Ministério do Exército

Gostaria de acompanhar Ministério do Exército?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil

Andamento do Processo n. 5000726-90.2018.4.02.5002/ES - 27/02/2020 do TRF-2

- MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Rio de Janeiro (IMPETRADO) APELADO: MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (INTERESSADO) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA... GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) …

Andamento do Processo n. 0006883-18.2005.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TRF-2

FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO). Decisão DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, manifestar...061790 - TANIA MARIA GOMES PADILHA ADVOGADO: RJ041759 - PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA …

Andamento do Processo n. 5003435-24.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 27/02/2020 do TRF-2

- KARTZCLEY BRUM DE SOUSA RÉU: MINISTÉRIO DO EXÉRCITO Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação... constar a União Federal em substituição ao Ministério do Exército, pois es te não …

Andamento do Processo n. 0003061-16.2008.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TRF-2

148348 - LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) Processo nº 0003061-16.2008.4.02.5101... (2008.51.01.003061-7) AUTOR: MULLER JACQUES DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (MIN…

Andamento do Processo n. 0025693-75.2004.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TRF-2

NOGUEIRA REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO) PROCURADOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA REU: THEREZA MARIA DE CARVALHO... OLIVEIRA DA SILVA Réu: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO) E OUTRO …

Andamento do Processo n. 0026392-61.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TRF-2

DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO REU: UNIÃO FEDERAL REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO) PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA...

Andamento do Processo n. 0019827-13.2009.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 27/02/2020 do TRF-2

: RJ111425 - JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO) PROCURADOR: QUESIA MARIA MENDES...) Autor: RICARDO MACHADO ROSA. Réu: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO). …

Andamento do Processo n. 0041835-67.1998.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TRF-2

): RENATA MONTEIRO SCHELEDER Réu (s): UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO) JRJCKZ Despacho Dê-se vista à parte autora... - BRUNO COE CHAGAS PIRES ADVOGADO: RJ183336 - CLAUDIA SEVERINO VALENTIM …

Andamento do Processo n. 0016463-04.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TRF-2

FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio...

Andamento do Processo n. 0161600-36.2015.4.02.5101 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TRF-2

