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15 de julho de 2019
Artigo 216A da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 216A da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3o O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 4o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 6o Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 7o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 9o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 226140-80.2012.8.09.0086 - Usucapiao - 15/07/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0308618-65.2017.8.24.0018 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 15/07/2019 do TJSC

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Andamento do Processo n. 0311223-47.2018.8.24.0018 - Usucapião / Assistência Judiciária Gratuita - 15/07/2019 do TJSC

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Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa... DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA O CPC de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema... seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, ...

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei 6.015/73), não sendo necessária...-os. DA POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA O CPC de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216... das determinações acima, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, em ...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável..., o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei ... - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Pr...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

(art. 216-A, § 2º, da Lei 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além... de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro... único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 4. ...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

extrajudicial dos direitos reais imobiliários. O artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, que trata do procedimento... legislativa da matéria (a Lei 13.465/17 que alterou o 216-A da Lei de Registros Públicos) deixou evidente a preocupação... de lavrar a ata notarial- como ao Oficial de Registros de Imóveis), nos mol...

Pg. 1048. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

do artigo 216-A, da Lei de Registros Públicos, e o presente processo poderá ser suspenso por até sessenta dias. Para... jurídico, a usucapião extrajudicial dos direitos reais imobiliários. O artigo 216-A da Lei de Registros Públicos... nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial dos direitos reais imobiliári...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

de lavrar a ata notarial- como ao Oficial de Registros de Imóveis), nos moldes do artigo 216-A, da Lei de Registros Públicos..., em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros... em R$ 728,00 nos termos da Deliberação 92, de 29.08.08....

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