Artigo 1 do Decreto nº 8.426 de 01 de Abril de 2015

Decreto nº 8.426 de 01 de Abril de 2015

Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. (Repristinado pelo Decreto nº 11.374, de 2023)
§ 1º Aplica-se o disposto no caput inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS.
§ 2º Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio.
§ 3º Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de: (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)
I - operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)
II - obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos. (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)
§ 4º Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura ( hedge ) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)
a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)
b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5037027-37.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5037027-37.2023.4.03.6100 POLO ATIVO ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA | 237120/SP LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO | 323285/SP EDUARDO…

Intimação - Apelação Cível - 5001656-12.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001656-12.2023.4.03.6100 POLO ATIVO FOODBUY ALIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE | 144016/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA…

Decisão Final - 6908514 - Disponibilizado em 23/05/2024 - STF

RE 1490825 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Harpia Importadora e Distribuidora Ltda ADVOGADO(A/S) Michel Scaff Junior | OAB's (92845/PR, 69925/BA, 413180/SP, 34500-A/PA, A1913/AM, 112624A/RS,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001613-84.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001613-84.2023.4.03.6000 POLO ATIVO ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA | 303020/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Decisão Final - 6902205 - Disponibilizado em 22/05/2024 - STF

RE 1489512 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Bm3 Importacao e Exportacao Ltda ADVOGADO(A/S) Marcelo Daniel Del Pino | OAB 32362/SC RECORRIDO(A/S) União ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da Fazenda…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001405-13.2023.4.03.6126 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001405-13.2023.4.03.6126 POLO PASSIVO AUTOMETAL S/A ADVOGADO(A/S) LEONARDO BRIGANTI | 165367/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Página 4834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2139854 - PR (2024/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : POSITIVO TECNOLOGIA S.A. ADVOGADOS : EDUARDO FAGLIONI RIBAS - PR042803 CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI…
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Página 4835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

No mérito, aduz, em suma, que (e-STJ fl. 349): A majoração das contribuições ao PIS e COFINS por meio de decreto, submete-se à anterioridade nonagesimal, na forma do art. 195, § 6º; e 150, III,…
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Página 4836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022: (...) No que interessa à controvérsia posta nos autos, estabelecem os artigos 150 e 195, da Constituição Federal: (...) O STF, na ADC 84, ajuizada pelo…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5013187-95.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013187-95.2023.4.03.6100 POLO ATIVO PARKING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO ESTEVES JUNIOR | 183531/SP CAMILA ANGELA BONOLO PARISI | 206593/SP DATA DE…