Os Novos Direitos do Empregado Adotante

A Lei 13.509/2017, publicada em 22 de novembro de 2017, além de agilizar o processo de adoção, também ampliou os direitos trabalhistas do empregado adotante, mediante a alteração de alguns…

TRF-4ª - Professora da UFRGS garante direito a 180 dias de licença após adotar criança

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) terá que conceder 180 dias de licença-maternidade a uma professora que adotou uma criança de quatro anos. O Tribunal Regional Federal da 4º Região…
Resultados da busca Jusbrasil para "Licença Maternidade e a Adoçao"
Agravo de Instrumento AI 10995320118070000 DF 0001099-53.2011.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO AO RECEBIMENTO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS (FÉRIAS, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA ACOMPANHAMENTO, LICENÇA MATERNIDADE OU LICENÇA ADOÇÃO). LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS COMO FÉRIAS, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOÇÃO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. É DIZER, SE O SERVIDOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES QUANDO, FATICAMENTE, ESTÁ EM EFETIVO EXERCÍCIO, TAMBÉM O FAZ QUANDO ESTÁ GOZANDO OS AFASTAMENTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI N. 8.112 /90.
APELAÇÃO CIVEL AC 50156192320164047000 PR 5015619-23.2016.4.04.7000 (TRF-4)
Jurisprudência31/01/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: A alegação de que o exequente exerceu atividade laboral no período em que pleiteado salário-maternidade constitui matéria de defesa, arguível no processo de conhecimento. Transitada em julgado a decisão que lhe concedeu o benefício, por 120 dias, descabe reeditar, em sede de execução, questões atinentes ao mérito da demanda. 2. Hipótese em que, de qualquer sorte, restou demonstrado por extrato do CNIS juntado pelo próprio réu que o autor esteve afastado temporariamente de suas atividades "por motivo de licença-maternidade decorrente de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade (120 dias)".
RECURSO ORDINÁRIO RO 1713200007002009 SP 01713-2000-070-02-00-9 (TRT-2)
Jurisprudência22/06/2004Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: LICENÇA MATERNIDADE E A ADOÇAO.O benefício da licença maternidade só era devido à trabalhadora gestante, não podendo haver a sua concessão fora desse contexto. Esse benefício somente foi concedido à adoção em abril de 2002, com o advento da Lei n. 10421 ,a qual incluiu o art. 392-A ao texto da consolidação.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1713200007002009 SP 01713-2000-070-02-00-9 (TRT-2)
Jurisprudência22/06/2004Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: LICENÇA MATERNIDADE E A ADOÇAO.O benefício da licença maternidade só era devido à trabalhadora gestante, não podendo haver a sua concessão fora desse contexto. Esse benefício somente foi concedido à adoção em abril de 2002, com o advento da Lei n. 10421 ,a qual incluiu o art. 392-A ao texto da consolidação.
MPAC quer excluir termo ‘servidor efetivo’ da lei complementar que ampliou licenças maternidade, paternidade e adoção
A Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos ingressou na Procuradoria-Geral da República (PGR) e na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) com uma Representação para que seja suprimida a expressão ‘servidor efetivo’ dos arts. 112, 117 e 121 da Lei Complementar Estadual nº 39/93, alterados pelo art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 261/2013. Com a promulgação da lei, a licença maternidade, licença paternidade e a licença adoção foram ampliadas. As servidoras do quadro efetivo passara...
CSJT 16/12/2014 - Pág. 1 - Judiciário - CSJT
Diários Oficiais16/12/2014Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Conselho Superior da Justiça do Trabalho Ministro Conselheiro Antônio José de Barros Levenhagen Presidente Ministro Conselheiro Ives Gandra Martins Filho Vice-Presidente Ministro Conselheiro Brito Pereira Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1 Zona Cívico-Administrativa Brasília/DF CEP: 70070943 Telefone (s) : (61) 3043-3710 (61) 3043-3658 Coordenadoria Processual Acórdão Processo Nº CSJT-PP-0003653-97.2014.5.90.0000 Complemento Proces
DOEPA 08/02/2008 - Pág. 1 - Executivo 2 - Diário Oficial do Estado do Pará
Diários Oficiais08/02/2008Diário Oficial do Estado do Pará
SEÇÃO III Da revisão da aposentadoria e da pensão por morte Art. 122. Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o subsídio dos membros do Ministério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. § 1º Será devida a pensão por morte aos depen
TCE-TO 22/10/2009 - Pág. 1 - Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Diários Oficiais22/10/2009Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
TRIBUNAL PLENO DECISÕES DO TRIBUNAL PLENO RESOLUÇÃOADMINISTRATIVA-TCE-TO N.º 05, de 07 de outubro de 2009 Dispõe sobre a prorrogação do prazo das licenças maternidade e por adoção às conselheiras, procuradoras de contas, auditoras e servidoras do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 276 e 294, inciso XXXII do Regimento Interno, Considerando que a Lei Estadual nº 1.981, de 18 de novembro de 2
Agravo de Instrumento AI 1054362 PR Agravo de Instrumento 0105436-2 (TJ-PR)
Jurisprudência20/08/2001Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: LICENÇA-MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 70 , INCISO XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A mãe adotiva possui os mesmos direitos da mãe natural a licença maternidade, haja vista que o benefício pleiteado é em prol da criança.
TJ-ES 16/06/2015 - Pág. 7 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais16/06/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de justiça Gabinete da Presidência ATO NORMATIVO Nº 104//2015 O Exmo. Sr. Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o déficit de servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual e a necessidade de se atender às diretrizes constantes da Meta 3 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que tratam sobre a força de trabalho d
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