Prisão Domiciliar

Prisão Domiciliar

Modalidade em que a pessoa fica recolhida a sua casa em vez de ser internada na penitenciária ou casa de detenção. O tempo da prisão domiciliar é computado na execução da pena.

Andamento do Processo n. 506989-55.2009.8.09.0120 - Execucao Penal - 19/11/2019 do TJGO

SUA APROVACAO MESMO EM CASO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO. DE MODO QUE OS PEDIDOS DE PRISAO DOMICILIAR DEVEM SER ANALISADOS... DOMICILIAR PAR A CONDENADO, VISTO QUE VEM SOFRENDO RETALHACOES DENTRO DA …
Mariane Martins, Estudante de Direito
há 4 dias

Algumas das Modalidades de Prisão Existentes no Processo Penal Brasileiro

prazo, o APFD será remetido ao juiz competente que poderá: relaxar a prisão; converter em preventiva e conceder liberdade... que relaxa a prisão, conceda liberdade ou a converta em preventiva deve …

Prisão domiciliar

Prisão domiciliar PRISÃO DOMICILIAR: esta prisão tem natureza cautelar e pode ser utilizada na detração ,ou seja, caso... haja uma prisão definitiva o tempo da prisão domiciliar pode ser utilizado …

Andamento do Processo n. 0012214-62.2018.8.02.0001 - Execução da Pena / Transferência de Preso - 14/11/2019 do TJAL

adequado à fiel execução da sentena que condenou o réu em regime aberto, concede-se, excepcionalmente, a prisão... domiciliar. Precedentes. Ordem concedida para que permaneça em regime domiciliar”. …

657: Condenado em prisão domiciliar pode deixar o recolhimento noturno para frequentar culto religioso

, que o condenado cuja execução penal esteja na fase do regime semiaberto seja posto em prisão domiciliar com monitoramento...657: Condenado em prisão domiciliar pode deixar o recolhimento noturno …

STJ: saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto

. Saída temporária é compatível com prisão domiciliar (informações de inteiro teor) Ao apenado em regime semiaberto... ao reeducando que se encontra em regime menos gravoso – aberto, na modalidade …
Rebeka Assis, Advogado
mês passado

Direitos da mulher: 10 leis que toda mãe deveria saber!

alimentícios já fixados em sentença, incluindo os que estão em atraso. 8. A prisão domiciliar para grávidas ou mães... ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência deve ser substituída …

Beneficiário da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto

da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal ( LEP ), é compatível com o regime de prisão domiciliar... pela incompatibilidade do benefício, uma vez que ele estava em prisão

Prisão domiciliar por falta de vagas não impede benefício da saída temporária

temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), é compatível com o regime de prisão domiciliar... incompatibilidade do benefício, uma vez que ele estava em prisão domiciliar, e …

Juíza revoga prisão de quadrilha por receio de ser enquadrada na lei de abuso de autoridade

