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ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A empregada gestante faz jus à estabilidade provisória estabelecida no art. 10, inc. II, b, do ADCT, mesmo quando a gravidez tiver se iniciado durante o prazo do aviso-prévio indenizado. Aplicação do art. 391-A da CLT .
244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
GARANTIA DE EMPREGO. LEI 14.020 /2020. PANDEMIA/COVID. A Lei 14.020 /2020, no inciso II do art. 10 , estabelece a garantia provisória ao emprego para os empregados que recebam o benefício emergencial de preservação do emprego e renda. Considerando que a reclamante foi dispensada no curso da estabilidade provisória de emprego, em 01.02.2021 (comunicado de dispensa em ID. 55819c8), ela faz jus à indenização do período estabilitário devido no restante do período, qual seja de 02.02.2021 a 01.05.2021. O aviso prévio indenizado só pode ser computado após o fim da garantia de emprego, pois os efeitos da dispensa só podem ocorrer depois de exaurido o período da estabilidade provisória. Incide ao caso o entendimento consolidado na Súmula n. 348 do C. TST: "É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos." Recurso provido.
DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO Sabe-se que a estabilidade do direito a reintegração no serviço quando está se dê no período da estabilidade e no caso em tela a reclamante fora demitida no período de sua estabilidade... DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE: Importante se mostra ressaltar que a gestante tem direito a estabilidade desde a confirmação do estado gravídico até 5 meses após o parto, não podendo, pois, ser... Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade
AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA... DO AVISO PRÉVIO Como a reclamante trabalhou para a reclamada durante 7 meses, faz jus a 30 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, conforme regulamentação da Lei 12.506 /11, na... Segundo o art. 391-A da CLT -a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante
A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE.. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO
ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AVISO PRÉVIO... CIÊNCIA DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. RETRATAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO ACEITA PELO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE... posto que o período correspondia ao prazo do aviso prévio, caso tivesse trabalhado
ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CÔMPUTO DO AVISO PREVIO INDENIZADO NO TEMPO DE SERVIÇO... Insta ressaltar que a contagem para fins de estabilidade pré-aposentadoria deve levar em consideração o período de aviso prévio estendido, sendo que o próprio registro em CTPS da autora consta saída em... A projeção do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins, inclusive para o cômputo do direito à estabilidade pré- aposentadoria, conforme se extrai do art. 487 , § 1º , da CLT
gestante a que teria direito a Reclamante, acrescida do FGTS, férias integrais com adicional de um terço, férias proporcionais com adicional de um terço, 13º salário integral e proporcional, aviso prévio... prévio, tendo em vista que o período de estabilidade integra o tempo de serviço para todos os fins de direito, totalizando 14 meses de salário. ( ), férias integrais mais um terço ( ), férias proporcionais... Total da indenização pela estabilidade :