Art. 217, § 3, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112, de 11... Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003; combinado com os artigos

Andamento do Processo n. 1.829.545 - Recurso Especial - 03/10/2019 do STJ

, § 3º, I, b, da Lei8.112/90. Sustenta, em síntese, que o pagamento de pensão alimentícia pelo instituidor da pensão... RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por …

Página 3534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

na interpretação do art. 217, § 3º, I, b, da Lei8.112/90. Sustenta, em síntese, que o pagamento de pensão alimentícia... necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

dos artigos 217, inciso III, e 222, inciso VII, "b", item 6, da Lei 8.112/1990, combinados com o art. 40, § 7º, I, da CF..., Classe S, Padrão III, Matrícula SIAPE 0161572, nos termos dos artig…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2019

com os artigos 215, 217, inciso I e parágrafo 3º, inciso I e parágrafo 4º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... pelo Decreto 2.338, de 7 de outubro de 1997; e CONSIDERANDO a Lei 8.112,…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2019

. 215 combinados com o Inciso I do parágrafo 3º do Artigo 217 da Lei 8112/90, em concordância com o Inciso I do Art. 2º... ao disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 3º do …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2019

, inciso I e parágrafo 3º, inciso I e parágrafo 4º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a Redação dada pela Lei... 13.135 de 17 de junho de 2015 e a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, …

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 03597620187

Lima, com fundamento no art. 217 , inciso I , § 3º , inciso I , e § 4º, Lei 8.112 /1990 com redação dada pela MP 664/2014... de aposentadoria concedida a servidor que ingressou no serviço público

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2018

Dispensar, a contar de 24 de setembro de 2018, a servidora ELIZABETH RODRIGUES CUNHA, CPF 694.068.807-25, da função comissionada de Coordenador-Geral de Ciência e Tecnologia da Informação, código…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2018

PORTARIA Nº 1.315, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 46 do Regulamento da…