. Entre os acusados, dois estavam em prisão domiciliar e terão a tornozeleira eletrônica retirada. Outros cinco que estavam...Juíza revoga prisão de quadrilha por receio de ser enquadrada na lei de …
Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Domiciliar"
Prisão domiciliar da LEP X prisão domiciliar preventiva do CPP
Artigos12/03/2018Fernanda
Veja as principais diferenças. A prisão domiciliar vem sendo bastante noticiada na mídia em tempos de “Operação Lava Jato”. O que muitos não sabem é que existem duas modalidades de prisão domiciliar, as quais não se confundem. A prisão domiciliar vem sendo bastante noticiada na mídia em tempos de “Operação Lava Jato”. O que muitos não sabem é que existem duas modalidades de prisão domiciliar, as quais não se confundem. A prisão domiciliar é um instituto conhecido do Direito Penal Brasileiro à lo...
Prisão domiciliar em poucas palavras
Artigos03/11/2018Daniela
Prisão domiciliar Esta forma de cumprimento da prisão preventiva é inovação trazida pela Lei 12.403 de 2011, (art 317 do CPP ) que possibilitou ao indiciado ou réu permanecer fechado em sua residência, e não em estabelecimento prisional. 1 ) Hipóteses de cabimento I - Se for maior de 80 anos; II - Se estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - Se se tratar de pessoa imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência; IV - Gestante; V...
HABEAS CORPUS HC 00406652020048190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência17/06/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PRISÃO DOMICILIAR - A AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. HABEAS-CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR - A AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. HABEAS-CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR - A AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. HABEAS-CORPUS.- PRISÃO DOMICILIAR - A AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. - Tendo o pleito contido na inicial sido totalmente atendido, prejudicado se apresenta o pedido inicial.
Saiba quem tem direito a prisão domiciliar
Artigos19/01/2019Stefani
Saiba quais são os requisitos para possuir direito a prisão domiciliar A prisão domiciliar tornou-se extremamente conhecida pelo público, após figurões do governo beneficiarem-se com referido instituto. Deste modo, cabe esclarecer quais as hipóteses em que a prisão domiciliar é cabível. Todavia, antes de nos aprofundarmos no assunto, vale salientar que a prisão domiciliar de caráter cautelar e a prisão domiciliar na execução penal, possuem requisitos diferentes para sua concessão. No que se refe...
Habeas Corpus HC 00399118020168110000 39911/2016 (TJ-MT)
Jurisprudência18/04/2016Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE GRÁVIDA E MÃE DE FILHO DE UM ANO DE IDADE - MENORIDADE RELATIVA - PERTINÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. Possuindo a paciente criança de um ano de idade, imprescindível aos seus cuidados, e diante da novel disciplina processual penal conferida pela Lei n.º 13.257 /2016, é possível a concessão da prisão domiciliar como forma de dar observância à teoria da proteção integral e ao princípio da prioridade da primeira infância. Ordem concedida em parte a fim de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. (HC 39911/2016, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/04/2016, Publicado no DJE 18/04/2016)
Agravo em Execução Penal AGEPN 10231140279408001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência05/08/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR - REEDUCANDO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR PELO JUÍZO A QUO - PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Deferida a prisão domiciliar ao reeducando, fica prejudicada a análise do recurso de agravo que objetivava a concessão do trabalho externo e da própria prisão domiciliar, ante a perda de seu objeto.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50826 GO (STF)
Jurisprudência01/06/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRISÃO DOMICILIAR. PRESSUPOSTOS. A PRISÃO DOMICILIAR ESTA CONDICIONADA AO EXAME DA GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. NEGADO. PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50826 GO (STF)
Jurisprudência01/06/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRISÃO DOMICILIAR. PRESSUPOSTOS. A PRISÃO DOMICILIAR ESTA CONDICIONADA AO EXAME DA GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. NEGADO. PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS.
Agravo AGV 70048986921 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE APENADOS NO PRESÍDIO. CONDENADO COM SAÚDE ABALADA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. A rigidez da execução da pena, sempre que possível, deve ser abrandada, pois o objetivo da punição penal é também a de proporcionar condições para a harmônica integração social do internado. Assim, dentro deste critério, se mostra correta a decisão judicial de, diante do excesso de presos, autoriza temporariamente a prisão domiciliar de apenado que apresenta quadro de saúde precário e bom comportamento carcerário, ainda que esteja cumprindo pena em...
Prisão domiciliar para mulheres
Artigos08/05/2019Gasparino
Conheça as condições para deferimento da prisão domiciliar para mulheres recolhidas provisoriamente. #10Complica A prisão domiciliar é cabível em situações específicas previstas em Lei. A partir de 2016, com o advento da Lei nº 13.257 , o art. 318 do Código de Processo Penal foi alterado para constar que a prisão domiciliar poderá ser deferida às mulheres presas provisórias, quando se tratarem de gestantes ou com filhos menores de 12 anos de idade. Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão pre...
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