Flagrante Forjado Ou Fabricado em Todos os documentos

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. NÃO CONFIGURADO O FLAGRANTE FORJADO. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM ½. ALTERAÇÃO DA REGIME PRISIONAL INICIALMENTE IMPOSTO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito, através do termo de exibição e apreensão (fls.93/94), pelo laudo definitivo realizado na droga apreendida (fls. 262/271) e pelos depoimento dos policiais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. 3. O flagrante forjado, ou fabricado, seria aquele em que a polícia ou particulares criam falsas provas de um crime inexistente, colocando, por exemplo, no bolso de quem é revistado substâncias entorpecentes. No caso em análise, devido o vasto lastro probatório colhido nos autos, não há que se falar em flagrante forjado. 4. A pena-base foi determinada de acordo com as circunstâncias básicas analisadas. No caso sub judice, a pena base já foi fixada no mínimo legal, não merecendo reparo. 5. A Lei nº 11.343 /2006, em seu artigo 33 , § 4º , estabelece que a pena prevista para o crime de tráfico de entorpecentes pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa, nem integre organização voltada para a prática de delitos. 6. No caso em questão, a Magistrada diminuiu a pena em 1/6, fundamentando o quantum desse benefício na expressiva quantidade e na natureza da droga. 7. Não se mostra viável, in casu, a substituição do regime prisional inicialmente imposto por ter sido o réu condenado a pena de 4 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. 8. Recurso conhecido e improvido.