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Andamento do Processo n. 0000365-39.2019.5.13.0022 - ATAlc - 10/02/2020 do TRT-13

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Recurso Ordinário RO 00036079320145010481 (TRT-1)
Jurisprudência31/01/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. Embora o -contrato de gestão- possua regramento próprio, trata-se de modalidade contratual que se assemelha à terceirização de serviços, não constituindo garantia para eximir a Administração Pública da responsabilidade subsidiária, quando verificada a ausência de fiscalização. Em sendo assim, ao celebrar o contrato com a entidade privada para a intermediação de mão de obra, a Administração Pública contrai obrigações in eligendo e in vigilando atuando como verdadeira tomadora de serviços.
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) 01724520176 (TCU)
Jurisprudência21/03/2018Tribunal de Contas da União
Ementa: LEVANTAMETNO EM 581 ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL SOBRE GOVERNANÇA E GESTÃO EM 2017. ÍNDICE INTEGRADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO (IGG). ÍNDICES DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE PESSOAS (iGovPessoas), DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (iGovTI) E DE CONTRATAÇÕES (iGovContratações). DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÕES E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
Recurso Ordinário RO 00036079320145010481 RJ (TRT-1)
Jurisprudência31/01/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. Embora o -contrato de gestão- possua regramento próprio, trata-se de modalidade contratual que se assemelha à terceirização de serviços, não constituindo garantia para eximir a Administração Pública da responsabilidade subsidiária, quando verificada a ausência de fiscalização. Em sendo assim, ao celebrar o contrato com a entidade privada para a intermediação de mão de obra, a Administração Pública contrai obrigações in eligendo e in vigilando atuando como verdadeira tomadora de serviços.
Recurso Ordinário Trabalhista RO 01007220520175010451 RJ (TRT-1)
Jurisprudência16/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. Se a Administração Pública é responsável subsidiariamente pelo adimplemento das verbas trabalhistas oriundas da terceirização de sua atividade-meio, por óbvio, também o será em relação ao inadimplemento ocorrido no âmbito de um contrato de gestão com uma Organização Social, no qual se delega a execução de uma atividade-fim do próprio Ente. Assim, comprovado que a Administração Pública não realizou a efetiva fiscalização do adimplemento dos encargos trabalhistas no âmbito do contrato de gestão, ônus processual que lhe recai, por ser fato impeditivo do direito do autor, cabível é sua condenação subsidiária pelos créditos reconhecidos. Recurso a que se dá provimento.
Agravo de Peticao AP 00463007219955010024 RJ (TRT-1)
Jurisprudência18/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PROCURADOR COM AMPLOS PODERES DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. Demonstrado que o agravado, procurador da executada, possuía amplos poderes de gestão e administração, conforme conteúdo da procuração anexada aos autos, devida a sua inclusão no polo passivo da execução, restando presentes os requisitos previstos nos arts. 50 e 1.016 do CC .
RECURSO ORDINÁRIO RO 01003607920175010264 RJ (TRT-1)
Jurisprudência16/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: CONTRATO DE GESTÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. O Contrato de Gestão por Organização Social não exime o ente público da fiscalização, já que a Lei 9637 /98 é clara ao impor tal obrigação ao contratante. Assim, não comprovada a efetiva fiscalização, há de ser reconhecida a responsabilidade do ente público pelos créditos do trabalhador.
RECURSO ORDINÁRIO RO 01009277820175010501 RJ (TRT-1)
Jurisprudência01/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. Se a Administração Pública é responsável subsidiariamente pelo adimplemento das verbas trabalhistas oriundas da terceirização de sua atividade-meio, por óbvio, também o será em relação ao inadimplemento ocorrido no âmbito de um contrato de gestão com uma Organização Social, no qual se delega a execução de uma atividade-fim do próprio Ente. Assim, comprovado que a Administração Pública não realizou a efetiva fiscalização do adimplemento dos encargos trabalhistas no âmbito do contrato de gestão, ônus processual que lhe recai, por ser fato impeditivo do direito do autor, cabível é sua condenação subsidiária pelos créditos reconhecidos.
RECURSO ORDINÁRIO RO 01001728120175010201 RJ (TRT-1)
Jurisprudência13/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. Se a Administração Pública é responsável subsidiariamente pelo adimplemento das verbas trabalhistas oriundas da terceirização de sua atividade-meio, por óbvio, também o será em relação ao inadimplemento ocorrido no âmbito de um contrato de gestão com uma Organização Social, no qual se delega a execução de uma atividade-fim do próprio Ente. Assim, comprovado que a Administração Pública não realizou a efetiva fiscalização do adimplemento dos encargos trabalhistas no âmbito do contrato de gestão, ônus processual que lhe recai, por ser fato impeditivo do direito do autor, cabível é sua condenação subsidiária pelos créditos reconhecidos. Recurso a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO RO 01017842820175010048 RJ (TRT-1)
Jurisprudência01/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A celebração de contrato de gestão independe de licitação prévia, não se aplicando o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a mera existência da contratação não é suficiente para se entender pela responsabilidade do ente público contratante. Ocorre, entretanto, que no presente caso a administração não logrou comprovar que diligenciou com atenção necessária no sentido de evitar que os direitos trabalhistas do autor fossem assegurados.  
RECURSO ORDINÁRIO RO 01012085320185010451 RJ (TRT-1)
Jurisprudência13/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A celebração de contrato de gestão independe de licitação prévia, não se aplicando o art. 116 da Lei nº 8.666 /93, a mera existência da contratação não é suficiente para se entender pela responsabilidade do ente público contratante. Ocorre, entretanto, que no presente caso a administração não logrou comprovar que diligenciou com atenção necessária no sentido de evitar que os direitos trabalhistas do autor fossem assegurados.
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