte individual comprovar exposiçãohabitual e permanente a agente nocivo não justifica afastar de forma absolutaa possibilidade de reconhecimento de atividade especial. 4.O art. 234 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010, ao considerarque a aposentadoria especial só pode ser devida ao segurado contribuinteindividual quando filiado a uma cooperativa de trabalho ou de produção,cria restrição que extrapola os limites da lei. O regulamento deve selimitar a explicitar o conteúdo da lei, sem criar restrições nela nãoprevistas. A regulação excessiva imposta por ato infralegal é nula portransgressão ao princípio da legalidade. 5.A falta de previsão legal de contribuição adicional para aposentadoriaespecial (alíquota suplr de riscos ambientais do trabalho) sobresalário-de-contribuição de segurado contribuinte individual não impedeo reconhecimento de tempo de serviço especial. Do contrário, não seriapossível reconhecer condição especial de trabalho para nenhuma categoriade segurado antes da Lei nº 9.732 /98, que criou a contribuição adicional. 6.Aplica-se a Súmula nº 62 da TNU: “O segurado contribuinte individualpode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários,desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou àintegridade física”. 7.Incidente improvido....
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1008380 RS 2007/0271004-8 (STJ)
Jurisprudência03/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DESERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 3.807 /60. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça nosentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, oreconhecimento de atividade especial levada a efeito antes doadvento da Lei n.º 3.807 /60. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1173130 RS 2009/0245757-2 (STJ)
Jurisprudência19/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DESERVIÇO. PROFESSOR. ATIVIDADE ESPECIAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL EINFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO.SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamentoconstitucional autônomo. Entretanto, não houve interposição derecurso extraordinário, circunstância que atrai a aplicação daSúmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 8138 RS 2011/0095565-8 (STJ)
Jurisprudência09/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n.º 53.831 /64, em seu item 2.2.1, define como insalubreapenas os serviços e atividades profissionais desenvolvidos naagropecuária, não se enquadrando como tal o labor desempenhado nalavoura em regime de economia familiar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Exposição a hidrocarbonetos é admitida como atividade especial
Notícias12/12/2011Consultor Jurídico
Mesmo após a edição do Decreto 2.172 /97, que disciplina os benefícios da Previdência Social, é possível reconhecer trabalho especial quando há exposição a hidrocarbonetos. Foi o que decidiu, na semana passada, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, ao uniformizar entendimento sobre a matéria. O contato com este componente da indústria do petróleo é altamente nocivo ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores. Para haver reconhecimento, basta que seja co...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 668513 SC (STF)
Jurisprudência27/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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