SUS

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Lei Complementar nº 791, de 09 de Março de 1995 de São Paulo
Legislação09/03/1995Governo do Estado de São Paulo
Estabelece o Código de Saúde no Estado
(Projeto de Lei Complementar nº 15/91,   do Deputado Roberto Gouveia   e outros) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Disposição Preliminar Artigo 1º. - Este Código estabelece normas de ordem pública e interesse social para a promoção, defesa e recuperação da saúde, nos termos   da Constituição da República e da Constituição do Estado, e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o cont
Lei Complementar nº 791, de 09 de Março de 1995 de São Paulo
Legislação09/03/1995Governo do Estado de São Paulo
Parte Primeira - Dos Fundamentos Políticos e Sociais da Saúde
(Projeto de Lei Complementar nº 15/91,  do Deputado Roberto Gouveia  e outros) Estabelece o Código de Saúde no Estado Disposição Preliminar Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Disposição Preliminar voltar Artigo 1º. - Este Código estabelece normas de ordem pública e interesse social para a promoção, defesa e recuperação da saúde, nos termos  da Constituição da República e da Constituição do Estado, e dispõe sobre a organização, a regulamenta
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011
Legislação28/06/2011Presidência da Republica
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.080, 19 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Art. 2o Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo
Artigo 3 do Decreto nº 7.508 de 28 de Junho de 2011
Artigos28/06/2011Presidência da Republica
Art. 3o O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
Artigo 8 do Decreto nº 7.508 de 28 de Junho de 2011
Artigos28/06/2011Presidência da Republica
Art. 8o O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.
Artigo 13 do Decreto nº 7.508 de 28 de Junho de 2011
Artigos28/06/2011Presidência da Republica
Art. 13. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:
I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde; II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde; III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
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