Ação Revisional de Contrato Bancário

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Andamento do Processo n. 5527647.35.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/10/2019 do TJGO

/2019) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA.... Versando acerca de casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA …

Andamento do Processo n. 1003262-49.2017.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJSP

DESPROVIDO” (AI nº 990.10.094335-9, Rel Des. Elmano de Oliveira, j. 09.06.2010). “PROVA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.... 221). Ainda nesse sentido: “PROVA - Ônus - Caracterização de …

Andamento do Processo n. 8018339-86.2019.8.05.0001 - 06/09/2019 do DJBA

e Documentos, no endereço do devedor. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL... DE CONTRATO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO …

Andamento do Processo n. 0010577-62.2013.8.26.0590 - Execução de Alimentos - 28/08/2019 do TJSP

original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA... cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização …

Andamento do Processo n. 1004086-30.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 20/08/2019 do TJSP

, decisão da Quarta Turma do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO...

Andamento do Processo n. 0004480-76.2011.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 01/08/2019 do TJSP

) -AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE...

Andamento do Processo n. 1000787-67.2019.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - 05/07/2019 do TJSP

a penhora em tais circunstâncias: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO...

Andamento do Processo n. 1003855-46.2016.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - 01/07/2019 do TJSP

REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO... de Direito Privado, Rel. Des. Sergio Alfieri, j. em23/06/2015). Assim, …

Andamento do Processo n. 0004220-08.2018.8.26.0100 - 18/06/2019 do TJSP

DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO À... - Contratos Bancários - Julio Cesar Garcia - Rodrigo Costa Matias - Vistos. …

Andamento do Processo n. 0013776-34.2018.8.26.0100 - 18/06/2019 do TJSP

NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS... - Contratos Bancários - Julio Cesar Garcia - Janete Romero Marçal Machado …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1300209 MS 2011/0202243-0 (STJ)
Jurisprudência04/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DEABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADEDA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NARELAÇÃO JURÍDICA. 1.- Admite-se a declaração de abusividade na cobrança das taxas deabertura de crédito e de emissão de boleto bancário nos termos dalegislação consumerista, mas não pode esta ser presumida, devendoser demonstrada no caso concreto o desequilíbrio na relaçãojurídica, o que não ocorreu no presente caso. 2.- Recurso Especial conhecido e provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1208036 RS 2010/0151807-8 (STJ)
Jurisprudência23/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Aplicada a penalidade do art. 359 do CPC em razão da inércia da instituição financeira em apresentar o contrato sub judice, devem os juros remuneratórios ser limitados à taxa média de mercado. Precedentes. 2. Ante a não juntada do contrato, inviável presumir-se pactuados os encargos de capitalização mensal de juros e comissão de permanência. 3. Honorários advocatícios. Possibilidade de aplicação do artigo 20 , § 3º , do CPC . Diante da sucumbência recíproca, admite-se a compensação na forma do artigo 21 do CPC . Súmula 306/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente provido para admitir a compensação dos honorários advocatícios.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1235160 RS 2011/0025790-3 (STJ)
Jurisprudência12/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO.LIQUIDEZ DO TÍTULO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DO SFH. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O possível julgamento de ação revisional não retira a liquidezínsita ao contrato de financiamento habitacional, demandando-se,apenas, adequação da execução ao montante apurado na açãorevisional. Precedentes do STJ. 3. Não há iliquidez no título quando os valores podem serdeterminados por meros cálculos aritméticos. 4. Agravo Regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1247577 SC 2011/0076899-7 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à possibilidade de revisão judicial dos contratos bancários. 2. Consoante jurisprudência desta eg. Corte, é cabível a compensação/repetição do indébito sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. 3. Não há como examinar a questão da caracterização da mora, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. 4. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes ( CPC , art. 21 ), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 279052 RJ 2012/0275197-3 (STJ)
Jurisprudência29/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1.- A jurisprudência desta Corte admite a capitalização dos juros quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. 2.- No que se refere aos juros remuneratórios, a egrégia Segunda Seção aprovou a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, decidindo que o fato de os juros excederem 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. 3.- O reconhecimento de má-fé por esta Corte para concessão de repetição em dobro do indébito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 63478 SC 2011/0242142-5 (STJ)
Jurisprudência14/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS , Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetidoao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ),assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000,em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superiorao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressapactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3- Agravo regimental provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1296542 RS 2011/0289263-3 (STJ)
Jurisprudência07/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Violação ao art. 535 , do Código de Processo Civil , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. Tribunal a quo que asseverou a não pactuação de capitalização dos juros. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Comissão de permanência. Pretensão da instituição financeira de cumulação com multa contratual e juros moratórios. Impossibilidade. Entendimento pacificado em recurso repetitivo (REsp n. 1.058.114/RS, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 16/11/2010) 4. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 835733 RS 2006/0073404-0 (STJ)
Jurisprudência19/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. RECONVENÇÃO. 1 - Admite-se a reconvenção pelo credor para cobrança da dívida no bojo da ação revisão de contrato, em virtude da conexão entre as causas de pedir. 2 - Precedentes específicos. 3 - Agravo provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 87747 RS 2011/0209161-0 (STJ)
Jurisprudência22/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUALEXPRESSAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE. 1. No julgamento do Recurso Especial 973.827, jugado segundo o ritodos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, asseguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC :- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior aum ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação daMedida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual devevir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contratobancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal ésuficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anualcontratada". 2. Hipótese em que foram expressamente pactuadas as taxas de jurosmensal e anual, cuja observância, não havendo prova de abusividade,é de rigor. 3. Agravo regimental provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1393805 CE 2011/0007005-9 (STJ)
Jurisprudência01/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DEMERCADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Os juros remuneratórios, quando ausente o percentual contratado,incidem pela taxa média do mercado em operações da espécie, apuradospelo Banco Central do Brasil. 2.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.
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