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19 de novembro de 2018
Dever de Fiscalização do Empregador Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Dever de Fiscalização do Empregador"

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção. Em tais casos, porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento... que deverá, de ofício, ...

Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, ...

(Vide Lei nº 5.686, de 1971) Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do ...

Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem ...

§ 1º É proibida a outorga de identidade fiscal a quem não esteja autorizado, em razão do cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação trabalhista, atos de fiscalização. (Incluído... pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - ...

Lei no 10.748, de 22 de outubro de 2003

Presidência da Republica

Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - ...

ou física a ela equiparada que firme compromisso de gerar novos empregos na forma dos arts. 5o ao 9o desta Lei e que comprove a regularidade do recolhimento de tributos e de contribuições devidas ao Fundo... fica condicionada à ...

Artigo 8 da Lei nº 10.748 de 22 de Outubro de 2003

Presidência da Republica

Art. 8o O empregador deverá manter à disposição da fiscalização ...

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) ao segurado empregado... de 2008) Art. 49. A aposentadoria ...

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