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Sem o serviço, não há fato imponível, pois inexiste o fato gerador, não havendo tributação do ISSQ e de fiscalização... do INSS em anexo... FATO GERADOR – CADASTRO MUNICIPAL – O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116 /2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança
COMANDO ESTATAL GERADOR DE EFEITOS CONCRETOS LÍCITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE... – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº Inserir CNPJ , estabelecido na Inserir Endereço , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 - FATOS A Autora recebe o benefício Amparo ao Deficiente... Tal irregularidade teria residido no fato de ter recebido benefício após superação de renda per capta nos seguintes períodos: [...]
o período de recebimento de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar; E para que deixa de estar coberto pelo seguro social (INSS) e não terá direito a benefícios previdenciários caso o fato gerador... Nos seguintes fatos e fundamentos a seguir: I- SINTESE DOS FATOS E como foi exposto na Exordial anteriormente o Autor vem desde 2017 tendo dificuldades de dar continuidade as suas atividades laborativas... Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 em seu Art. 137 diz: Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I – sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício, inclusive durante
às contribuições devidas por força da liquidação de sentença, posto que o fato gerador do tributo é o efetivo pagamento e não o mero reconhecimento do crédito judicial, afastando-se, por conseguinte... Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apelado: José Caetano Leme. Juiz: Henrique Harris Júnior... Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por CÍ DE LIMA , , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
gerador exigido, qual seja, o exercício das atividades... ressaltar que o direito do segurado de efetuar a conversão do tempo especial em comum e a averbação do tempo rural é sedimentado e incorporado ao patrimônio jurídico autoral, mormente porque já praticou o fato gerador... DOS FATOS O Autor requereu, perante o INSS, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, processado sob o NB XXXXXXXXXXX, com DER em XXXXXXXXX, eis que atingiu o tempo de contribuição necessário
No caso de pensão por morte o fato gerador é o evento do óbito, logo a sua ação deve se pautar nas leis que vigoravam naquele período... Aplica-se a regra acima, pois o fato gerador do benefício ocorreu em 27/03/2011, com o óbito da de cujus , portanto, aplicável a legislação vigente na época do fato. 3.9 DO CABIMENTO DO PEDIDO DE DANOS... O fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. 2
O fato gerador do benefício, portanto, é complexo, uma vez que envolve: 1) acidente; 2) sequelas redutoras da capacidade laborativa do indivíduo; 3) nexo causal entre o acidente e as sequelas. (...)... A autarquia ré invoca ainda o artigo 373 , inciso I do Código de Processo Civil para alegar carência de ação, não havendo motivos, a exordial está substancialmente acompanhada de provas que trazem o fato... DE SÃO PAULO –SP MARIA CECÍLIA, devidamente qualificada nos autos de Ação de Concessão de Auxílio Acidente com pagamento de valores em atraso que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS
DA INEXISTÊNCIA DA FATO GERADOR Pela documentação acostada, percebe-se que o único fato gerador se deu há ??? (??)... anos, a exequente não trouxe outro fato que justifique a presente execução, portanto, para a presente execução, NÃO HÁ fato gerador. Quando a executada a partir de... Não obstante, não acolhendo o pedido retro mencionado, o que não se espera, requer que seja EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento da inexistência do fato gerador (art. 1º LC/2003); D
geradores, bases de cálculo e contribuintes;” Nesse contexto, foi editada a LC 116 /03 para estabelecer as normas gerais em matéria do imposto municipal, como fato gerador, base de cálculo, contribuintes... tributário nacional, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial sobre a definição do fato gerador... gerador, base de cálculo e contribuinte dos impostos discriminados na Constituição (art. 146 , II , III , a , CF/88 )
Deve se ter a cautela de não expormos as pessoas perante a sociedade, ainda mais quando o fato gerador da exposição sequer é certo, pois está sendo discutido judicialmente, como é o caso em tela... Todavia, no dia XX de fevereiro de XXXX, após uma breve consulta ao site Meu INSS, ela FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE HÁ UM TERCEIRO EMPRÉSTIMO VIGENTE EM SEU NOME, QUE NUNCA CONTRATOU OU AUTORIZOU... René Savatier (2), por sua vez, define a responsabilidade civil como sendo “a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas