Art. 217, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

em 13/08/2015, com fundamento no Art. 217, inciso VI da Lei 8.112/90, com redação da Lei 13.135/2015 e o artigo 40, § 7..., inciso I da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015 …

Andamento do Processo n. 0006209-60.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 04/07/2019 do TRF-2

por morte, nos termos do art. 217, inciso VI da lei 8.112/90, em decorrência do falecimento de sua irmã. 3. Dispõe o artigo... PÚBLICO FEDERAL. IRMÃ. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. …

Página 710 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2019

, nos termos do art. 217, inciso VI da lei 8.112/90, em decorrência do falecimento de sua irmã. 3. Dispõe o artigo 300 do Código...Pg. 710. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

e na Resolução Complementar 04/2014 do Conselho Universitário, resolve: Nomear, sob o regime jurídico da Lei 8.112/1990..., com redação dada pelo art. 1º da EC 4.1/2003, c/c o art. 2º, I, …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2019

, art. 215 e 217 inciso I da Lei 8.112/1990, e artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/04, a contar de 25.05.2019, data..., resolve: Conceder pensão, na forma dos Artigos 215 e 217, inciso VI da Lei

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

da Economia, publicada no DOU de 1º/2/2019, resolve: CONCEDER Pensão de acordo com os artigos 215 e 217, inciso VI, da Lei 8.112...-25, resolve: Conceder pensão, na forma dos Artigos 215 e 217, inci…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

com os artigos 217, inciso VI, 218 e 222, inciso III, da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135 de 17.06.2015..., de acordo com os artigos 217, inciso IV, alínea "a", 222, inciso IV, da Lei

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08038702320164058200

LEI-13135 ANO-2015 LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-217 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-5 INC-6 PAR-1... imprescindível. Há outros meios para se comprovar a união estável. 4. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08025455620154058100

Leonardo Carvalho ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA INVÁLIDA. ART. 217 , INCISO VI , DA LEI 8.112... casada. III. Consoante inteligência do art. 217 , VI , da Lei 8.112 /1…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2019

Constitucional 41/03, art. 2º, inciso I da Lei 10.887 de 18/06/04 e arts. 215 e 217, inciso II da Lei 8.112/90... e arts. 215 e 217, inciso I da Lei 8.112/90, alterados pelo art. 3º da Lei