Andamento do Processo n. 1092955-39.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Falência - 27/06/2017 do TJSP

Processo 1092955-39.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Rodotec Indústria Comércio e Prestação de Serviços Rodoviários LTDA e outro - ITAU UNIBANCO S.A. - -…

Andamento do Processo n. 1092955-39.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Falência - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1092955-39.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Rodotec Indústria Comércio e Prestação de Serviços Rodoviários LTDA e outro - ITAU UNIBANCO S.A. - -…

A regulamentação da Lei do Gás pelo decreto 7.382/10

Em vigor desde o dia 3 de dezembro de 2010, o decreto 7.382 /10 regulamentou diversos pontos nos quais a chamada Lei do Gás 1 foi omissa ou insuficientemente clara. O decreto trata, especificamente,…
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 118153 SC 1999.04.01.118153-5 (TRF-4)
Jurisprudência14/09/2005Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EMPRESA DE TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro de empresa junto aos Conselhos profissionais obrigatoriedade se dá em função da atividade básica ou prestação de serviço a terceiros. 2. A impetrante não possui atividade básica relacionada com o exercício profissional da química, nem se enquadra no rol estabelecido pelo art. 335 da CLT . A realização de transporte de petróleo e derivados não importa atividade química.
APELAÇÃO CIVEL AC 9817 SC 2005.72.00.009817-0 (TRF-4)
Jurisprudência16/11/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EMPRESA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS. LEI Nº 6.839 /80 E ART. 335 DA CLT . DESNECESSIDADE DE REGISTRO. O critério legal para estabelecer a obrigatoriedade do registro junto ao conselho profissional se dá em função da natureza da atividade básica, ou seja, o serviço preponderantemente desenvolvido pela empresa (art. 1º Lei nº 6.839 /80 e art. 335 da CLT ).Inexigíveis as anuidades do Conselho Regional de Química às empresas distribuidoras de petróleo e derivados, uma vez que não exercem atividade preponderantemente química, pois os serviços prestados consistem basicamente na comercialização de insumos e derivados petrolíferos.Precedentes da Corte.Apelação conhecida e desprovida.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5142 RN 1994/0038253-7 (STJ)
Jurisprudência29/10/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AQUISIÇÃODE PETROLEO E DERIVADOS. CONSUMIDOR FINAL. INCIDENCIA DO TRIBUTO. 1. O ADQUIRENTE DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, NA QUALIDADE DECONSUMIDOR FINAL ESTA SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO ICMS. 2. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Apelação APL 00187994620028110000 18799/2002 (TJ-MT)
Jurisprudência16/10/2003Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PETRÓLEO E DERIVADOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - APELO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A circulação intraestadual de petróleo e derivados não está abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 155 , inciso X, alínea b, da CF/88. A substituição tributária para o recolhimento do ICMS não ofende a nenhum princípio tributário e vem amparada na Lei nº 5.419/88 e nos convênios ratificados com base no artigo 34 , § 8º , da CF/88 . (Ap 18799/2002, DR. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/09/2003, Publicado no DJE 16/10/2003)
APELAÇÃO CIVEL AC 8594 SC 2002.72.00.008594-0 (TRF-4)
Jurisprudência18/01/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EMPRESA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS. CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO. LEI Nº 6.839 /80 E ART. 335 DA CLT . DESNECESSIDADE DE REGISTRO. - O critério legal para estabelecer a obrigatoriedade do registro junto ao Conselho profissional se dá em função da natureza da atividade básico, ou seja, o serviço preponderantemente desenvolvido pela empresa (art. 1º Lei nº 6.839 /80 e art. 335 da CLT ). - Inexigíveis as anuidades do Conselho Regional de Química às empresas distribuidoras de petróleo e derivados, uma vez que não exercem atividade preponderantemente química, pois os serviços prestados consistem basicamente na comercialização de insumos e derivados petrolíferos.
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5142 RN 1994/0038253-7 (STJ)
Jurisprudência29/10/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AQUISIÇÃO DE PETROLEO E DERIVADOS. CONSUMIDOR FINAL. INCIDENCIA DO TRIBUTO. 1. O ADQUIRENTE DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR FINAL ESTA SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO ICMS. 2. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5142 RN 1994/0038253-7 (STJ)
Jurisprudência29/10/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AQUISIÇÃO DE PETROLEO E DERIVADOS. CONSUMIDOR FINAL. INCIDENCIA DO TRIBUTO. 1. O ADQUIRENTE DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR FINAL ESTA SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO ICMS. 2. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7921 MS 1996/0074779-2 (STJ)
Jurisprudência13/10/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PETRÓLEO E DERIVADOS. AQUISIÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS. CONSUMIDOR FINAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1. O adquirente de petróleo e seus derivados, como consumidor final, está sujeito ao recolhimento do ICMS. 2. Recurso ordinário conhecido, porém, improvido
Mandado de Segurança MS 00266718320008110000 26671/2000 (TJ-MT)
Jurisprudência27/06/2001Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS - ISENÇÃO - ART. 155 , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária a que se refere o art. 155 , X, b, da Constituição federal , aplica-se somente aos Estados de origem do petróleo e seus derivados e não aos Estados receptores da mercadoria. Inexiste ilegalidade ou arbitrariedade na arrecadação de impostos pelo sistema da substituição tributária. (MS 26671/2000, DRA. MARGARETE DA G. B. M. SPADONI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 22/02/2001, Publicado no DJE 27/06/2001)
Embargos de Declaração ED 00089674520128260606 SP 0008967-45.2012.8.26.0606 (TJ-SP)
Jurisprudência18/12/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: IMPLANTAÇÃO DE DUTOS PARA MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DE GÁS NATURAL, PETRÓLEO E DERIVADOS DO GASODUTO. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados entre o valor da oferta e o da indenização. Aplicação do artigo 27 , § 1º , do Decreto-lei nº 3.365 /41. Embargos de declaração acolhidos apenas para esta questão, com excepcional efeito modificativo, mantido, no mais, o v. acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPLANTAÇÃO DE DUTOS PARA MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DE GÁS NATURAL, PETRÓLEO E DERIVADOS DO GASODUTO. Valor apurado no laudo do perito judicial que remunera, proporcionalmente, a utilização tanto da faixa serviente como das áreas non aedificandi. Cálculo devidamente justificado para fixação da indenização. Impossibilidade de plantio de eucaliptos, atividade desenvolvida no local. Não incidência de juros compensatórios ou moratórios. Não ocorreu a imissão na posse e não foi efetuado o depósito integral do valor indenizatório. Quantia mínima já depositada e mantida nos autos, já remunerada e atualizada pelo banco depositário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Embargos rejeitados.
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