Artigo 216A da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3o O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 4o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 6o Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 7o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 9o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0805255-76.2016.8.15.0251 - 27/01/2021 do TJPB

que poderão se manifestar em 15 dias sobre o pleito autoral – art. 216-A , § 4º, da Lei 6.015 /73, c/c o art. 259 , inciso... DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS. Processo 0805255-76.2016.8.15.0251 …

Página 5417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

, do Novo CPCl, que introduziu o art. 216-A , na Lei 6.015 /73), poderá a parte autora utilizar-se da usucapião... LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP) Processo 1001349-07.2020.8.26.0653 - …

Página 573 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

. 216-A , § 3º, da Lei no 6.015 /73. Por fim, embora o novo Código de Processo Civil não mencione mais especificamente... de dia e hora para a realização de audiência de conciliação, prevista no art. …

Usucapião Urbana - Modalidades e Divergências Doutrinárias

contra os outros, para evitar que descuidem dos interesses, quando conflitarem com esses (CC, art.197, III). O artigo 198... a serviço público da União, dos Estados e Municípios, estão fora do …

Andamento do Processo n. 0844395-36.2020.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 25/01/2021 do TJMS

, nos termos do artigo 216-A, inciso II, da Lei de Registros Públicos. Após tornem conclusos. Tribunal de Justiça Comarcas... a inicial colacionando aos autos documentos indispensáveis: 1- matrícula …

Andamento do Processo n. 0000358-41.2020.8.08.0009 AÇÃO - 25/01/2021 do TJES

(Art. 216-A da Lei n. 6.015/73), notadamente em relação à possibilidade de obtenção do provimento via extrajudicial... indicada no Art. 216-A, inc. I, da Lei já referida. Após, abra-se vista ao …

Edital de Notificação de Pedido de Usucapião Extrajudicial - 25/01/2021 do TJPR

-A, da Lei 6.015/1973 e do artigo 11 do Provimento n. 65 de 14 de dezembro de 2017 do Conselho Nacional de Justiça... de Cascavel , Estado do Paraná, em cumprimento ao artigo 216-A, da Lei n. 6.01…

Edital de Usucapião Extrajudicial - 25/01/2021 do TJPR

, e dele conhecimento tiverem, na forma do artigo 216-A da Lei 6.015/1973, que corre perante este Serviço de Registro de Imóveis..., RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRUZEIRO DO …

Edital de Notificação - 25/01/2021 do TJPR

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Edital de Notificação - 25/01/2021 do TJPR

Delegado do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, e nos termos do art. 216-A, §2º da Lei 6.015/73 e Provimento 65/2017... DE USUCAPIÃO, na modalidade EXTRAORDINÁRIA, protocolado sob n° …