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16 de dezembro de 2018
Dever de Fiscalização do Empregador Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Dever de Fiscalização do Empregador"

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 572007720065050102 BA 0057200-77.2006.5.05.0102 (TRT-5)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. Nos termos da orientação contida na Súmula nº. 289 do c. TST, "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado."

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 902003320055050028 BA 0090200-33.2005.5.05.0028 (TRT-5)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. Nos termos da orientação contida na Súmula nº. 289 do C. TST, "o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado."

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 474995 RJ (STF)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: LibreOffice E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O debate acerca da competência administrativa do órgão de fiscalização previdenciária para reconhecer vínculo empregatício encoberto pelo empregador, com o fito de eventual cobrança das contribuições por este devidas, restringe-se ao âmbito infraconstitucional. A ofensa à Constituição , acaso existente, seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: APRECIAÇÃO, CORREÇÃO, DECISÃO, ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, VÍNCULO DE EMPREGO,

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