Furto

Furto

Crime previsto no Art.155 do Código Penal Brasileiro, consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo.

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Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso...

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mês passado

[Modelo] Ação Anulatória de Multa de Transito - Veiculo Furtado/Roubado

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX/XX. Fulado de tal, brasileiro, Solteiro, portador do RG nº XX.XXX.XXX - X SSP/XX e inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX - XX,...

Resultados da busca Jusbrasil para "Furto"
Apelação Crime ACR 1680684 PR Apelação Crime 0168068-4 (TJ-PR)
Jurisprudência22/02/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO VISANDO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE USO OU PARA O FURTO PRIVILEGIADO. FURTO DE USO INCONFIGURADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O FURTO QUALIFICADO E O FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1-No furto de uso, O agente deve restituir a coisa no mesmo local e no estado em que se encontrava, por livre e espontânea vontade, sem ter sido forçado pela aparição de terceiros 2-A localização do furto qualificado no Código Penal depois do dispositivo rela-tivo ao furto privilegiado denota o in-tento do legislador de ensejar a dimi-nuição ou substituição da pena somente às hipóteses de furto simples ou furto noturno.
APELAÇÃO APL 00012356520048190031 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência17/10/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL.MAJORANTE DO FURTO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL.MAJORANTE DO FURTO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL.MAJORANTE DO FURTO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO.- RECURSO MINISTERIAL.MAJORANTE DO FURTO NOTURNO. - Não havendo prova segura quanto ao horário da prática do furto, impossível a aplicação da causa de aumento do repouso noturno. Além do mais, a majorante do furto noturno não se aplica às figuras de furto qualificado do § 4º. - Recurso improvido.
APELAÇÃO APL 00296300520008190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência26/02/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICACÃO FURTO DE USO. PRIVILÉGIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICACÃO FURTO DE USO. PRIVILÉGIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICACÃO FURTO DE USO. PRIVILÉGIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO.- ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICACÃO FURTO DE USO.- PRIVILÉGIO. Quando o agente confessa o fato e aprova produzida corrobora a confissão, a aplicação do juízo de reprovação se impõe, razão porque impossível se falar em desclassificação ou privilégio. Recurso improvido.
[Modelo] Memorias furto - Insignificância;desclassificação furto de uso;atenuante confissão e compensação e descla furto privilegiado
Modelos e Peças05/09/2017Douglas
Art.155 caput- Atipicidade. princípio insigficância; desclassificação furto de uso; atenuante confissão espontânea e compensação; desclassficação furto privilegiado. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GURUPI-TO Autos nº: Autor: Justiça Pública Acusado: Tício já qualificado nos autos em epígrafe, representado neste ato por seu Advogado que abaixo subscreve, vem, com a devida vênia, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 403 , § 3º do CPP , apresentar...
APELACAO APL 00000135720018190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência16/10/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. PRIVILÉGIO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. PRIVILÉGIO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. PRIVILÉGIO. FURTO QUALIFICADO.- DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO.- PRIVILÉGIO.- REDUÇÃO DA PENA, Havendo prova segura de que o agente em comunhão de ações e desígnios com outros elementos subtraiu coisa alheia móvel, mediante fraude, impossível a desclassificação do delito para a modalidade simples. - Não merece acolhimento o pleito relativo ao privilégio ante a sua manifesta incompatibilidade com afigura do furto qualificado.Não há se falar em tentativa quando a res furtiva sai da esfera de vigilância da vítima e entra na posse mansa e pacífica do agente, embora por pouco espaço de tempo, A dosimetria da pena deve ser mantida, eis que o juíz sentenciante vistoriou corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 , do Código Penal . - Recurso improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 186894 SP 1998/0063083-0 (STJ)
Jurisprudência22/03/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESP - PENAL - FURTO - FURTO DE PEQUENO VALOR E FURTO QUALIFICADO -O crime de furto ( CP , art. 155 )é disciplinado organicamente. O tipofundamental de crime coordenado com os tipos derivados.Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Nãoimpedem, em conseqüência, o - furto qualificado (art. 155, § 4º) -compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (art. 155, § 2º). O tratamento normativo traduz a característicajurídica do fato - infração penal. Em evidenciando complexidade (qualificação e substituição, ou redução da pena), evidente, têm queser considerados. Caso contrário, a pena deixará de projetar aexpressão dada pelo Direito. Correto, portanto, o furto qualificadoser também de pequeno valor.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 19980110710347 DF (TJ-DF)
Ementa: FURTO CONSUMADO E FURTO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. TENTATIVA. 1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NÃO PREVISTO NA LEI PENAL, NÃO SE CONFUNDE COM O FURTO DE PEQUENO VALOR QUE POSSIBILITA ADOTAR O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO; 2. O CRIME CONTINUADO OCORRE SOMENTE APÓS A CONSUMAÇÃO DE UM DELITO, DAÍ SER IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA."
APELAÇÃO CRIMINAL APR 19980110710347 DF (TJ-DF)
Ementa: FURTO CONSUMADO E FURTO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. TENTATIVA. 1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NÃO PREVISTO NA LEI PENAL, NÃO SE CONFUNDE COM O FURTO DE PEQUENO VALOR QUE POSSIBILITA ADOTAR O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO; 2. O CRIME CONTINUADO OCORRE SOMENTE APÓS A CONSUMAÇÃO DE UM DELITO, DAÍ SER IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA."
RECURSO ESPECIAL REsp 172502 SP 1998/0030600-5 (STJ)
Jurisprudência16/08/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESP - PENAL - FURTO - FURTO DE PEQUENO VALOR E FURTO QUALIFICADO - O crime de furto ( C.P. , art. 155 )é disciplinado organicamente. O tipo fundamental de crime coordenado com os tipos derivados. Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Não impedem, em conseqüência, o - furto qualificado (art. 155, § 4º) - compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (art. 155, § 2º). No caso sub judice, porém, o v. acórdão afastou a característica de coisa de pequeno valor.
RECURSO ESPECIAL REsp 187141 SP 1998/0063794-0 (STJ)
Jurisprudência01/07/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESP - PENAL - FURTO - FURTO DE PEQUENO VALOR E FURTO QUALIFICADO - O crime de furto ( CP , art. 155 )é disciplinado organicamente. O tipo fundamental de crime coordenado com os tipos derivados. Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Não impedem, em conseqüência, o - furto qualificado (art. 155, § 4º) - compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (art. 155, § 2º). O tratamento normativo traduz a característica jurídica do fato - infração penal. Em evidenciando complexidade (qualificação e substituição, ou redução da pena), evidente, têm que ser considerados. Caso contrário, a pena deixará de projetar a expressão dada pelo Direito. Correto, portanto, o furto qualificado ser também de pequeno valor.
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