Furto

Furto

Crime previsto no Art.155 do Código Penal Brasileiro, consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10686190120580001 MG

CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS - PEDIDO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO...Apelação Criminal APR 10686190120580001 MG Apelação Criminal 22/09/2020 - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0218009-55.2019.8.21.7000 RS

Martins APELAÇÃO CRIME. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTADA.... CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTINUADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. O réu foi …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0005818-25.2020.8.21.7000 RS

Marques Tovo APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO.MÉRITO. Bem certificados... das coisas furtadas, estas apreendidas, reconhecidas e restituídas. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0038323-69.2020.8.21.7000 RS

Criminais 21/09/2020 - 21/9/2020 Bernadete Coutinho Friedrich EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME... QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. VOTO MINORITÁRIO QUE AFASTA A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0181320-12.2019.8.21.7000 RS

/2020 Jorge André Pereira Gailhard EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACLARATÓRIOS TEMPESTIVAMENTE... APRESENTADOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0265593-21.2019.8.21.7000 RS

Criminais 21/09/2020 - 21/9/2020 Lizete Andreis Sebben EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. REJEIÇÃO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1694233 RO 2020/0095364-9

ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MÍNIMA OFENSIVIDADE. QUANTIA SUBTRAÍDA MENOR QUE 10% DO SALÁRIO..., trata-se de situação que atrai a incidência excepcional do princípio da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004329-76.2016.8.07.0017 DF 0004329-76.2016.8.07.0017

. As provas constantes dos autos não são suficientes para comprovar, de maneira indene de dúvidas, a prática de crime... a filha, a narrativa das circunstâncias do crime por parte de ambas é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10358180016588001 MG

