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12 de dezembro de 2018
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho"

TST - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 345002420075900000 34500-24.2007.5.90.0000 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 789 DA CLT . ACRÉSCIMO DO ART. 789-C . Proposta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA de que seja acrescido à Consolidação das Leis do Trabalho o art. 789-C, estabelecendo-se o reajuste anual dos valores das custas e emolumentos relativos às ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho com base na variação acumulada do INPC (IBGE) nos doze meses imediatamente anteriores. Matéria conhecida, com a determinação de transformação do anteprojeto de lei apresentado pela ANAMATRA em projeto de lei e de sua remessa à Câmara dos Deputados.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3992 DF (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Decisão: Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)... em face da Resolução 70 /2007 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), que dispunha sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4885 DF (STF)

Data de publicação: 04/02/2013

Decisão: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto o § 15 do artigo 40 da Carta Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 2003, e contra a Lei nº 12.618 , de 2012, na parte em que autorizada a ...

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