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14 de dezembro de 2018
Petróleo e Derivados Editar Foto
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Petróleo e Derivados

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Andamento do Processo n. 1092955-39.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Falência - 27/06/2017 do TJSP

Processo 1092955-39.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Rodotec Indústria Comércio e Prestação de Serviços Rodoviários LTDA e outro - ITAU UNIBANCO S.A. - -

Andamento do Processo n. 1092955-39.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Falência - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1092955-39.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Rodotec Indústria Comércio e Prestação de Serviços Rodoviários LTDA e outro - ITAU UNIBANCO S.A. - -

A regulamentação da Lei do Gás pelo decreto 7.382/10

Em vigor desde o dia 3 de dezembro de 2010, o decreto 7.382 /10 regulamentou diversos pontos nos quais a chamada Lei do Gás 1 foi omissa ou insuficientemente clara. O decreto trata, especificamente,

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1049185 PE 2008/0083575-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA -PPE. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS. CONTRIBUINTE DE FATO.ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO REsp903.394/AL, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . ESPECIALEFICÁCIA VINCULANTE DESSES PRECEDENTES ( CPC , ART. 543-C , § 7º ), QUEIMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 873142 PR 2006/0169244-0 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. DISTRIBUIDORAS DE PETRÓLEO E DERIVADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. As distribuidoras de combustíveis detêm legitimidade ativa para pleitear a restituição da Parcela de Preço Específica – PPE pois suportam, efetivamente, o encargo tributário. 2. Precedentes : REsp 878.927/PB , Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.03.2009; REsp 1.162.582/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20.04.2010; REsp 1.086.026/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.09.2009. 3. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1185691 PI 2010/0049466-5 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. IMUNIDADE DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS.EXTENSÃO AO ÁLCOOL ANIDRO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia do recurso especial reside no direito de estornode crédito de ICMS decorrente da entrada de álcool anidro adicionadoà gasolina, tendo em vista a imunidade concedida aos derivados depetróleo. Ocorre que o Tribunal local negou provimento ao apelo comfundamentação eminentemente constitucional, haja vista ainterpretação dada ao artigo 155, § 2º, X, b, da ConstituiçãoFederal no sentido de excluir os combustíveis de origem vegetal (álcool anidro) da imunidade constitucional do petróleo,lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica. 2. O fundamento constitucional assentado pelo acórdão recorridoafasta a possibilidade de revisão do julgado na via do recursoespecial, por sua competência ser restrita à uniformização dodireito infraconstitucional. No contrário, estar-se-ia usurpando aatribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal disciplinada noart. 102 , III , da Carta Política de 1988.3. Agravo regimental não provido.

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