: FURTO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - INVIABILIDADE - INCIDENTE DE INSANIDADE INSTAURADO - INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. - Não...Apelação Criminal APR 10358180016588001 MG Apelação Criminal 21/09/2020 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0027496-96.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO. CHEQUES. COMPENSAÇÃO. PLEITO DE REPETIÇÃO... pelas operações realizadas com o uso daqueles perdidos ou furtados quando não …
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Apelação Crime ACR 1680684 PR Apelação Crime 0168068-4 (TJ-PR)
Jurisprudência22/02/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO VISANDO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE USO OU PARA O FURTO PRIVILEGIADO. FURTO DE USO INCONFIGURADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O FURTO QUALIFICADO E O FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1-No furto de uso, O agente deve restituir a coisa no mesmo local e no estado em que se encontrava, por livre e espontânea vontade, sem ter sido forçado pela aparição de terceiros 2-A localização do furto qualificado no Código Penal depois do dispositivo rela-tivo ao furto privilegiado denota o in-tento do legislador de ensejar a dimi-nuição ou substituição da pena somente às hipóteses de furto simples ou furto noturno.
APELAÇÃO APL 00012356520048190031 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência17/10/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL.MAJORANTE DO FURTO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL.MAJORANTE DO FURTO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL.MAJORANTE DO FURTO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO.- RECURSO MINISTERIAL.MAJORANTE DO FURTO NOTURNO. - Não havendo prova segura quanto ao horário da prática do furto, impossível a aplicação da causa de aumento do repouso noturno. Além do mais, a majorante do furto noturno não se aplica às figuras de furto qualificado do § 4º. - Recurso improvido.
APELAÇÃO APL 00296300520008190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência26/02/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICACÃO FURTO DE USO. PRIVILÉGIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICACÃO FURTO DE USO. PRIVILÉGIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICACÃO FURTO DE USO. PRIVILÉGIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO.- ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICACÃO FURTO DE USO.- PRIVILÉGIO. Quando o agente confessa o fato e aprova produzida corrobora a confissão, a aplicação do juízo de reprovação se impõe, razão porque impossível se falar em desclassificação ou privilégio. Recurso improvido.
[Modelo] Memorias furto - Insignificância;desclassificação furto de uso;atenuante confissão e compensação e descla furto privilegiado
Modelos e Peças05/09/2017Douglas
Art.155 caput- Atipicidade. princípio insigficância; desclassificação furto de uso; atenuante confissão espontânea e compensação; desclassficação furto privilegiado. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GURUPI-TO Autos nº: Autor: Justiça Pública Acusado: Tício já qualificado nos autos em epígrafe, representado neste ato por seu Advogado que abaixo subscreve, vem, com a devida vênia, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 403 , § 3º do CPP , apresentar...
APELACAO APL 00000135720018190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência16/10/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. PRIVILÉGIO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. PRIVILÉGIO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. PRIVILÉGIO. FURTO QUALIFICADO.- DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO.- PRIVILÉGIO.- REDUÇÃO DA PENA, Havendo prova segura de que o agente em comunhão de ações e desígnios com outros elementos subtraiu coisa alheia móvel, mediante fraude, impossível a desclassificação do delito para a modalidade simples. - Não merece acolhimento o pleito relativo ao privilégio ante a sua manifesta incompatibilidade com afigura do furto qualificado.Não há se falar em tentativa quando a res furtiva sai da esfera de vigilância da vítima e entra na posse mansa e pacífica do agente, embora por pouco espaço de tempo, A dosimetria da pena deve ser mantida, eis que o juíz sentenciante vistoriou corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 , do Código Penal . - Recurso improvido.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 19980110710347 DF (TJ-DF)
Ementa: FURTO CONSUMADO E FURTO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. TENTATIVA. 1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NÃO PREVISTO NA LEI PENAL, NÃO SE CONFUNDE COM O FURTO DE PEQUENO VALOR QUE POSSIBILITA ADOTAR O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO; 2. O CRIME CONTINUADO OCORRE SOMENTE APÓS A CONSUMAÇÃO DE UM DELITO, DAÍ SER IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA."
APELAÇÃO CRIMINAL APR 19980110710347 DF (TJ-DF)
Ementa: FURTO CONSUMADO E FURTO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. TENTATIVA. 1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NÃO PREVISTO NA LEI PENAL, NÃO SE CONFUNDE COM O FURTO DE PEQUENO VALOR QUE POSSIBILITA ADOTAR O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO; 2. O CRIME CONTINUADO OCORRE SOMENTE APÓS A CONSUMAÇÃO DE UM DELITO, DAÍ SER IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA."
RECURSO ESPECIAL REsp 186894 SP 1998/0063083-0 (STJ)
Jurisprudência22/03/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESP - PENAL - FURTO - FURTO DE PEQUENO VALOR E FURTO QUALIFICADO -O crime de furto ( CP , art. 155 )é disciplinado organicamente. O tipofundamental de crime coordenado com os tipos derivados.Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Nãoimpedem, em conseqüência, o - furto qualificado (art. 155, § 4º) -compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (art. 155, § 2º). O tratamento normativo traduz a característicajurídica do fato - infração penal. Em evidenciando complexidade (qualificação e substituição, ou redução da pena), evidente, têm queser considerados. Caso contrário, a pena deixará de projetar aexpressão dada pelo Direito. Correto, portanto, o furto qualificadoser também de pequeno valor.
RECURSO ESPECIAL REsp 172502 SP 1998/0030600-5 (STJ)
Jurisprudência16/08/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESP - PENAL - FURTO - FURTO DE PEQUENO VALOR E FURTO QUALIFICADO - O crime de furto ( C.P. , art. 155 )é disciplinado organicamente. O tipo fundamental de crime coordenado com os tipos derivados. Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Não impedem, em conseqüência, o - furto qualificado (art. 155, § 4º) - compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (art. 155, § 2º). No caso sub judice, porém, o v. acórdão afastou a característica de coisa de pequeno valor.
RECURSO ESPECIAL REsp 187141 SP 1998/0063794-0 (STJ)
Jurisprudência01/07/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESP - PENAL - FURTO - FURTO DE PEQUENO VALOR E FURTO QUALIFICADO - O crime de furto ( CP , art. 155 )é disciplinado organicamente. O tipo fundamental de crime coordenado com os tipos derivados. Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Não impedem, em conseqüência, o - furto qualificado (art. 155, § 4º) - compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (art. 155, § 2º). O tratamento normativo traduz a característica jurídica do fato - infração penal. Em evidenciando complexidade (qualificação e substituição, ou redução da pena), evidente, têm que ser considerados. Caso contrário, a pena deixará de projetar a expressão dada pelo Direito. Correto, portanto, o furto qualificado ser também de pequeno valor.
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