Art. 67E do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o O tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o O equipamento eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Dezembro de 2019

de direção e de descanso controlado e registrado na forma do art. 67-E da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 -Código... com o advento da Lei 13.467/2017, conforme art. 482, "m", da CLT, …

Andamento do Processo n. 0000762-33.2018.5.06.0312 - ATOrd - 02/12/2019 do TRT-6

de mercadorias, na condição de motorista. Estabelece o art. 67-E do CTB a obrigatoriedade do controle da jornada... do motorista de caminhão, norma introduzida pela Lei n.º 13.103, de 2 de março de …

Andamento do Processo n. 0001121-36.2017.5.06.0144 - ROT - 29/11/2019 do TRT-6

12.619/2012 e 13.103/2015. E, por força de lei (especialmente da previsão do art. 67-E, da Lei . 9.503/1997 - CTB), há... de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei 11.960/2009, que …

Andamento do Processo n. 0001121-36.2017.5.06.0144 - ROT - 29/11/2019 do TRT-6

. 67-E, da Lei . 9.503/1997 - CTB), há obrigatoriedade do registro da jornada dos motoristas empregados (por meio... o artigo 1º-F à Lei 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o …

Andamento do Processo n. 0010527-09.2018.5.18.0081.Concluiu-se, pois, pela existência do dever de indenizar o reclamante. - 29/11/2019 do TRT-18

e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código...)" (fl. 310). Diz que "a intitulada Reforma Trabalhista (Lei

Andamento do Processo n. 0010527-09.2018.5.18.0081.Concluiu-se, pois, pela existência do dever de indenizar o reclamante. - 29/11/2019 do TRT-18

e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código...)" (fl. 310). Diz que "a intitulada Reforma Trabalhista (Lei

Página 294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Novembro de 2019

e 13.103/2015. E, por força de lei (especialmente da previsão do art. 67-E, da Lei . 9.503/1997 - CTB), há obrigatoriedade...". Pelo que se observa, andou bem o Juízo de origem ao fixar a jornada …

Página 302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Novembro de 2019

da previsão do art. 67-E, da Lei . 9.503/1997 - CTB), há obrigatoriedade do registro da jornada dos motoristas empregados..., se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art.…

Página 2152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2019

. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; De outro passo, observa-se que a ré foi... da CLT: Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado: …

Página 2168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2019

e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código... de Trânsito Brasileiro; De outro passo, observa-se que a ré foi …