Crime de Tortura

Crime de Tortura

Aplicação de atos de grande e desnecessário sofrimento da vítima durante a execução do delito. Qualificadora de homicídio. Circunstância agravante.

Preso injustamente por 18 anos receberá indenização de R$ 3 milhões

e posterior condenação em cinco processos. Ele alegou ainda que confessou os crimes mediante tortura, física e psicológica... solto. Somente em 2012, Pedro Meyer foi preso ao ser reconhecido pelas …

Entendendo a Lei dos Crimes Hediondos

crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas... o mesmo tratamento, são eles o Tráfico, tortura e terrorismo. Os crimes
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mês passado

Mulheres - A guerra invisível

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mês passado

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fiança, concedendo a liberdade, quando estivermos diante de crime cuja pena máxima seja inferior a 4 anos de pena privativa... de liberdade. Nos demais crimes, o juiz que decidirá pela concessão ou …
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Juiz condena seis ex-militares por trote que mutilou um soldado do Exército no Rio de Janeiro

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Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Tortura"
Apelação APL 09021127420078080000 (TJ-ES)
Ementa: CRIME DE TORTURA. Existindo provas suficientes a ensejar a prática de crime de tortura pelos recorridos, impõe-se a modificação da sentença de piso e a consequente condenação daqueles.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 14893 SP 1995/0041906-8 (STJ)
Jurisprudência03/03/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - POLICIAL MILITAR - CRIME DE TORTURA - COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DA PRATICA DE CRIME DE TORTURA. ESSA INFRAÇÃO NÃO ESTA DEFINIDA COMO CRIME MILITAR .
HABEAS CORPUS HC 00375302920068190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência27/10/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME DE TORTURA - PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE - REVOGAÇÃO INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO - INSTRUÇÃO PRECÁRIA HABEAS CORPUS - CRIME DE TORTURA - PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE - REVOGAÇÃO INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO - INSTRUÇÃO PRECÁRIA HABEAS CORPUS - CRIME DE TORTURA - PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE - REVOGAÇÃO INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO - INSTRUÇÃO PRECÁRIA HABEAS CORPUS -- CRIME DE TORTURA - PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE - REVOGAÇÃO INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO - INSTRUÇÃO PRECÁRIA - ORDEM DENEGADA Combatendo o impetrante o decreto de prisão preventiva e a decisão que indeferiu o pedido de revogação, deve trazer aos autos cópias daquelas decisões para que possa ser apreciado possível falta de fundamentação. Ausentes aquelas peças, deve a ordem ser indeferida em razão da precariedade da instrução do writ.
APR APR 62168920068070003 DF 0006216-89.2006.807.0003 (TJ-DF)
Ementa: CRIME DE TORTURA (LEI 9.455 /97). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA CRIME DE AMEAÇA OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AS LESÕES CORPORAIS NÃO INTEGRAM, NECESSARIAMENTE, O CRIME DE TORTURA. ASSIM, BASTA QUE A AMEAÇA PROVOQUE SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL À VÍTIMA PARA QUE FIQUE CARACTERIZADO O CRIME DE TORTURA. 2. SE A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM SOBEJAMENTE PROVADAS NÃO HÁ DE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O CRIME DE AMEAÇA OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. 3. SE AS PENAS FORAM DOSADAS ADEQUADAMENTE PELO JUIZ SENTENCIANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
HABEAS CORPUS HC 00376357920018190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência05/04/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME DE TORTURA. Tendo em vista que envolvendo a questão crime de tortura, este, à época do fato seria atípico. Não se podendo, a demais, no Estado Democrático de Direito, se perpetuar a jurisdição que se arrasta por mais de 06 (seis) anos. Concessão da ordem. Leg: art. 647 e segs do CPP , art. 5º , LXVIII, CF.
Apelação APL 00000797120038080067 (TJ-ES)
