Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1295814 MS 2011/0286395-6

TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO. ISS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. 1. Nos termos da jurisprudência desta …
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Embargos Infringentes EI 12033 RN 2009.001203-3 (TJ-RN)
Jurisprudência08/09/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não são admissíveis os embargos infringentes de decisão emanadas em reexame necessário, consoante interpretação restritiva do artigo 530 do Código de Processo Civil .
Remessa Necessária 20080016629 RN (TJ-RN)
Jurisprudência09/03/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DA UNIDADES DO EMPREENDIMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MESMO SENDO TERRENO PRÓPRIO A OBRA NÃO CORRE POR CONTA E RISCO DO CONSTRUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Segundo a jurisprudência do STJ, incide ISS nas atividades de incorporação imobiliária, por compreender um contrato de compra e de venda e, também, um contrato de empreitada.
Remessa Necessária 16629 RN 2008.001662-9 (TJ-RN)
Jurisprudência09/03/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DA UNIDADES DO EMPREENDIMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MESMO SENDO TERRENO PRÓPRIO A OBRA NÃO CORRE POR CONTA E RISCO DO CONSTRUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Segundo a jurisprudência do STJ, incide ISS nas atividades de incorporação imobiliária, por compreender um contrato de compra e de venda e, também, um contrato de empreitada.
Não incidência do ISS na Incorporação Imobiliária
Notícias04/10/2018Bruno
Hipótese de não incidência na incorporação direta Como de praxe, muitas vezes o fisco cobra impostos indevidos pelo contribuinte. Desta vez, falaremos sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja matriz constitucional se encontra no artigo 156 , inciso III , da Constituição Federal . O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza. O que se entende por “serviços de qualquer natureza”? Para responder essa pergunta, foi criado a Lei Complementar 116 ...
Embargos de Declaração em Remessa Necessária ED 20080016629000100 RN (TJ-RN)
Jurisprudência25/03/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA. CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MESMO SENDO TERRENO PRÓPRIO A OBRA NÃO CORRE POR CONTA E RISCO DO CONSTRUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Segundo a jurisprudência do STJ, incide ISS nas atividades de incorporação imobiliária, por compreender um contrato de compra e de venda e, também, um contrato de empreitada."(fl. 278)
Embargos de Declaração em Remessa Necessária ED 16629000100 RN 2008.001662-9/0001.00 (TJ-RN)
Jurisprudência25/03/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA. CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MESMO SENDO TERRENO PRÓPRIO A OBRA NÃO CORRE POR CONTA E RISCO DO CONSTRUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Segundo a jurisprudência do STJ, incide ISS nas atividades de incorporação imobiliária, por compreender um contrato de compra e de venda e, também, um contrato de empreitada.(fl. 278)
Embargos de Declaração em Remessa Necessária ED 1662 RN 2008.001662-9/0001.00 (TJ-RN)
Jurisprudência25/03/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA. CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MESMO SENDO TERRENO PRÓPRIO A OBRA NÃO CORRE POR CONTA E RISCO DO CONSTRUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Segundo a jurisprudência do STJ, incide ISS nas atividades de incorporação imobiliária, por compreender um contrato de compra e de venda e, também, um contrato de empreitada.(fl. 278)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1295814 MS 2011/0286395-6 (STJ)
Jurisprudência11/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO. ISS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que, se a construção é realizada por ele próprio, em terreno próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. Precedentes: EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010 e REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
DJRN 21/09/2010 - Pág. 16 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
SECRETARIA JUDICIÁRIA De acordo com o Art. 506 , III , do CPC , e Art. 171, § 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º , §§ 3º e 4º da lei nº 11.419 /2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS INFRINGENTES EM REMESSA NECESSÁRIA Nº 2009.001203-3 Embargante: Talento Construções e Serviços Ltda. Advogada: Margarida Araújo Seabra de Moura. Embargado: Municí
STJ 16/12/2010 - Pág. 3655 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais16/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Relator (7693) RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.888 - RN (2010/0169305-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : PAIVA GOMES E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : IGOR MEDEIROS DE MELO E OUTRO (S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO : FABÍOLA DE ANDRADE BEZERRA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fl. 411, e-STJ) : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORA
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