Quadro Geral Dos Credores

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Andamento do Processo n. 0090499-26.2015.8.13.0112 - 17/02/2020 do TJMG

COMARCA DE CAMPO BELO - EDITAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SERVIDROS LOGÍSTICA LTDA - PROCESSO Nº 0090499-26.2015.8.13.0112. O Dr. Antonio Godinho, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, na forma da lei. FAZ…

Andamento do Processo n. 0090499-26.2015.8.13.0112 - 17/02/2020 do TJMG

COMARCA DE CAMPO BELO - EDITAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SERVIDROS LOGÍSTICA LTDA - PROCESSO Nº 0090499-26.2015.8.13.0112. O Dr. Antonio Godinho, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, na forma da lei. FAZ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10145130350757001 MG

DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. QUADRO GERAL DE CREDORES. Em caso de deferimento da recuperação judicial, autoriza-se o levantamento... recuperanda, mediante habilitação do crédito por parte de todo cred…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083675173 RS

foi arrolado no Quadro Geral Credores; o credor não manifestou interesse em habilitação retardatária; e resta tão... GERAL DE CREDORES. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO C…

Andamento do Processo n. 0002624-92.1996.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 27/01/2020 do TJDF

N. 0002624-92.1996.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA. Adv (s).: DF0013371A - MARTINHO COURA, DF0049883A -…

Andamento do Processo n. 0024.91 787 358-0 - 22/01/2020 do TJMG

COMARCA DE BELO HORIZONTE. PROC. Nº 0024.91 787 358-0. FALÊNCIA DE EXPLOBEL EXPLOSIVOS BELO HORIZONTE LTDA. EDITAL PARA OS FINS DO ARTIGO 96 § 2º DA LEI 7661/45.QUADRO GERAL DE CREDORES: " RATEIO…

Quadro Geral De Credores

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE CIDADE/UF PROC. N.º 000000000 O administrador judicial da massa falida de FULANO DE TAL, vem, respeitosamente, nesta oportunidade,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710376-05.2018.8.07.0001 DF 0710376-05.2018.8.07.0001

. PROSSEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE. QUADRO GERAL DE CREDORES. CREDOR QUIROGRAFÁRIO. PRETENSÃO DE PREFERÊNCIA. DESCABIMENTO. 1... proposto com o fim de satisfazer a obrigação constante da referida …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0134703-87.2019.8.09.0000

JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À SEGUNDA RELAÇÃO DE CREDORES. CRÉDITO ILÍQUIDO E CONTROVERTIDO. QUADRO GERAL DE CREDORES. EXCLUSÃO... de seus valores, não podem ser incluídos no quadro geral de credores da …

