Artigo 216A da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3o O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 4o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 6o Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 7o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 9o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Edital de Citação - 07/08/2020 do TJPR

do art. 216-A, §2° da Lei 6.015/73 e Provimento 65/2017 do CNJ, NOTIFICAMOS EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, do imóvel... Delegado do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-PR, na …

Página 724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, a teor do disposto no artigo 216-A, § 3º, da Lei n.º 6.015/73. A presente citação e as intimações é acompanhada...) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § …

Página 1558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

(artigo 722 do Código de Processo Civil c.c. artigo 216-A, § 3º, da Lei 6.015/73), remetendo-se a cada ente cópia..., com demonstrativo de seu crédito, acrescido de custas, se houver (art.523, …

Página 601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei 6.015/73), não..., acompanhado de senha do processo. 2) O Código de Processo Civil de …

Página 2647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

Corregedoria Permanente do Juízo da 1.ª Vara local (cf. arts. 212 e 216-A da Lei de Registros Públicos). Nesse sentido.... 212 da Lei de Registros Públicos. Conflito procedente, para declarar …

Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

. da Lei 6.015/1973. Publique-se o edital (art. 259, I, do CPC). Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO CUNHA JUNIOR (OAB 210487/SP... porque devem ser citados as pessoas em cujos nomes o bem está registrado, …

Andamento do Processo n. 1000493-67.2019.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - 06/08/2020 do TJSP

reconhecida (art. 216-A , II e § 2º, da Lei 6.015 /73). b-citem-se, por edital, eventuais terceiros interessados, incertos... e desconhecidos, com prazo de 60 dias (art. 251 , I , do CPC ); …

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Agosto de 2020

tiverem, na forma do art. 216-A, da Lei 6.015/1973, e em especial a ROQUE CONTIERI e EVENTUAL CÔNJUGE OU COMPANHEIRA... do Paraná, Nos termos do que prevê o §4 do artigo 216-A da Lei de Registros

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Agosto de 2020

Notarial se utilizando do procedimento de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 216-A, da Lei 6.015/73, autuado... de Imóveis da Comarca de Toledo-PR, na forma do contido na Lei Federal

Página 789 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

-Geral do Município de Fortaleza (PGM) (aplicação analógica do § 3º do art. 216-A da Lei de Registros Publicos c/c art... de Fortaleza (PGM) (aplicação analógica do § 3º do art. 216-A da Lei de Regis…