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23 de setembro de 2017
Ordem Tributária Editar Foto
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Ordem Tributária

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Andamento do Processo n. 00192338720098140401 - 25/04/2017 do TJPA

Ordinário em: 24/04/2017---VITIMA: F. E. PROMOTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LAUZID -2º PJDE CRIMES C/ ORDEM TRIBUTARIA... DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA Processo nº: 0019233-87.2009.814.0401 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) 24... de audiências do Juízo da 13ª Vara Criminal de Belém, privativa de Crimes co...

Andamento do Processo n. 0001900-60.2011.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2017 do TJSP

Tributária - Justiça Pública - José Carlos Paludetto Junqueira - Ordem Tributária - Vistos.1. Homologo o cálculo de fls. 482... 0001900-60.2011.8.26.0607 ( 607.01.2011.001900 ) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem...

Andamento do Processo n. 0076332-90.2005.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 23/03/2017 do DJCE

0076332-90.2005.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária. Apelante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Marcelo Santos Leite

Andamento do Processo n. 7522-03.2004.8.06.0000/0 - Apelação / Remessa Necessária - 06/02/2017 do DJCE

3ª Câmara Direto Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0007522-03.2004.8.06.0000 (7522-03.2004.8.06.0000/0) - Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Fazenda Pública do Município de Fortaleza.

Evinis Talon

Evinis Talon -

Deixar de declarar o imposto de renda é crime?
Deixar de declarar o imposto de renda é crime?

Em 2012, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu o seguinte: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , INCISO I , DA LEI Nº 8.137 /90. NÃO APRESE...

Andamento do Processo n. 30251-83.2005.8.06.0001/1 - Remessa Necessária - 13/12/2016 do DJCE

16 - 0030251-83.2005.8.06.0001 (30251-83.2005.8.06.0001/1) - Remessa Necessária - Fortaleza/3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária. Autor: Massa Falida de Olico- Oliveira

Andamento do Processo n. 0001900-60.2011.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/12/2016 do TJSP

Processo 0001900-60.2011.8.26.0607 (607.01.2011.001900) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Justiça Pública - José Carlos Paludetto Junqueira - Ordem Tributária

Andamento do Processo n. 340733-34.2015.8.09.0146 - Ação Penal - 08/07/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 340733-34.2015.8.09.0146 AUTOS NR. : 816 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ORDEM TRIBUTÁRIA ACUSADO : JOSE TEODORO DE REZENDE VALDOMIRO THEODORO DE REZENDE TANIA LAILA PACHECO DE REZENDE

Andamento do Processo n. 299376-04.2015.8.09.0137 - Ação Penal - 07/07/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 299376-04.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 1671 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ORDEM TRIBUTÁRIA ACUSADO : ADEMILSON GUILHERMINO GOMES DESPACHO : PROTOCOLO N : 201502993761 D E S P A C H O

Andamento do Processo n. 171380-86.2016.8.09.0137 - Carta Precatoria Criminal - 07/07/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 171380-86.2016.8.09.0137 AUTOS NR. : 845 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : ORDEM TRIBUTÁRIA ACUSADO : FRIGORIFICO MARGEN LTDA DESPACHO : PROTOCOLO N : 201601713805 D E S P

Resultados da busca Jusbrasil para "Ordem Tributária"

Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as ...

sanciono a seguinte lei: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir... Art. 3º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº... tributo, ou ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1208583 ES 2010/0162642-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O princípio nemo tenetur se detegere refere-se à garantia da nãoauto-incriminação, segundo o qual ninguém pode ser forçado, porqualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamentequalquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ouindiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, jáque intimamente ligado à produção de provas incriminadoras. Já oprincípio pecunia non olet carrega consigo a idéia de igualdade detratamento entre as pessoas que tenham capacidade contributivasemelhante, independentemente da maneira utilizada para alcançaressa disponibilidade econômica, isto é, não importa se o rendimentostributáveis tenham ou não fonte lícita. Cuida-se de princípio dedireito tributário. Tais princípios não se contrapõem, seja pelaquestão topográfica em que se encontram no direito, seja porque umnão limita ou impossibilita a aplicação do outro, até mesmo porque oprincípio pecunia non olet despreza a origem da fonte econômicatributável - se lícita ou ilícita. 2. A necessidade de se recolher impostos surge com o fato de seauferir renda, pouco importando se essa renda é lícita ou ilícita,não ensejando, por isso mesmo, qualquer ingerência no princípio danão auto-incriminação, do contrário dificilmente se vislumbraria aprática de crimes contra a ordem tributária, que geralmente estãoligados ao cometimento de outros delitos, como por exemplo, contra osistema financeiro nacional. 3. Recurso especial desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 163525 RJ 2010/0033457-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida deexceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem anecessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, aatipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram aacusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias nãoevidenciadas no caso. 2. Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendoem vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora serefiram à prática de crimes previstos no art. 1.º, incisos II e III,da Lei n.º 8.137 /90, no âmbito da mesma empresa sonegadora, tratamcondutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente. 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu

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