Andamento do Processo n. 1004031-48.2018.8.26.0541 - Processo Digital - 16/10/2019 do TJSP

DA CONTRATAÇÃO - VENDA CASADA - ILEGALIDADE – DEVOLUÇÃO SIMPLES E CESSAÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO IMPROVIDO. (Para...

Andamento do Processo n. 0404339.69.2011.8.09.0051 - 04/10/2019 do TJGO

- VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - CONTRATO ANTERIOR A 25/02/2011 - VALIDADE - SERVIÇOS... ÍNICIO DO RELACIONAMENTO - LEGALIDADE -SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA C…

Andamento do Processo n. 96.2016.8.09.0076 - Apelação Cível - 04/10/2019 do TJGO

NO ÍNICIO DO RELACIONAMENTO - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - INCLUSÃO... DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - INCLUSÃO DE GRAVAME …

Andamento do Processo n. 1038898-64.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 30/09/2019 do TJSP

provimento ao recurso, por V. U. - EMENTACONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA...

Consumação minima proposta por estabelecimentos são PROIBIDAS.

ou consumir um valor mínimo é proibido por lei e considerado venda casada. Fique por dentro de novidades e dos seus Direitos... ou couvert artístico, mas não podem vincular esses valores ao consumo …

A venda casada velada

uma entrada para o cinema, é compelido a comprar os produtos alimentícios do próprio local. Trata-se, sem dúvida, de venda casada... a cognominada 'venda casada', interdição inextensível ao …

O seguro de vida pactuado no momento da realização do empréstimo, sempre configura venda casada?

O seguro de vida pactuado no momento da realização do empréstimo, sempre configura venda casada? Quando o indivíduo... condicionada ao contrato de seguro. Logo, não houve a configuração da venda casa…

Andamento do Processo n. 1022859-94.2017.8.26.0002 - Apelação Cível - 27/08/2019 do TJSP

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – PRÊMIO DE SEGURO – VENDA CASADA – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – VENDA CASADA – PRECEDENTES...
Eduardo Goyana, Advogado
há 2 meses

O que é Venda Casada nas Relações de Consumo?

com a jurisprudência dos Tribunais, podemos acrescentar que apresentar a venda casada de produtos ou serviços como algo... um outro produto ou serviço. É a chamada venda casada . Só que, agora, a …

O Banco pode exigir realização de seguro como condição para a assinatura de Contrato?

consiste na limitação da liberdade do consumidor e na configuração da famigerada “venda casada”, prática comercial vedada... modalidade de venda casada, o CDC lhe assegura o direito de anulação da …
Resultados da busca Jusbrasil para "Venda Casada"
O que é venda casada?
Notícias25/08/2015Warley
O CDC proíbe a chamada venda casada no artigo 39 e ainda a Lei n.º 8.137/ 90, art. 5º, II estabelece que venda casada é crime A venda casada acontece quando o fornecedor diz que você só pode comprar o produto que deseja se levar outro, por exemplo: só pode comprar o sanduíche se comprar o brinde etc. Se você estiver diante de um caso desses, ligue para uma delegacia de polícia, procure o Ministério Público ou Procon de sua região.
Venda casada
Artigos30/09/2015Márcia
Entenda o que é e por que a venda casada é uma prática ilícita. Entenda por que a venda casada é uma prática ilícita. Veja alguns exemplos. E, mais: aprenda como resolvê-la! Descomplicando o direito 1. Venda casada: É o ato de condicionar o fornecimento de produto/serviço ao fornecimento de outro produto/serviço ou a limites quantitativos (valores mínimos a serem pagos). 2. A venda casada constitui crime (art. 39 , I , do CDC e art. 36 , § 3º , XVIII , da Lei 12.529 /11). 3. Exemplos de venda ca...
Venda Casada, lícita??? Existe???
Artigos23/07/2018Raphael
Aos Olhos dos Tribunais. Existe venda casada lícita? Vejamos. Este artigo visa a trazer as decisões dos Tribunais pelo Brasil, tendo como base a venda casada. Almejamos demonstrar que, a venda casada é ilegal , mas nem sempre identificável quanto possa parecer (e deveria ser, para ensejar a aplicação de multas administrativas), e que os tribunais ainda têm muito o que evoluir na construção da jurisprudência sobre o tema. O artigo 39 , I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), proíbe os forn...
A Vigilância da Venda Casada
Artigos19/03/2018João
Como os casos de venda casada passam despercebidos pelos consumidores que além desta mais uma prática abusiva vem integrada. Nessa seara, a atuação dos órgãos competentes são essenciais para o impedimento das ações que lesam toda a sociedade. Esta prática sempre vem condicionada a outra prática: a vantagem manifestamente excessiva. Essa prática de subordinação é proibida desde 1962 a partir da Lei Delegada nº 4 (elaborado pelo Presidente da República com a solicitação ao Congresso Nacional) e qu...
[Vídeo] Cuidado com a venda casada
Notícias03/03/2017Felipe
"Papo de Consumidor" tratou da venda casada, prática vedada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor https://www.youtube.com/embed/SsOjEP1kO4o
Venda casada e a restituição dos valores cobrados
Artigos30/10/2014Moyses
A ilegalidade da venda casada gera o dever de restituição Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir aos clientes, parte autora da ação, os valores efetivamente pagos a título de prêmios de seguro. A condenação se deu porque a instituição financeira, ao conceder empréstimo aos demandantes, impôs a contratação de seguro, com seguradora de sua escolha, o que configura “venda casada”. Conforme veiculado pelo portal da Associação dos Advogado...
Proibida venda casada de cartão de crédito e seguro
Notícias29/06/2017Araújo
Cartão de Crédito - seguro - venda casada - consumidor Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais que tramitavam no STJ a respeito do assunto.No primeiro recurso, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino manteve a decisão do Tribunal de Ju...
Conheça 5 tipos de venda casada
Artigos21/03/2019Natanael
O Código de Defesa do Consumidor proíbe a chamada “venda casada”, embora a prática ainda seja muito comum no mercado. A chamada venda casada consiste em vincular a compra de um produto ou serviço a outro, ou seja, o consumidor é obrigado a adquirir um produto ou serviço não quisto para ter aquele desejado. A prática é considerada abusiva e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I). Conheça 5 tipos de venda casada muito comuns no mercado: Consumação exclusiva de produtos vendido...
Venda casada, exija o divórcio
Artigos30/05/2019Vinícius
Artigo publicado em 19/12/2017, abordando a venda casada e suas modalidades, alertando o consumidor sobre a prática abusiva e como se defender. Circulou no Correio de Sergipe Consentir ou manifestar voluntariamente a vontade de se unir a alguém em matrimônio passou a ser requisito do casamento apenas no século XII; antes fora largamente utilizado como meio de fortalecimento de alianças políticas, militares e financeiras. O ato de casar, em uma concepção moderna, passou a ser intrinsecamente depe...
Contrato Bancário - Venda Casada - Bacen
Artigos10/04/2018Julio
Spread Bancário a Venda Casada sordidamente aplicada aos Contratos Bancários ou Cartões de Crédito! Se houver interesse neste assunto, me proponho a escrever sobre! É uma visão de quem já sofreu e ingressou em Juízo e obteve vitória num cálculo que criei e a Perícia teve que acompanhar! Hoje estou estudando mais a questão da Venda Casada no Spread Bancário, mas é um estudo e não tenho financiamento para isso! Mas gostaria de saber do interesse de profissionais e lesados ou interessados sobre com...
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