Art. 67E, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 10806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2019

estipulado no art. 67-C do Código de Trânsito não constitui direito, mas um dever do motorista , cujo pagamento somente... patronal (ao inverso do art. 67-E, §1º, do CTB, c/c a revogação do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00012069820175100018 DF

: MOTORISTA PROFISSIONAL. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62 , I , DA CLT . INAPLICABILIDADE. NORMA ESPECIAL. LEI 12.619 /2012... E LEI 13.103 /2015. A regra geral para o trabalho externo prevista no …

Página 3743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Novembro de 2018

o motorista profissional às penalidades previstas no referido Código. Neste sentido, o § 1º do art. 67-E do CTB. Não há... estribada no caput do art. 15 da Lei 8.036/90: Para os fins previstos …

Andamento do Processo n. 0000593-26.2017.5.09.0594 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000593-26.2017.5.09.0594 AUTOR DEYVIDDI STADLER DE FREITAS ADVOGADO PAULO SERGIO DE ANDRADE (OAB: 84164/PR) RÉU DIAMIRO & JULIANA TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO DANIEL PANGRACIO…

Página 3716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Outubro de 2018

como ônus do empregador a prova da jornada, caso não observe o comando legal, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações contidas na inicial. Omitidos os registros de jornada, presume-se…

Andamento do Processo n. 0000763-66.2018.5.12.0048 - RTOrd - 13/09/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000763-66.2018.5.12.0048 RECLAMANTE ALCIONEI PETRY ADVOGADO SERGIO FRANCISCO ALVES(OAB: 15058/SC) RECLAMADO COMERCIO E TRANSPORTES CR LTDA ADVOGADO DANIEL CARLETTO(OAB: 41782/PR)…

Página 1997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Setembro de 2018

contra a mesma empresa. De outra banda, não se vislumbra ajuste entre as partes, reclamante e testemunha, para ajudarem-se um ao outro, elemento objetivo que caracterizaria a troca de favores. Por…

Andamento do Processo n. 0001085-77.2016.5.09.0133 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001085-77.2016.5.09.0133 AUTOR JOSE BONIFACIO ADVOGADO MARCOS EUGENIO(OAB: 27726/PR) RÉU SAO BORJA TRANSPORTES LTDA -ME ADVOGADO DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA(OAB: 39710/PR) RÉU…

Página 1527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Junho de 2018

Publicado no DEJT em 14-07-2015 TRT-PR-23-05-2014 MOTORISTA. HORAS DE SOBREAVISO. PERNOITE NO VEÍCULO. O entendimento desta e. Turma é no sentido de que o pernoite em caminhão, por si só, não…

Andamento do Processo n. 0001192-67.2017.5.12.0048 - RO - 20/03/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0001192-67.2017.5.12.0048 Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA RECORRENTE KLEITO RODRIGO NECKEL ADVOGADO JULIANO MONTANARI (OAB: 23562/SC) RECORRIDO FRIGORIFICO VERDI LTDA. ADVOGADO…