Andamento do Processo n. 0708222-15.1997.8.26.0100 - 22/11/2019 do TJSP

5 Processo nº 0708222-15.1997.8.26.0100 13ª VC de São Paulo - Execução em face de Caldeira Tecidos Ltda, no valor de R$ 133.731,28 em 06/02/1997. Proposta R$ 100.000,00, em 10 parcelas. Fls. 22.292,…
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EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28194 SP (STF)
Jurisprudência22/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024 /74)– PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NA PRESENTE CAUSA . - O Presidente do Banco Central do Brasil não dispõe de competência, seja para determinar a reserva de fundos para satisfação de crédito impugnado, seja para promover a alteração no quadro geral de credores, pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira são conferidos, por norma legal específica (Lei nº 6.024 /74, art. 16), apenas ao respectivo liquidante. INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO . - Não é lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedentes . - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes....
Apelação Cível AC 70044415222 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/10/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUADRO GERAL DE CREDORES. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIAIS DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. 1.No caso em exame a parte autora objetiva a habilitação de crédito junto ao quadro geral de credores da massa insolvente do Montepio dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, de sorte que o feito em questão refoge à competência desta Câmara, devendo ser enquadrado como previdência pública, pois o crédito em questão é decorrente de condenação da entidade de previdência pública em ação de...
Apelação Cível AC 70044414043 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/10/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUADRO GERAL DE CREDORES. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIAIS DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. 1.No caso em exame a parte autora objetiva a habilitação de crédito junto ao quadro geral de credores da massa insolvente do Montepio dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, de sorte que o feito em questão refoge à competência desta Câmara, devendo ser enquadrado como previdência pública, pois o crédito em questão é decorrente de condenação da entidade de previdência pública em ação de...
Agravo de Instrumento AG 357418720128260000 SP 0035741-87.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência24/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -INCLUSÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - TRÂNSITO EM JULGADO -IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - Renúncia à parte do crédito sob a condição de incidência de cláusula do Plano de Recuperação Judicial, que diz respeito ao pagamento de débitos de natureza trabalhista até R$10.000,00 - Embora a renúncia seja uma liberalidade do credor, a forma de pagamento está sob a égide da r. decisão transitada em julgado, que incluiu o crédito no Quadro Geral de Credores - Pleito superveniente do credor sem o condão de alterar a coisa julgada -R. decisão reformada - Recurso provido.
Agravo de Instrumento AG 357479420128260000 SP 0035747-94.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência24/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -INCLUSÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - TRÂNSITO EM JULGADO -IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO -Renuncia à parte do crédito sob a condição de incidência de cláusula do Plano de Recuperação Judiciai, que diz respeito ao pagamento de débitos de natureza trabalhista até R$10.000,00 - Embora a renúncia seja uma liberaiidade do credor, a forma de pagamento está sob a égide da r. decisão transitada em julgado, que incluiu o crédito no Quadro Geral de Credores - Pleito superveniente do credor sem o condão de alterar a coisa julgada - R.decisão reformada - Recurso provido.
Agravo de Instrumento AG 357548620128260000 SP 0035754-86.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência24/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -INCLUSÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - TRÂNSITO EM JULGADO -IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - Renúncia à parte do crédito sob a condição de incidência de cláusula do Plano de Recuperação Judicial, que diz respeito ao pagamento de débitos de natureza trabalhista até R$10.000,00 - Embora a renúncia seja uma liberaiidade do credor, a forma de pagamento está sob a égide da r. decisão transitada em julgado, que incluiu o crédito no Quadro Geral de Credores - Pleito superveniente do credor sem o condão de alterar a coisa julgada -R. decisão reformada - Recurso provido.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 11765 DF 2006/0088886-7 (STJ)
Jurisprudência05/10/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM REGIME DE CRÉDITO ALIMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL PARA O MANDADO DE SEGURANÇA A DESPEITO O "WRIT" - INSANABILIDADE TAMBÉM CONTRA O LIQUIDANTE - SUPERVENIÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA ANULANDO A SENTENÇA EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO ALEGADO - CRÉDITOS BEM CLASSIFICADOS COMO PRIVILEGIADOS (LEI 8.906 /94, ART. 24 ). I - O Mandado de Segurança, fundamentado na alegação de omissão, foi impetrado contra o Presidente do Banco Central e o Liquidante do Banco Econômico S/A visando a compeli-los à prática de dois atos no processo de Liquidação Extrajudicial da referida instituição financeira, nos termos da Lei 6024 , de 13.3.1974, quais sejam: a) Reserva preferencial de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais da sentença que julgou procedente a Ação Ordinária movida por CONCIC ENGENHARIA S/A E OUTROS contra o Banco Econômico S/A, em Liquidação Extrajudicial; b) Correção do Quadro de Credores do Banco Econômico, por nele se haver incluído como créditos do Banco Central créditos de natureza quirografária, porque oriundos de depósitos de bancos privados e fundo privado, os quais receberiam juros do próprio Bacen, justamente por não provirem do erário público. II - O Presidente do Banco Central não pode ser considerado autoridade coatora, para a matéria deste Mandado de Segurança, tendo em vista que a sua atuação, nos casos de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, limita-se à nomeação do liquidante, o qual possui, este sim, amplos poderes de administração, especialmente os de verificação e classificação dos créditos e organização do quadro geral de credores (Lei n. 6.024 /74, arts. 16 e 25 ), sendo, no âmbito do Mandado de Segurança, insanável a ilegitimidade passiva, pensa de se abrir caminho para os impetrantes...
Agravo de Instrumento AI 70050798214 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO FIGURA NO QUADRO GERAL DE CREDORES. MÁ-FÉ. 1. A empresa exequente, ora agravada, não figura como credora na ação de recuperação judicial na qual a empresa ora recorrente é ré. Ademais, já houve decisão, não recorrida, acerca da possibilidade de dar prosseguimento à presente execução de título extrajudicial. Dessa forma, mostra-se descabida a pretensão de extinção do feito, com base no argumento...
Agravo de Instrumento AG 70050798214 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO FIGURA NO QUADRO GERAL DE CREDORES. MÁ-FÉ. 1. A empresa exequente, ora agravada, não figura como credora na ação de recuperação judicial na qual a empresa ora recorrente é ré. Ademais, já houve decisão, não recorrida, acerca da possibilidade de dar prosseguimento à presente execução de título extrajudicial. Dessa forma, mostra-se descabida a pretensão de extinção do feito, com base no argumento...
Agravo de Instrumento AI 1362860520118260000 SP 0136286-05.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência25/04/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - INCLUSÃO DE VALOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES - Crédito pretendido pela recorrida que, como informado pelo Administrador Judicial,encontra-se devidamente escriturado nos livros da empresa recorrente - Inclusão mantida, tendo em vista que presume-se a boa fé nas manifestações do Administrador Judicial por ser agente auxiliar do juiz, inclusive firmando termo de compromisso - Recurso não provido.
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