Liberdade de Locomoção

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Resultados da busca Jusbrasil para "Liberdade de Locomoção"
HABEAS CORPUS HC 103422 SP (STF)
Jurisprudência12/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, não mais persiste restrição ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. A alteração da causa de extinção do inquérito ou da ação penal não pode ser perseguida por habeas corpus, ação constitucional restrita à proteção da liberdade de locomoção. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34329 RJ 2012/0235013-5 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIVIL. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não é a via adequada ao pleito de trancamento de inquérito civil, tendo em vista a inexistência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção dos investigados, já que se destina à apuração de infrações passíveis de sanções administrativas ou civis. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 110329 CE (STF)
Jurisprudência14/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita Precedentes. Regimental não provido. 1. A questão ventilada na impetração não constitui matéria a ser examinada na via do habeas corpus, visto que não concerne à liberdade de locomoção do ora agravante. 2. Recurso ao qual se nega provimento.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32531 MG 2012/0074326-3 (STJ)
Jurisprudência12/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, não há qualquer risco à liberdade de locomoção dosrecorrentes, pois o prosseguimento de inquérito civil que investigasuposta improbidade administrativa pode acarretar, no máximo,sanções de ordem administrativa e civil, as quais não importamqualquer ameaça ao direito de ir e vir, pelo que incabível o manejode habeas corpus na hipótese. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 108808 PR (STF)
Jurisprudência02/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita Precedentes. Regimental não provido. 1. A questão ventilada na impetração não constitui matéria a ser examinada na via do habeas corpus, eis que não concerne à liberdade de locomoção do ora agravante. 2. Recurso ao qual se nega provimento.
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 107696 SP (STF)
Jurisprudência12/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR QUE NÃO CONFIGURA RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se o habeas corpus de garantia constitucional para assegurar a liberdade de locomoção quando violada por ilegalidade ou abuso de poder. 2. O ato apontado como coator – excesso de prazo no julgamento do processo administrativo disciplinar perante a OAB – não configura ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. 3. Não há nos autos qualquer elemento indicativo de que o paciente esteja a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o que inviabiliza a utilização do remédio constitucional do habeas corpus. 4. “O habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros” (HC 82.880-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.5.2003). Precedentes outros. 5. Agravo regimental desprovido.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 112091 RJ (STF)
Jurisprudência10/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita Precedentes. Regimental não provido. 1. A questão ventilada na impetração não constitui matéria a ser examinada na via do habeas corpus, eis que não concerne à liberdade de locomoção dos ora agravantes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 177505 PE 2010/0118344-0 (STJ)
Jurisprudência25/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE OFENSA MANIFESTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA CRIMINOSA ATRIBUÍDA À PACIENTE E AOS CORRÉUS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 4. Apesar de o membro do Ministério Público não ter individualizado a conduta atribuída a cada acusado, observa-se que descreveu o modo pelo qual a paciente e os referidos corréus se ajustaram para o fim de cometer o crime de corrupção passiva, bem como a maneira pela qual os acusados obtiveram vantagem pecuniária para a realização de atos de ofício, tendo ficado evidente a descrição da comunhão de propósitos para atingir o mesmo fim, razão pela qual se trata de nítida hipótese de denúncia geral, admitida pela jurisprudência deste Superior Tribunal. 5. A controvérsia sobre a constatação concreta de ter a paciente e os corréus agido do mesmo modo é questão afeta à instrução criminal, e não pressuposto para a instauração e prosseguimento da ação penal. 6. Habeas corpus não conhecido....
HABEAS CORPUS HC 113660 SP (STF)
Jurisprudência08/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita do habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II – A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. III – Ordem denegada.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 141813 ES 2009/0136248-8 (STJ)
Jurisprudência03/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADAA IMPETRAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA PENA PELOINTEGRAL CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO WRIT. RECURSODESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal cristalizou a orientação, por meio daedição da Súmula 695/STF, segundo a qual "não cabe habeas corpusquando já extinta a pena privativa de liberdade". Precedentes. 2. Como cedido, o habeas corpus é instrumento que se destina agarantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre queeste sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação emtal direito, por ilegalidade ou abuso de poder. 3. Inexistindo risco à liberdade de locomoção porque extinta a penada paciente, revela-se incabível o remédio heroico. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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