Ementa: CRIME DE TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MAUS TRATOS OU ABUSO DE AUTORIDADE OU LESÕES CORPORAIS LEVES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS. 1. Quanto ao crime de tortura, a condenação imposta encontra-se em perfeita sintonia com o conjunto probatório, razão pela qual prospera a singela pretensão dos Apelantes, acerca de ausência de provas. 2. No que tange ao crime de tortura, impossível acolher a desclassificação pleiteada, uma vez que restou evidenciado o uso de violência excessiva, causando profundo sofrimento físico. 3. Recurso a que se nega provimento.
177103 AP (TJ-AP)
Ementa: CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA. 1) No de crime de tortura, a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição de seu exercício decorrem da simples condenação, por se tratar de efeito extrapenal automático, nos termos do art. 1.º, § 5.º, da Lei n. 9.455/97. 2) Embargos não providos.
Apelação APL 00001123720038110048 11881/2012 (TJ-MT)
Jurisprudência13/11/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA PELO CRIME DE TORTURA – DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA LESÃO CORPORAL LEVE – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO DA VÍTIMA E DE DOLO ESPECÍFICO DE APLICAR-LHE CASTIGO OU MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO – RECURSO IMPROVIDO. - Diante da ausência de comprovação de sofrimento intenso da vítima, com a finalidade específica de aplicar-lhe castigo ou medida de caráter preventivo, circunstâncias elementares do tipo penal, impõe-se a desclassificação do crime de tortura para o de lesão corporal de natureza leve. (Ap 11881/2012, DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 31/10/2012, Publicado no DJE 13/11/2012)
Apelação Crime ACR 70073742157 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/09/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CRIME DE TORTURA E CRIME DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. 1. Materialidade do crime de tortura comprovada pelo auto de exame de corpo de delito e por levantamento fotográfico e, a do crime de roubo, pelos autos de apreensão, de exame de funcionalidade de arma de fogo e de reconhecimento de objetos. 2. Autoria delitiva de ambos os delitos demonstrada pelos depoimentos prestados pela vítima durante a persecução penal, somados aos depoimentos dos policiais civis que abordaram os réus pouco tempo depois do ofendido haver comunicado a autoridade policial. Réus que foram visualizados, durante a perseguição, dispensando objetos que os incriminavam. Acusados reconhecidos pela vítima sem sombra de dúvida. Elementos de prova que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que os acusados cometeram crime de tortura e de roubo ao causar à vítima sofrimento físico e mental com o objetivo de obter informação sobre a existência de dinheiro, desferindo facadas no rosto, chutes, pontapés e cortes nos dedos da mão, por meio de incisões lentas, bem como o de dela subtrair, em um segundo momento, um automóvel, duas facas e um revólver, mediante violência, ateando fogo em sua cabeça. Não reconhecido o conatus quanto ao crime de roubo. Inexistência de coação moral irresistível. 3.... Crimes praticados por condutas autônomas, inexistindo conflito aparente de lei penais a ser solvido pelo princípio da consunção, tampouco se mostrando possível o reconhecimento do concurso formal. 4. Aplicação da pena. Basilar do crime de tortura estabelecida em quantum superior ao da pena mínima em razão das circunstâncias e consequências do crime, e basilar do crime de roubo também estabelecida em quantum superior ao da pena mínima em razão das circunstâncias do crime, tornadas provisórias.
Recurso em Sentido Estrito RSE 00035068720158260606 SP 0003506-87.2015.8.26.0606 (TJ-SP)
Jurisprudência29/06/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES DE TORTURA E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DEFESA POSTULA a desPRONÚNCIA ou AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, uma das quais em flagrante bis in idem com o crime de tortura – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA AMBOS OS RÉUS APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TORTURA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOs DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO SILVANO NO HOMICÍDIO – DESPRONÚNCIA DECRETADA – MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RAZÃO DA CONEXÃO – qualificadoras mantidas – bis in idem não ocorrente – RECURSO de um dos réus PARCIALMENTE PROVIDO.
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