Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10625070737345001 MG

CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO - VERBA DE GABINETE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE... à administração do gabinete. O princípio da anterioridade se faz …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0013379-34.2002.8.11.0041 MT

POR AMBAS AS PARTES – PROVA PERICIAL – SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – PREVALÊNCIA DO TÍTULO MAIS ANTIGO... de sua procedência, buscar a ampliação do objeto da lide para …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 5008079-41.2018.4.04.7003 PR - PARANÁ 5008079-41.2018.4.04.7003

DA ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA...

A não aplicação da anterioridade tributária na hipótese de redução e restabelecimento de alíquotas por meio de Medida Provisória

mais adequada do princípio da anterioridade genérica é que a norma jurídica criadora ou majoradora do tributo apenas irá incidir...-2014) “Não há incidência do princípio da anterioridade tributária …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1037668-62.2019.8.26.0053 SP 1037668-62.2019.8.26.0053

/2020 Alves Braga Junior APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. BENEFÍCIO FISCAL. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001316-82.2017.8.16.0179 PR 0001316-82.2017.8.16.0179 (Acórdão)

– COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO – ART. 97 , § 1º DO CTN – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – ART. 150... o princípio da anterioridade insculpido no art. 150 , inciso III , …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000517-98.2013.8.15.0731 PB

. UNICRED DO BRASIL E UNICRED NORTE/NORDESTE. CONFLITO PARA USO DA MARCA UNICRED. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDÊNCIA... da sentença. Pelo princípio da anterioridade havendo conflito entre nome …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0073244-55.2013.8.15.0731 PB

. UNICRED DO BRASIL E UNICRED NORTE/NORDESTE. CONFLITO PARA USO DA MARCA UNICRED. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDÊNCIA... da sentença. Pelo princípio da anterioridade havendo conflito entre nome …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018495-68.2018.4.04.7100 RS 5018495-68.2018.4.04.7100

. CONSTITUCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE. A Medida Provisória... da inflação, de modo que não deve obediência ao princípio da anteri…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001235-04.2014.4.03.6107 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRINCIPIO ANTERIORIDADE. LEI 12.973/2014. INCLUSÃO DO CÓDIGO 8436. TIPI. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. -Rejeitada a preliminar de intempestividade, arguida …
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 789678 MG (STF)
Jurisprudência04/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. EC N. 29 /2000. LEGISLAÇÕES MUCICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA ESPERA NONAGESIMAL. O fenômeno constitucional da recepção consiste em validação da legislação criada em determinada ordem constitucional pela nova constituição originária. In casu, a legislação municipal institui progressividade fiscal não amaprada pela Constituição da República. O fato de a EC 29 /2000 ter passado a admitir a instituição de tal instituto tributário não acarreta a constitucionalidade superveniente da Lei Municipal n. 1.206/1991, mesmo porque tal fenômeno não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Instituindo a Lei Municipal n. 2.257 /2006 novas alíquotas progressivas, a nova lei deve observância aos princípios constitucionais, mormente o princípio da anterioridade e o da espera nonagesimal. Considerando que a entrada em vigor da referida lei ocorreu em 28 de dezembro de 2006, o IPTU do exercício fiscal de 2007 não pode ser cobrado com respaldo na nova lei”. 6 . Agravo a que se nega provimento.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 633703 MG (STF)
Jurisprudência17/11/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: LEI COMPLEMENTAR 135 /2010, DENOMINADA LEI DA FICHA LIMPA . INAPLICABILIDADE ÀS ELEIÇÕES GERAIS 2010. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). I. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL COMO GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL. O pleno exercício de direitos políticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a efetividade dos direitos políticos, essas regras também compõem o rol das normas denominadas cláusulas pétreas e, por isso, estão imunes a qualquer reforma que vise a aboli-las. O art. 16 da Constituição , ao submeter a alteração legal do processo eleitoral à regra da anualidade, constitui uma garantia fundamental para o pleno exercício de direitos políticos. Precedente : ADI 3.685 , Rel. Min. Ellen Gracie, julg. em 22.3.2006. A LC 135 /2010 interferiu numa fase específica do processo eleitoral, qualificada na jurisprudência como a fase pré-eleitoral, que se inicia com a escolha e a apresentação das candidaturas pelos partidos políticos e vai até o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral. Essa fase não pode ser delimitada temporalmente entre os dias 10 e 30 de junho, no qual ocorrem as convenções partidárias, pois o processo político de escolha de candidaturas é muito mais complexo e tem início com a própria filiação partidária do candidato, em outubro do ano anterior. A fase pré-eleitoral de que trata a jurisprudência desta Corte não coincide com as datas de realização das convenções partidárias. Ela começa muito antes, com a própria filiação partidária e a fixação de domicílio eleitoral dos candidatos, assim como o registro dos partidos no Tribunal Superior Eleitoral. A competição eleitoral se inicia exatamente um ano antes da data das eleições e, nesse interregno, o art. 16 da Constituição exige...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 553508 PR (STF)
Jurisprudência16/05/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MP 492 /1994. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento consolidado no sentido de que o fato gerador do imposto sobre a renda se materializa no último dia do ano-base, isto é, em 31 de dezembro. Assim, a lei que entra em vigor antes do último dia do período de apuração poderá ser aplicada a todo o ano-base, sem ofensa ao princípio da anterioridade da lei tributária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 630036 SC (STF)
Jurisprudência25/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL 42 /2003. PRORROGAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,38%. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 05.11.2009. A mera prorrogação, pela EC 42 /2003, da alíquota majorada da CPMF, estipulada em 0,38%, não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, inscrito no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . Orientação firmada no RE 566.032 RG. Novas teses e alegações não justificam, por si sós, a revisão da jurisprudência desta Corte, mormente quando se trata de entendimento firmado ou ratificado na sistemática da repercussão geral, em que a questão constitucional é apreciada sob uma perspectiva global, holística, sem vinculação às teses e aos fundamentos jurídicos lançados no acórdão de origem, no recurso extraordinário ou nas contrarrazões. Reconhecida a repercussão geral da controvérsia, a causa petendi do apelo extremo, antes jungida às questões constitucionais prequestionadas pelo Tribunal de origem, passa a ser aberta, o que justifica a admissão de terceiros na condição de amici curiae, em ordem a aportar novos argumentos, perspectivas e informações à Corte e, dessa forma, propiciar a resolução da questão em abstrato, mas com uma profunda visão de todas as suas nuances e implicações. Inaptidão das razões do agravo para suscitar a revisão dessa robusta jurisprudência, firmada após detida análise da questão constitucional. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ação da OAB contra violação a princípio da anterioridade vai para Fux
Brasília O ministro Luiz Fux passou a ser o relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3696, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar expressão contida na Lei nº 953 /2005, editada pelo Estado do Amapá para instituir as taxas judiciárias no Amapá. No entendimento da OAB, o artigo 15 da referida lei ofende o princípio da anterioridade disposto na alínea c do inciso III do artigo 150 da Constituição Feder...
Princípio da anterioridade da lei
Definições16/04/2009Jb
Princípio segundo o qual a lei só incide sobre o fato compreendido na definição abstrata e prévia do seu dispositivo. Vide princípio da legalidade.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 633101 MG (STF)
Jurisprudência11/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS 1.105 /1989 E 2.257 /2006. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A existência, ou não, de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, no caso, demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Municipais 1.105 /1989 e 2.257 /2006), o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.
-.... 1936954120088260000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência15/12/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PRINCÍPIO DA ANTERIORÍDADE. Ao estabelecer a lei nova requisitos inexistentes na lei revogada para a concessão de isenção, mister se fazia a observância do principio da anteriorídade. Recurso improvido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 633703 MG (STF)
Jurisprudência23/03/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: LEI COMPLEMENTAR 135 /2010, DENOMINADA LEI DA FICHA LIMPA . INAPLICABILIDADE ÀS ELEIÇÕES GERAIS 2010. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). I. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL COMO GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL. O pleno exercício de direitos políticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a efetividade dos direitos políticos, essas regras também compõem o rol das normas denominadas cláusulas pétreas e, por isso, estão imunes a qualquer reforma que vise a aboli-las. O art. 16 da Constituição , ao submeter a alteração legal do processo eleitoral à regra da anualidade, constitui uma garantia fundamental para o pleno exercício de direitos políticos. Precedente : ADI 3.685 , Rel. Min. Ellen Gracie, julg. em 22.3.2006. A LC 135 /2010 interferiu numa fase específica do processo eleitoral, qualificada na jurisprudência como a fase pré-eleitoral, que se inicia com a escolha e a apresentação das candidaturas pelos partidos políticos e vai até o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral. Essa fase não pode ser delimitada temporalmente entre os dias 10 e 30 de junho, no qual ocorrem as convenções partidárias, pois o processo político de escolha de candidaturas é muito mais complexo e tem início com a própria filiação partidária do candidato, em outubro do ano anterior. A fase pré-eleitoral de que trata a jurisprudência desta Corte não coincide com as datas de realização das convenções partidárias. Ela começa muito antes, com a própria filiação partidária e a fixação de domicílio eleitoral dos candidatos, assim como o registro dos partidos no Tribunal Superior Eleitoral. A competição eleitoral se inicia exatamente um ano antes da data das eleições e, nesse interregno, o art. 16 da Constituição exige...
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