Prisão Domiciliar

Prisão Domiciliar

Modalidade em que a pessoa fica recolhida a sua casa em vez de ser internada na penitenciária ou casa de detenção. O tempo da prisão domiciliar é computado na execução da pena.

Poder Homicidário e Seletividade Penal declarada

), o que impossibilita ainda mais aferir se a medida [conversão de prisão para o regime domiciliar] implicará mesmo em redução... em que o Superior Tribunal de Justiça concede ordem de Habeas Corpus …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 70084348069 RS

José Martinez Lucas HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PENAL. Verifica-se que a matéria ventilada no presente...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1407122-74.2020.8.12.0000 MS 1407122-74.2020.8.12.0000

– APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL – INSUFICIÊNCIA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO COMPROVAÇÃO... único, do Código de Processo Penal, poderá o juiz substituir a prisão

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10672170236620001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO... de responsabilidade para cumprir a pena em regime domiciliar, deve ser …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200553212001 MG

: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA DA COVID-19 - RECOMENDAÇÃO N.º 62 DO CNJ E PORTARIA CONJUNTA N.º 19...), inviável se mostra a concessão da prisão domiciliar, nos termos dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079062784792001 MG

: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA DA COVID-19 - RECOMENDAÇÃO N.º 62 DO CNJ E PORTARIA CONJUNTA N.º 19...), inviável se mostra a concessão da prisão domiciliar, nos termos dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200596864001 MG

de pena em regime semiaberto em prisão domiciliar, com base na pandemia provocada pelo novo coronavírus, eis que não integra... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - PRISÃO DOM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301160084689003 MG

, deve ser concedida a "prisão domiciliar em relação a todas as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto... concedido habeas corpus n.º 575.495/MG pelo augusto STJ, "a fim de impor o re…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10261170139552001 MG

ser concedida a "prisão domiciliar em relação a todas as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto...: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - PRELIMINAR DE NULIDADE - DESCABIMENTO - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200720357001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO... para cumprir a pena em regime domiciliar, deve ser garantida a …
Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Domiciliar"
Prisão domiciliar da LEP X prisão domiciliar preventiva do CPP
Artigos12/03/2018Fernanda
Veja as principais diferenças. A prisão domiciliar vem sendo bastante noticiada na mídia em tempos de “Operação Lava Jato”. O que muitos não sabem é que existem duas modalidades de prisão domiciliar, as quais não se confundem. A prisão domiciliar vem sendo bastante noticiada na mídia em tempos de “Operação Lava Jato”. O que muitos não sabem é que existem duas modalidades de prisão domiciliar, as quais não se confundem. A prisão domiciliar é um instituto conhecido do Direito Penal Brasileiro à lo...
Prisão domiciliar em poucas palavras
Artigos03/11/2018Daniela
Prisão domiciliar Esta forma de cumprimento da prisão preventiva é inovação trazida pela Lei 12.403 de 2011, (art 317 do CPP ) que possibilitou ao indiciado ou réu permanecer fechado em sua residência, e não em estabelecimento prisional. 1 ) Hipóteses de cabimento I - Se for maior de 80 anos; II - Se estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - Se se tratar de pessoa imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência; IV - Gestante; V...
HABEAS CORPUS HC 00406652020048190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência17/06/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PRISÃO DOMICILIAR - A AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. HABEAS-CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR - A AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. HABEAS-CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR - A AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. HABEAS-CORPUS.- PRISÃO DOMICILIAR - A AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. - Tendo o pleito contido na inicial sido totalmente atendido, prejudicado se apresenta o pedido inicial.
Saiba quem tem direito a prisão domiciliar
Artigos19/01/2019Stefani
Saiba quais são os requisitos para possuir direito a prisão domiciliar A prisão domiciliar tornou-se extremamente conhecida pelo público, após figurões do governo beneficiarem-se com referido instituto. Deste modo, cabe esclarecer quais as hipóteses em que a prisão domiciliar é cabível. Todavia, antes de nos aprofundarmos no assunto, vale salientar que a prisão domiciliar de caráter cautelar e a prisão domiciliar na execução penal, possuem requisitos diferentes para sua concessão. No que se refe...
Habeas Corpus HC 00399118020168110000 39911/2016 (TJ-MT)
Jurisprudência18/04/2016Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE GRÁVIDA E MÃE DE FILHO DE UM ANO DE IDADE - MENORIDADE RELATIVA - PERTINÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. Possuindo a paciente criança de um ano de idade, imprescindível aos seus cuidados, e diante da novel disciplina processual penal conferida pela Lei n.º 13.257 /2016, é possível a concessão da prisão domiciliar como forma de dar observância à teoria da proteção integral e ao princípio da prioridade da primeira infância. Ordem concedida em parte a fim de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. (HC 39911/2016, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/04/2016, Publicado no DJE 18/04/2016)
Agravo em Execução Penal AGEPN 10231140279408001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência05/08/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR - REEDUCANDO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR PELO JUÍZO A QUO - PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Deferida a prisão domiciliar ao reeducando, fica prejudicada a análise do recurso de agravo que objetivava a concessão do trabalho externo e da própria prisão domiciliar, ante a perda de seu objeto.
Habeas Corpus Criminal HC 10000200441178000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/05/2020Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM CONCEDIDA. 1. O impetrante comprovou, no presente caso, a necessidade, excepcional, de concessão da prisão domiciliar. 2. Ordem Concedida.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50826 GO (STF)
Jurisprudência01/06/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRISÃO DOMICILIAR. PRESSUPOSTOS. A PRISÃO DOMICILIAR ESTA CONDICIONADA AO EXAME DA GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. NEGADO. PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50826 GO (STF)
Jurisprudência01/06/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRISÃO DOMICILIAR. PRESSUPOSTOS. A PRISÃO DOMICILIAR ESTA CONDICIONADA AO EXAME DA GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. NEGADO. PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS.
Agravo AGV 70048986921 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE APENADOS NO PRESÍDIO. CONDENADO COM SAÚDE ABALADA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. A rigidez da execução da pena, sempre que possível, deve ser abrandada, pois o objetivo da punição penal é também a de proporcionar condições para a harmônica integração social do internado. Assim, dentro deste critério, se mostra correta a decisão judicial de, diante do excesso de presos, autoriza temporariamente a prisão domiciliar de apenado que apresenta quadro de saúde precário e bom comportamento carcerário, ainda que esteja cumprindo pena em...
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