- CRISTIANE LAGOAS PACHECO REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) 20a. Vara Federal do Rio de Janeiro Proc esso...
Resultados da busca Jusbrasil para "Ministério do Exército"
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1139532 SC 2009/0172330-7 (STJ)
Jurisprudência01/07/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE.MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO.COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IDONEIDADE. PENSÃOESPECIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO À EQUIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelasinstâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo apermitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com acorreta aplicação do Direito ao caso concreto. 2. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que oreconhecimento da condição de ex-combatente, para fins derecebimento da pensão especial, não se limita a quem tenhaefetivamente participado de operações bélicas em território italianodurante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outrashipóteses, como àquele que tenha atuado em missões de vigilância esegurança no litoral brasileiro, a teor do art. 1º da Lei 5.315 /67.3. A certidão emitida pelo Ministério do Exército atestando aocorrência de serviços de apoio e patrulhamento em zona de risco nacosta brasileira durante a 2ª Grande Guerra é documento idôneo parafins de comprovação da condição de ex-combatente.4. A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, arevisão do valor atinente aos honorários advocatícios arbitrados combase na equidade (art. 20 , § 4º , do CPC ) quando o montante fixado serevelar irrisório ou exorbitante.Atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bemcomo da justa remuneração do trabalho profissional, não há falar emreparos no decisum hostilizado.5. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1016103 SC 2007/0299718-4 (STJ)
Jurisprudência15/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORALBRASILEIRO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO.IDONEIDADE. PENSÃO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. DATA DOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL.RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que oreconhecimento da condição de ex-combatente, para fins derecebimento da pensão especial, não se limita a quem tenhaefetivamente participado de operações bélicas em território italianodurante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outrashipóteses, como àquele que tenha atuado em missões de vigilância esegurança no litoral brasileiro, a teor do art. 1º da Lei 5.315 /67.2. A certidão emitida pelo Ministério do Exército atestando aocorrência de serviços de apoio e patrulhamento em zona de risco nacosta brasileira durante a 2ª Grande Guerra é documento idôneo parafins de comprovação da condição de ex-combatente.3. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o termoinicial de pagamento da pensão especial de ex-combatente é a data dorequerimento administrativo do interessado ou, na falta deste, adata da citação decorrente da ação judicial, já que, conquanto talbenefício seja imprescritível (art. 53 , II , do ADCT), não háqualquer relação anterior entre o autor e a Administração Pública.4. Agravos regimentais desprovidos.
Diretoria da Conamp reúne com Ministério do Exército
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) quer facilitar e padronizar os procedimentos para renovação do porte de armas de uso restrito para promotores e procuradores. O assunto foi discutido, nesta quinta-feira (18), entre integrantes da entidade e do Ministério do Exército. Participaram da reunião com o chefe da seção de fiscalização de produtos controlados do Ministério, major Ramos Machado, o presidente da Conamp, César Mattar Jr., o vice-presidente, Lauro Nogueira, o ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1044634 PB 2008/0069345-2 (STJ)
Jurisprudência14/12/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CERTIDÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. CONVALIDAÇÃO PELA PORTARIA 19/DGP, DE 7/2/68. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria n.º 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que deslocou-se de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2.ª Guerra Mundial" (AgRg no REsp 1.066.270/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 3/11/08). 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172148 SC 2009/0241287-5 (STJ)
Jurisprudência06/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL.EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO.PRECEDENTES. CERTIDÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO NAVIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 19 /GB. VALIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência daportaria n.º 19/GB é suficiente para comprovar a condição deex-combatente do militar que se deslocou de sua sede paracumprimento de missões de vigilância e segurança do litoralbrasileiro durante a 2.ª Guerra Mundial. 2. "Não obstante a jurisprudência anteriormente firmada, a TerceiraSeção desta Corte alterou seu entendimento, e, ao examinar alegislação aplicável à espécie, passou a entender que, para efeitode concessão da pensão especial prevista no artigo 53 do ADCT,ex-combatente também é aquele que foi deslocado da sua unidade parafazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, nostermos da Lei nº 5.315 /67." (AR 3.129/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/5/2010, DJe 4/06/2010) 3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado nosentido de que a pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 , II , do ADCT, na ausência de requerimento administrativo, só édevida a partir da citação. Precedentes.4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento para fixar acitação válida como termo inicial da concessão da pensão especial,restabelecendo a sentença monocrática.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1066270 SC 2008/0129820-2 (STJ)
Jurisprudência03/11/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. CERTIDÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 19/GB. VALIDADE. 1. A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria n.º 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que deslocou-se de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2.ª Guerra Mundial. 2. Agravo regimental desprovido
Companheira de servidora do Ministério do Exército tem direito a pensão por morte
Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF2 obriga o Ministério do Exército a conceder benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.112 /90, que estabelece as normas do funcionalismo público, à companheira e dependente de uma servidora com quem vivia em união estável homoafetiva desde 1997. A autora da causa sustentou que, atualmente, necessita do auxílio de amigos e familiares para prover sua subsistência, já que o Ministério do Exército negou-lhe o direito de requerer a pensão po...
Companheira de servidora do Ministério do Exército tem direito a pensão por morte
Notícias20/08/2010JurisWay
Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF2 obriga o Ministério do Exército a conceder benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.112 /90, que estabelece as normas do funcionalismo público, à companheira e dependente de uma servidora com quem vivia em união estável homoafetiva desde 1997. A autora da causa sustentou que, atualmente, necessita do auxílio de amigos e familiares para prover sua subsistência, já que o Ministério do Exército negou-lhe o direito de requerer a pensão po...
Companheira de servidora do Ministério do Exército tem direito a pensão por morte
        Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF2 obriga o Ministério do Exército a conceder benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.112 /90, que estabelece as normas do funcionalismo público, à  companheira e dependente de uma servidora com quem vivia em união estável homoafetiva desde 1997. A autora da causa sustentou que, atualmente, necessita do auxílio de amigos e familiares para prover sua subsistência, já que o Ministério do Exército negou-lhe o direito de requerer a ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1094738 SC 2008/0223761-1 (STJ)
Jurisprudência10/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CERTIDÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. VALIDADE. REVALORAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1."A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria n.º 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que deslocou-se de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2.ª Guerra Mundial" (AgRg no REsp 1.066.270/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 3/11/08). 2. O deslinde da controvérsia, a partir da simples leitura das informações prestadas na certidão fornecida pela própria Administração Militar, não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por representar mera revaloração de prova. Precedente do STJ. 3. "Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11 da Lei nº 8.059 /90 no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração." (AgRg no REsp 1.129.696/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 22/2/10). 4. Agravo regimental parcialmente provido para fixar como termo inicial do pagamento da pensão especial a data da citação.
Buscar mais 262.363 resultados sobre "Ministério do Exército" na busca Jusbrasil